DATALEGIS SA
DATALEGIS 20/02/2009 Medalha do Mérito Mineral
Ato: Portaria DNPM/MME 47/2009 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 47, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

Institui, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a "Medalha do Mérito Mineral" e regulamenta a sua concessão.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pelaPortaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, e considerando o disposto no art. 237 daLei nº 8.112/90, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do DNPM, a "Medalha do MéritoMineral", homenagem concedida anualmente com a finalidade de agraciar servidores ouex-servidores públicos, ativos ou inativos, com exercício no DNPM, que se distinguirampor suas relevantes e decisivas contribuições para a valorização institucional etécnicocientífica do DNPM e para a sua atuação em prol do desenvolvimento sustentávelda mineração brasileira.

§ 1º A "Medalha do Mérito Mineral" compreende a outorga de uma insígniaem bronze, banhada a ouro, com efígie em alto relevo com a logomarca do DNPM, acompanhadade diploma com súmula da justificativa da condecoração.

§ 2º A "Medalha do Mérito Mineral" será concedida, anualmente e por umaúnica vez ao longo da vida funcional, a servidores que tenham:

I - prestado, no exercício de suas funções, relevantes serviços ao DNPM;

II - no cumprimento de missões de caráter especial, se distinguido por atitudes,dedicação, abnegação e capacidade profissional;

III - apresentado desempenho funcional em padrão de excelência que o recomendem comomodelo para os seus pares;

IV - prestado relevantes serviços à autarquia no exterior, reconhecidos erecomendados por organizações internacionais, com as quais o Brasil mantenha relaçõesde cooperação; ou

V - contribuído, no desempenho de suas atribuições, para que o DNPM tenha se tornadocredor de homenagem especial por parte de órgãos governamentais, de qualquer dosPoderes, em níveis federal, estadual, distrital e municipal.

Art. 2º As propostas de candidaturas à "Medalha do Mérito Mineral" serãoavaliadas e processadas por uma Comissão Especial, presidida pelo Diretor-Geral do DNPM ecomposta pelo Diretor-Geral Adjunto do DNPM, por um membro indicado pela Secretaria deGeologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia -SGM/MME, por um membro indicado pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM, e por maiscinco membros servidores públicos do quadro funcional do DNPM, em exercício na autarquiaou não, selecionados da seguinte forma:

I - dois membros, escolhidos por sorteio, dentre todos os ocupantes de função DAS-4do corpo diretivo lotado na sede da autarquia;

II - dois membros, escolhidos por sorteio, dentre todos os Chefes de Distrito; e

III - um membro representante dos servidores do DNPM, indicado pela AssociaçãoNacional dos Servidores do DNPM - ANSDNPM.

§ 1º A Comissão Especial da "Medalha do Mérito Mineral"

contará com um Curador, designado pelo Diretor-Geral dentre os servidores ativos doDNPM, a quem caberá a coordenação do processo de seleção e organização da memóriadesta condecoração.

§ 2º É vedada a indicação de qualquer membro da Comissão Especial para exercer afunção de Curador.

§ 3º É vedada a candidatura de qualquer membro, incluindo o Presidente da ComissãoEspecial, à concessão da "Medalha do Mérito Mineral".

§ 4º Compete ao Diretor-Geral Adjunto substituir o Presidente da Comissão Especialem suas ausências.

Art. 3º As propostas de candidatura deverão ser encaminhadas ao Diretor-Geral, na condição de Presidente da Comissão Especial, dia 12 de fevereiro de cada ano, acompanhadas por uma apresentação e justificativa da candidatura, incluindo curriculum vitae resumido em, no máximo, cinco laudas, conforme o formato anexo.  (Alterado pela Portaria 39/2010/DNPM/MME)

§ 1º São legitimados para apresentar propostas de candidaturas as unidades do DNPM (Distritos, Diretorias, Procuradoria Jurídica, Auditoria Interna e Assessoria de Tecnologia da Informação) ou os membros da própria Comissão Especial, incluindo o seu Presidente.

§ 2º Cada legitimado poderá apresentar somente uma proposta de candidatura por categoria de medalha, observada a data final estabelecida no caput deste artigo, sendo vedado ao legitimado que seja designado membro da Comissão Especial apresentar novas propostas de candidatura.

§ 3º O Diretor-Geral do DNPM desconsiderará a proposta de candidatura que não atenda a qualquer dos requisitos previstos neste artigo ou esteja em desacordo com esta Portaria.

