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DATALEGIS 09/10/2018 Selo de Desburocratização e Simplificação
Ato: Lei Ordinária 13726/2018 

Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

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Parágrafo único. O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:

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I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos;

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II - a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;

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III - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;

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IV - a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos;

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V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

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Art. 9º Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.

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Parágrafo único. Serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por esta Lei.