DATALEGIS SA
DATALEGIS 09/10/2018 Participação do Servidor no Desenvolvimento e na Execução de Projetos e Programas
Ato: Lei Ordinária 13726/2018 

Art. 8º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.