DATALEGIS SA
DATALEGIS 09/10/2018 Apresentação de Certidão ou Documento Expedido por outro Órgão
Ato: Lei Ordinária 13726/2018 

§ 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: