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DATALEGIS 15/05/2019 Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
Ato: Decreto 9794/2019 

DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019

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Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

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Art. 15. A consulta ao Sinc poderá ser realizada:

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V - a critério da autoridade máxima da entidade e por solicitação desta, para o provimento de cargos e funções cuja competência de nomeação esteja no âmbito: (Redação dada pelo Decreto 9989/2019)

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a) das agências reguladoras;

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Art. 16. A realização de encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos por meio do Sinc compete:

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Parágrafo único. A competência de que trata o caput é do dirigente máximo da entidade quando se tratar de agências reguladoras, instituições federais de ensino superior, do Banco Central do Brasil e da Unidade de Inteligência Financeira. (Acrescentado pelo Decreto 9989/2019)