DATALEGIS SA
DATALEGIS 09/10/2018 Comprovação mediante Declaração Escrita e Assinada pelo Cidadão
Ato: Lei Ordinária 13726/2018 

§ 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.