DATALEGIS SA
DATALEGIS 09/10/2018 Criação de Grupos Setoriais de Trabalho
Ato: Lei Ordinária 13726/2018 

Art. 5º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:

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I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;

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II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.