DATALEGIS SA
DATALEGIS 09/10/2018 Comunicação entre o Poder Público e o Cidadão
Ato: Lei Ordinária 13726/2018 

Art. 6º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário.