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DATALEGIS 01/01/2019 Vinculação da Administração Pública Federal
Ato: Decreto 9660/2019 

DECRETO Nº 9.660, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

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Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

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ANEXO

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Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:

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XIII - ao Ministério de Minas e Energia:

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c) Agência Nacional de Mineração - ANM;

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Ato: Decreto 9675/2019 

DECRETO Nº 9.675, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

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Art. 2º O Ministério de Minas e Energia tem a seguinte estrutura organizacional:

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a) autarquias:

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1. Agência Nacional de Mineração - ANM;