DATALEGIS SA
DATALEGIS 17/01/2014 Regulamento da Auditoria Interna do DNPM
Ato: Portaria DNPM/MME 7/2014 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 7, DE 15 JANEIRO DE 2014

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso de suas atribuições, de conformidade com a legislação em vigor, considerando o que determina o Decreto nº 3.591, de 16 de setembro de 2000 da presidência da república que dispões sobre o Sistema de Controle Interno do Poder executivo federal, resolve:

I - Aprovar o Regulamento da Auditoria Interna do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

I - O referido Regulamento encontra-se em anexo a presente Portaria.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

ANEXO

REGULAMENTO DA AUDITORIA INTERNA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINRAL - DNPM

I - Disposições Preliminares

Art. 1º - A Auditoria Interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, cabendo-lhe acompanhar, assessorar, analisar, proceder a levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de gerenciamento de riscos, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da gestão do DNPM, especialmente pelo aprimoramento dos seus controles internos e pela avaliação das aplicações dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem com prestar apoio à Diretoria Geral, aos Órgãos de Controle Interno e Externo.

Art. 2º - A Auditoria Interna, é um Órgão Seccional vinculado a Diretoria - Geral, tem competência e organização definida no Regimento Interno do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, aprovado Pela Portaria Ministerial nº 247, de 8 de abril de 2011.

Art. 3º - A Auditoria Interna, sem prejuízo de sua subordinação, vincula-se a orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando apoio aos órgãos e unidade que o integram, conforme prescreve o Art. 15 do Decreto nº 3.591/2000.

II - Conduta e Orientação Ética

Art. 4º - A conduta dos auditores internos será norteada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal Civil do poder executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e pelas normas administrativas do DNPM.

Art. 5º - No que não conflitar com as normas internas e com o Decreto nº 1.171/94, a condução das atividades e trabalhos de auditoria também será orientada pelo Código de Ética para o exercício da profissão de auditoria interna emanado pelo IIA e AUDIBRA, com as adaptações julgadas convenientes.

Art. 6º - Os profissionais de Auditoria, no desempenho de suas funções, deverão observar, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - Respeitar os interesses da sociedade e as normas de conduta;

II - Não se valer da função em benefício próprio ou de terceiro;

III - Guardar confidencialidade das informações obtidas, não devendo revelá-las a terceiros sem autorização especifica, salvo se houver obrigação legal ou profissional de assim proceder;

IV - Agir com prudência, habilidade e atenção;

V - Cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na exposição das conclusões;

VI - Utilizar acatar o bom senso em seus atos e recomendações;

VII - Cumprir as normas gerais de auditoria interna e o emprego dos procedimentos de aplicação geral e especifica;

VIII - Manter atitude de independência com relação ao auditado, de modo a assegurar imparcialidade no seu trabalho, bem como nos demais aspectos relacionadas à sua atividade profissional;

IX - Preservar autonomia profissional e não desenvolver atividades que possa constituir empecilho à manutenção de sua independência;

X - O auditor e os empregados lotados na Auditoria Interna, não deverão participar de comissões relativas à apuração de responsabilidades, de licitações, de fiscalização de contrato e quaisquer grupos de trabalhos que envolvam assuntos de gestão, com exceção das pertinentes às atividades de auditoria;

XI - O auditor em situação de impedimento deverá comunicar formalmente ao seu superior hierárquico, expondo os motivos do fato, para análise e adoção das medidas necessárias;

XII - Pauta-se na legislação, no planejamento dos trabalhos dos exames de acordo com o estabelecido nas instruções internas, na seleção e aplicação de procedimentos técnicos, nos exames e teste necessários para elaboração de relatórios;

XIII - Apoiar-se em documentos e evidencias que permitam convicção da realidade e a veracidade dos fatos das situações examinadas;

XIV - Procurar expressar-se por meio de razões ou argumentos que produzam manifestações, recomendações e análises alicerçadas na legislação corrente, normativos internos, externos, doutrinas e jurisprudência, de modo a preservar a administração;

XV - Manter-se adequadamente informado, promovendo constante reciclagem de forma a acompanhar a evolução das normas, procedimentos e técnicas aplicáveis;

XVI - Possuir habilidade no trato, verbal e escrito, com pessoas e instituições, respeitando superiores, subordinados e pares, bem como aqueles com os quais se relacione profissionalmente;

XVII - O empregado de outra unidade organizacional, transferido para a Auditoria Interna, não poderá, no prazo mínimo de 6 (seis) meses, participar de qualquer apuração ou trabalho de auditoria na unidade a que pertencia.

