Ato: Decreto 9660/2019
DECRETO Nº 9.660, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 |
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA : |
ANEXO |
Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte: |
XIII - ao Ministério de Minas e Energia: |
c) Agência Nacional de Mineração - ANM; |
Ato: Decreto 9675/2019
DECRETO Nº 9.675, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: |
Art. 2º O Ministério de Minas e Energia tem a seguinte estrutura organizacional: |
a) autarquias: |
1. Agência Nacional de Mineração - ANM; |