Art. 4º Compete ao Diretor-Geral do DNPM designar, por portaria, a Comissão Especial da "Medalha do Mérito Mineral" até 12 de fevereiro de cada ano, bem como convocar seus membros para, em sessão anual, avaliar e processar as propostas. (Alterado pela Portaria 39/2010/DNPM/MME)

§ 1º A instauração da sessão anual da Comissão Especial depende de quorum de, no mínimo, cinco de seus membros, além do seu presidente, e, em segunda convocação, para vinte e quatro horas após o primeiro agendamento, depende da presença de, ao menos, um membro da Comissão Especial, além do seu Presidente.

§ 2º Instalada a sessão anual, as deliberações da Comissão Especial serão tomadas por maioria simples.

"Art. 5º A Comissão Especial escolherá, por votação, três candidatosvencedores por cada categoria de medalha. (Redação dada pelo(a) Portaria 54/2010/DNPM/MME)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º Cada membro da Comissão Especial e o Presidente votarão em três candidatospor categoria de medalha, não devendo ser considerado, como critério de escolha, onúmero de indicações repetidas para uma mesma candidatura.

§ 2º Em caso de empate entre os candidatos mais votados em determinada categoria demedalha, os candidatos vencedores serão definidos em segundo turno de votação, quandocada membro da Comissão Especial poderá proferir um único voto, cabendo ao Presidenteda Comissão Especial, em permanecendo o empate, proferir o voto de minerva. (Redação dada pelo(a) Portaria 54/2010/DNPM/MME)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º As categorias de medalhas a que se refere o caput são assim definidas, conformeas atividades de relevância ou excelência realizadas:

I - Mérito da Personalidade Mineral: destinado a servidor ou ex-servidor público,que, no exercício de suas funções junto ao DNPM, tenha contribuído para ofortalecimento institucional da autarquia e do setor mineral brasileiro;

II - Mérito da Excelência Funcional Técnico-Científica: destinado a servidor comexercício no DNPM, pela excelência no desempenho de suas funções na atividadefinalística de nível superior, no cargo em que ocupa;

III - Mérito da Excelência Funcional Administrativa: destinado a servidor comexercício no DNPM, pela excelência no desempenho de suas funções em atividade-meio denível superior, no cargo que ocupa, incluindo a área jurídica da autarquia;

IV - Mérito da Excelência Tecnico-operacional: destinado a servidor com exercício noDNPM, pela excelência no desempenho de suas funções na atividade finalistica de nívelintermediário, no cargo que ocupa; e

V - Mérito da Excelência Funcional Tecnico-Administrativa:

destinado a servidor com exercício no DNPM, pela excelência no desempenho de suasfunções em atividade-meio de níveis intermediário e auxiliar, no cargo que ocupa.

Art. 6º As indicações da Comissão Especial serão homologadas por portaria doDiretor-Geral do DNPM, da qual constará, também, a convocação para a cerimônia solenede entrega da "Medalha do Mérito Mineral", que deverá ser realizada em datapróxima ao aniversário do DNPM, celebrado em 8 de março de cada ano.

Art. 7º Em caso de homenagem post mortem, a "Medalha do Mérito Mineral"será entregue ao cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente direto, ou pessoadesignada pela família do agraciado.

Art. 8º A participação na Comissão Especial é considerada serviço relevante parao interesse institucional do DNPM e, portanto, os seus membros, na condição decolaboradores eventuais, não perceberão qualquer remuneração a esse título.

Parágrafo único. Os custos com passagens e diárias para participação dos membrosnas reuniões da Comissão Especial, bem como qualquer despesa para a execução destaPortaria correrão por conta de dotação orçamentária própria do DNPM.

Art. 9º Os nomes dos homenageados serão registrados em livro próprio, contendo datade aprovação e o que couber.

Art. 10 Excepcionalmente, no que se refere ao ano de 2009, a Comissão Especial da"Medalha do Mérito Mineral" será designada no prazo máximo de três diasúteis contados da data da publicação desta Portaria, podendo as propostas decandidatura serem apresentadas até 6 de março de 2009.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY

ANEXO

MEDALHA DO MÉRITO MINERAL 
Curriculum Vitae 
Identificação:Nome: Nacionalidade:
Telefones:
Endereço (Rua, Cidade, Estado, CEP):
E-mail: Cargo ocupado: 
Nascimento:
Data:Cidade: Estado/Província: País: 
Formação acadêmica: 
Trabalhos publicados: 
Atividade de excelência ou de relevância realizada: 
Biografia resumida: 
Justificativa: 
Unidade proponente: 
Categoria de Medalha: 

D.O.U., 20/02/2009 - Seção 1