DATALEGIS SA
DATALEGIS 20/02/2009 Medalha do Mérito Mineral
Ato: Portaria DNPM/MME 47/2009 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 47, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

Institui, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a "Medalha do Mérito Mineral" e regulamenta a sua concessão.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, e considerando o disposto no art. 237 da Lei nº 8.112/90, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do DNPM, a "Medalha do Mérito Mineral", homenagem concedida anualmente com a finalidade de agraciar servidores ou ex-servidores públicos, ativos ou inativos, com exercício no DNPM, que se distinguiram por suas relevantes e decisivas contribuições para a valorização institucional e técnicocientífica do DNPM e para a sua atuação em prol do desenvolvimento sustentável da mineração brasileira.

§ 1º A "Medalha do Mérito Mineral" compreende a outorga de uma insígnia em bronze, banhada a ouro, com efígie em alto relevo com a logomarca do DNPM, acompanhada de diploma com súmula da justificativa da condecoração.

§ 2º A "Medalha do Mérito Mineral" será concedida, anualmente e por uma única vez ao longo da vida funcional, a servidores que tenham:

I - prestado, no exercício de suas funções, relevantes serviços ao DNPM;

II - no cumprimento de missões de caráter especial, se distinguido por atitudes, dedicação, abnegação e capacidade profissional;

III - apresentado desempenho funcional em padrão de excelência que o recomendem como modelo para os seus pares;

IV - prestado relevantes serviços à autarquia no exterior, reconhecidos e recomendados por organizações internacionais, com as quais o Brasil mantenha relações de cooperação; ou

V - contribuído, no desempenho de suas atribuições, para que o DNPM tenha se tornado credor de homenagem especial por parte de órgãos governamentais, de qualquer dos Poderes, em níveis federal, estadual, distrital e municipal.

Art. 2º As propostas de candidaturas à "Medalha do Mérito Mineral" serão avaliadas e processadas por uma Comissão Especial, presidida pelo Diretor-Geral do DNPM e composta pelo Diretor-Geral Adjunto do DNPM, por um membro indicado pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - SGM/MME, por um membro indicado pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM, e por mais cinco membros servidores públicos do quadro funcional do DNPM, em exercício na autarquia ou não, selecionados da seguinte forma:

I - dois membros, escolhidos por sorteio, dentre todos os ocupantes de função DAS-4 do corpo diretivo lotado na sede da autarquia;

II - dois membros, escolhidos por sorteio, dentre todos os Chefes de Distrito; e

III - um membro representante dos servidores do DNPM, indicado pela Associação Nacional dos Servidores do DNPM - ANSDNPM.

§ 1º A Comissão Especial da "Medalha do Mérito Mineral"

contará com um Curador, designado pelo Diretor-Geral dentre os servidores ativos do DNPM, a quem caberá a coordenação do processo de seleção e organização da memória desta condecoração.

§ 2º É vedada a indicação de qualquer membro da Comissão Especial para exercer a função de Curador.

§ 3º É vedada a candidatura de qualquer membro, incluindo o Presidente da Comissão Especial, à concessão da "Medalha do Mérito Mineral".

§ 4º Compete ao Diretor-Geral Adjunto substituir o Presidente da Comissão Especial em suas ausências.

Art. 3º As propostas de candidatura deverão ser encaminhadas ao Diretor-Geral, na condição de Presidente da Comissão Especial, dia 12 de fevereiro de cada ano, acompanhadas por uma apresentação e justificativa da candidatura, incluindo curriculum vitae resumido em, no máximo, cinco laudas, conforme o formato anexo.  (Alterado pela Portaria 39/2010/DNPM/MME)

§ 1º São legitimados para apresentar propostas de candidaturas as unidades do DNPM (Distritos, Diretorias, Procuradoria Jurídica, Auditoria Interna e Assessoria de Tecnologia da Informação) ou os membros da própria Comissão Especial, incluindo o seu Presidente.

§ 2º Cada legitimado poderá apresentar somente uma proposta de candidatura por categoria de medalha, observada a data final estabelecida no caput deste artigo, sendo vedado ao legitimado que seja designado membro da Comissão Especial apresentar novas propostas de candidatura.

§ 3º O Diretor-Geral do DNPM desconsiderará a proposta de candidatura que não atenda a qualquer dos requisitos previstos neste artigo ou esteja em desacordo com esta Portaria.

Art. 4º Compete ao Diretor-Geral do DNPM designar, por portaria, a Comissão Especial da "Medalha do Mérito Mineral" até 12 de fevereiro de cada ano, bem como convocar seus membros para, em sessão anual, avaliar e processar as propostas. (Alterado pela Portaria 39/2010/DNPM/MME)

§ 1º A instauração da sessão anual da Comissão Especial depende de quorum de, no mínimo, cinco de seus membros, além do seu presidente, e, em segunda convocação, para vinte e quatro horas após o primeiro agendamento, depende da presença de, ao menos, um membro da Comissão Especial, além do seu Presidente.

§ 2º Instalada a sessão anual, as deliberações da Comissão Especial serão tomadas por maioria simples.

"Art. 5º A Comissão Especial escolherá, por votação, três candidatos vencedores por cada categoria de medalha. (Redação dada pelo(a) Portaria 54/2010/DNPM/MME)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º Cada membro da Comissão Especial e o Presidente votarão em três candidatos por categoria de medalha, não devendo ser considerado, como critério de escolha, o número de indicações repetidas para uma mesma candidatura.

§ 2º Em caso de empate entre os candidatos mais votados em determinada categoria de medalha, os candidatos vencedores serão definidos em segundo turno de votação, quando cada membro da Comissão Especial poderá proferir um único voto, cabendo ao Presidente da Comissão Especial, em permanecendo o empate, proferir o voto de minerva. (Redação dada pelo(a) Portaria 54/2010/DNPM/MME)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º As categorias de medalhas a que se refere o caput são assim definidas, conforme as atividades de relevância ou excelência realizadas:

I - Mérito da Personalidade Mineral: destinado a servidor ou ex-servidor público, que, no exercício de suas funções junto ao DNPM, tenha contribuído para o fortalecimento institucional da autarquia e do setor mineral brasileiro;

II - Mérito da Excelência Funcional Técnico-Científica: destinado a servidor com exercício no DNPM, pela excelência no desempenho de suas funções na atividade finalística de nível superior, no cargo em que ocupa;

III - Mérito da Excelência Funcional Administrativa: destinado a servidor com exercício no DNPM, pela excelência no desempenho de suas funções em atividade-meio de nível superior, no cargo que ocupa, incluindo a área jurídica da autarquia;

IV - Mérito da Excelência Tecnico-operacional: destinado a servidor com exercício no DNPM, pela excelência no desempenho de suas funções na atividade finalistica de nível intermediário, no cargo que ocupa; e

V - Mérito da Excelência Funcional Tecnico-Administrativa:

destinado a servidor com exercício no DNPM, pela excelência no desempenho de suas funções em atividade-meio de níveis intermediário e auxiliar, no cargo que ocupa.

Art. 6º As indicações da Comissão Especial serão homologadas por portaria do Diretor-Geral do DNPM, da qual constará, também, a convocação para a cerimônia solene de entrega da "Medalha do Mérito Mineral", que deverá ser realizada em data próxima ao aniversário do DNPM, celebrado em 8 de março de cada ano.

Art. 7º Em caso de homenagem post mortem, a "Medalha do Mérito Mineral" será entregue ao cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente direto, ou pessoa designada pela família do agraciado.

Art. 8º A participação na Comissão Especial é considerada serviço relevante para o interesse institucional do DNPM e, portanto, os seus membros, na condição de colaboradores eventuais, não perceberão qualquer remuneração a esse título.

Parágrafo único. Os custos com passagens e diárias para participação dos membros nas reuniões da Comissão Especial, bem como qualquer despesa para a execução desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria do DNPM.

Art. 9º Os nomes dos homenageados serão registrados em livro próprio, contendo data de aprovação e o que couber.

Art. 10 Excepcionalmente, no que se refere ao ano de 2009, a Comissão Especial da "Medalha do Mérito Mineral" será designada no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação desta Portaria, podendo as propostas de candidatura serem apresentadas até 6 de março de 2009.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY

ANEXO

MEDALHA DO MÉRITO MINERAL 
Curriculum Vitae 
Identificação:Nome: Nacionalidade:
Telefones:
Endereço (Rua, Cidade, Estado, CEP):
E-mail: Cargo ocupado: 
Nascimento:
Data:Cidade: Estado/Província: País: 
Formação acadêmica: 
Trabalhos publicados: 
Atividade de excelência ou de relevância realizada: 
Biografia resumida: 
Justificativa: 
Unidade proponente: 
Categoria de Medalha: 

D.O.U., 20/02/2009 - Seção 1