III - Autoridade e Responsabilidade

Art. 7º - Para o exercício de suas competências regimentais, os auditores terão a prerrogativa de dirigirem-se as unidades integrantes da estrutura do DNPM com solicitações que considerem relevantes para realização de auditorias.

§ 1º - Terão acesso irrestrito as dependências, informações e documentos necessários à consecução dos objetivos e dos trabalhos de auditoria planejados ou propostos, nos termos da legislação pertinente ao Controle Interno.

§ 2º - É dispensada qualquer comunicação, autorização e/ou comunicação prévia aos gerentes e administradores para acesso a unidade, registros e pessoas, quando necessário para a efetividade na realização dos trabalhos, tais como apuração de fraude ou denúncias.

Art. 8º - Auditoria interna deverá ser comunicada pelas áreas sobre quaisquer trabalhos de fiscalização e/ou auditorias em andamento no DNPM, promovido por Órgãos do Controle Interno ou externo, as quais encaminharão à AUDIN/DNPM cópia dos relatórios respectivos, para fins de conhecimento e acompanhamento.

Art. 9º - É dever de todos servidores e administradores cooperar com os auditores internos, quanto ao acesso às informações, documentos, bens, instalações e sistemas do DNPM, nos termos da legislação pertinente.

IV - Confidencialidade

Art. 10º - Os documentos e informações acessados pela Auditoria Interna na realização dos trabalhos de auditoria serão tratados de maneira confidencial.

§1º - Os relatórios somente serão encaminhados para as áreas responsáveis pela atividade auditada e/ou envolvida na tomada de decisão para providências em relação às recomendações emitidas.

§ 2º - A solicitação de relatórios de auditoria entre diretorias somente serão concedidas mediante autorização do Diretor da área auditada ou da autoridade máxima da Unidade.

§ 3º - O conteúdo dos relatórios de auditoria, no todo ou em parte, somente serão disponibilizados a terceiros, em razão de determinação judicial ou nos casos previstos nas normas do Sistema de Controle Interno.

Art. 11º - Quaisquer outras solicitações de informações de trabalhos de auditorias, no todo ou em parte, somente serão disponibilizados a setores externos à administração pública, por intermédio da autoridade máxima da Unidade ou por outro dirigente por ela delegado.

VI - Organização

Art. 12º - A Unidade de Auditoria Interna deverá ser composta por um auditor (a) chefe e por corpo técnico, habilitado para o desempenho de atividade de auditoria, assessoramento técnico e de apoio, em número suficiente para atender suas finalidades.

Art. 13º - A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de Unidade de Auditoria Interna será submetida pelo dirigente máximo da unidade à aprovação da Controladoria Geral da União, conforme determina o art. 15 do Decreto 3.591/2000.

Art. 14º - A escolha do titular da Unidade de Auditoria Interna recairá, preferencialmente, entre técnicos pertencentes ao quadro da carreira de auditor ou entre profissionais qualificados e legalmente habilitados para o exercício da atividade, do quadro de servidores ativos da administração pública federal.

Art. 15º - O titular da Unidade de Auditoria reportar-se-á administrativamente ao Diretor-Geral, a subordinação administrativa implica em assegurar que a Auditoria Interna terá disponíveis os recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de sua função, bem como, assegurar a atividade de auditoria livre de interferências de qualquer ordem que possam limitar o seu escopo.

Art. 16º - O corpo técnico será provido por meio de concurso público específico para o cargo de auditor ou compatível, conforme prescrevem os itens I e II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os casos previstos nos artigos 8º, 36 e 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 17º - A Auditoria Interna poderá ser subdividida internamente em equipes formais ou informais, objetivando agilidade dos trabalhos, no entanto sua atuação será sempre centralizada.

Art. 18º - São atribuições do titular da Unidade de Auditoria, chefiar o corpo técnico e demais empregados lotados na Auditoria Interna, bem como propor ao Diretor-Geral os nomes dos chefes de divisão e dos substitutos eventuais.

VII - Competência

Art. 19º - Compete a Auditoria Interna:

I - Acompanhar o desempenho da gestão, visando comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos, revisando e avaliando a economia, eficiência e efetividades na aplicação dos recursos disponíveis;

II - Orientar os gestores sobre a correta instrução e conformidade dos processos de gestão, a regularidade dos processos licitatórios, bem com dos contratos administrativos;

III - Avaliar os resultados da gestão, quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados;

IV - Avaliar e propor medidas para o aperfeiçoamento dos controles internos, bem como disseminar as boas práticas administrativas;

V - Apresentar sugestões e colaborar na sistematização, padronização e simplificação de normas e procedimentos operacionais de interesse comum da instituição, bem como promover estudos periódicos das normas e orientações internas, com vistas a sua adequação e atualização à situação em vigor;

VI - Relacionar-se com os órgãos de Controle Interno e Externo, bem como acompanhar o atendimento de diligências, recomendações e auditorias dos órgãos de Controle Interno (CGU) e Externo (TCU);

VII - Elaborar, anualmente, o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), contendo todas as ações a serem desenvolvidas pela Unidade durante um exercício, em conformidade com o Decreto nº 3.591/2000 e alterações posteriores e Atos normativos da Secretaria Federal de Controle - SFC e Controladoria Geral da União - CGU;

VIII - Realizar auditagem obedecendo ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), previamente aprovado;

IX - Elaborar relatórios de Auditoria assinalando as eventuais falhas encontradas para fornecer aos dirigentes subsídios necessários à tomada de decisões;

X - Elaborar Relatório Anual e Atividades de Auditoria Interna -RAINT, em conformidade com os atos normativos da Secretaria Federal de Controle- SFC e Controladoria Geral da União- CGU;

XI - Emitir parecer sobre a Prestação de Contas Anual da Unidade e pronunciar-se sobre as Tomadas de Contas Especiais.

Art. 20º - Compete ao titular da Unidade de Auditoria Interna:

I - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades da unidade de Auditoria Interna no âmbito da instituição;

II - Elaborar projetos e planejar atividades a serem desenvolvidos pela Unidade de Auditoria Interna;

III - Representar a Unidade de Auditoria Interna perante a Diretoria Geral, demais Diretorias e Unidades descentralizadas;

IV - Identificar a necessidade de treinamento do pessoal lotado na Unidade de Auditoria, proporcionando o aperfeiçoamento necessário;

V - Subsidiar o dirigente máximo, fornecendo informações que visem auxiliar nas tomadas de decisões;

VI - Emitir parecer sobre o pedido de autorização para contratação de serviço de auditoria externa;

VII - Pronunciar-se sobre questões relativas à interpretação de normas, instruções de procedimentos e a qualquer outro assunto no âmbito de sua competência ou atribuição;

VIII - Tratar de outros assuntos de interesse da Unidade de Auditoria Interna.

Art. 21º - Compete ao Corpo Técnico da Auditoria Interna:

I - Realizar auditoria obedecendo a programa de controle/auditoria previamente elaborado;

II - Planejar adequadamente os trabalhos de auditoria de forma a prever a natureza, a extensão e a profundidade dos procedimentos que neles serão empregados, bem como a oportunidade de sua aplicação;

III - Determinar o universo e a extensão dos trabalhos, definindo o alcance dos procedimentos a serem utilizados estabelecendo as técnicas apropriadas;

IV - Efetuar exames preliminares das áreas, operações, programas e recursos nas unidades a serem auditadas, considerando-se a legislação aplicável, normas e instrumentos vigentes, bem como o resultado das últimas auditorias, quando for o caso;

V - Avaliar e acompanhar a execução contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional examinando periodicamente e comportamento das receitas e das despesas dentro dos níveis autorizados para apurar as correspondências dos lançamentos com os documentos que lhes deram origem, detectando responsabilidades;

VI - Identificar os problemas existentes no cumprimento das normas de controle interno relativas à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, propondo soluções;

VII - Elaborar periodicamente relatórios gerenciais e ou informe gerenciais acerca dos trabalhos de auditoria realizados para fornecer aos dirigentes subsídios necessários à tomada de decisões;

VIII - Emitir parecer sobre matéria de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que lhe for submetido a exames, para subsidiar decisão superior;

IX - Verificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização de bens e valores da administração descentralizada;

X - Avaliar a legalidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade da gestão.

VIII - Plano anual de atividade de Auditoria Interna - PAINT e Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT.

Art. 22º - Anualmente o titular da Unidade de Auditoria submeterá a analise da Secretaria Federal e Controle Interno, até o último dia do mês de outubro de cada ano, a versão preliminar do plano anual de atividade de auditoria estabelecendo as ações a serem desenvolvidas no curso do exercício social seguinte.

§ 1º - O PAINT será elaborado de acordo com as normas da Controladoria Geral da União e após aprovado pelo Diretor Geral, deverá ser encaminhado a Secretaria Federal de Controle até 31 de janeiro de cada ano, que acompanhará a execução e desenvolvimento do mesmo.

§ 2º - Consoante ao disposto nas Instruções Normativas nº 07/2006, e 09/2007 da Controladoria Geral da União - CGU-PR e IN 01/2007 da Secretaria Federal de Controle - SFC, o PAINT abordará os seguintes temas: área e modalidade de auditoria, avaliação de risco, objetivos, escopo, cronograma e alocação de recursos humanos.

Art. 23º - Os resultados anuais dos trabalhos de auditoria interna serão apresentados por meio do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, em conformidade com as normas da Controladoria Geral da União, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria Federal de Controle Interno até 31 de janeiro do exercício subsequente.

IX - Os trabalhos de Auditoria

Art. 24º - O corpo técnico será designado para os trabalhos de auditoria mediante ordem de serviço ou equivalente, expedida pelo titular da unidade de auditoria. Os trabalhos serão executados de acordo com as normas de auditoria e procedimentos da Administração Pública Federal.

Parágrafo único - Após cada trabalho submetido para manifestação da AUDIN, as conclusões do corpo técnico serão condensadas em Relatórios e Notas Técnicas, que constituirá o documento final dos trabalhos realizados, os quais serão encaminhados às áreas em que o assunto esteja afeto.

Art. 25º - A discordância da autoridade responsável pela área auditada com relação a um risco ou deficiência apontada, nos trabalhos de auditoria, deve ser levada ao conhecimento da autoridade máxima da Unidade, com as devidas contra argumentações.

Art. 26º - A Auditoria Interna será responsável pelo monitoramento e acompanhamento das providências adotadas pelas áreas auditadas, em decorrência das recomendações provenientes das principais constatações. Eventuais providências não adotadas serão comunicadas pelo auditor (a) chefe a autoridade responsável pela área, e, em caso de risco significativo, a autoridade máxima da Unidade.

Art. 27º - Minutas de Relatório a respeito de fraude serão discutidas com representante da Procuradoria Jurídica em exercício no DNPM para eventual revisão.

Art. 28º - Os resultados dos trabalhos de auditoria serão consolidados em Relatorio Gerencial trimestral, a ser encaminhado a autoridade máxima da Unidade para conhecimento.

X - Avaliações periódicas

Art. 29º - A auditoria interna submeter-se-á à avaliação anual por parte de profissionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a fim de que seja evidenciado o cumprimento das atividades previstas no Plano Anual de Atividade de Auditoria Interna.

Art. 30º O titular da Unidade de Auditoria deve avaliar periodicamente se o proposito, autoridade e responsabilidade, como definido neste regulamento, continuam adequados e permitindo à atividade de auditoria alcançar seus objetivos.

Art. 31º - O resultado das avaliações serão comunicados a Diretoria Geral ou a autoridade e máxima da Unidade.

XI - Disposições Gerais

Art. 32º - As demandas de informações e providências emanadas pela Auditoria Interna terão prioridade administrativa na Unidade, e sua recusa ou atraso importará em representação para os órgãos superiores.

Art. 33º - O titular da Unidade de Auditoria interna deverá estabelecer critérios multidisciplinares apropriados de formação acadêmica e experiência mínima, com o objetivo de promover preenchimento de vagas no quadro de auditores.

Art. 34º - A transferência de servidores de outras áreas do DNPM para o exercício da função de auditoria deverá ser precedida de avaliação detalhada por parte do titular da unidade de Auditoria, sob o ponto de vista curricular e perfil.

Art. 35º - A auditoria interna poderá solicitar contratação de especialistas externos, ou mesmo utilizar-se de especialistas do quadro de pessoal da Unidade, quando o conjunto de auditores não possuir conhecimento ou capacitação técnica para a realização de exames, avaliação ou análise de assunto específico ou de caráter singular.

Art. 36º - A Auditoria Interna deverá elaborar Manual Técnico, promover a revisão periódica e atualização, quando necessário.

D.O.U., 17/01/2014 - Seção 1