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DATALEGIS 26/06/2019 Agências Reguladoras
Ato: Lei Ordinária 13848/2019 

Art. 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:

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I - a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

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II - a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

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III - a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

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IV - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

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V - a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

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VI - a Agência Nacional de Águas (ANA);

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VII - a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

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VIII - a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

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IX - a Agência Nacional do Cinema (Ancine);

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X - a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

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XI - a Agência Nacional de Mineração (ANM).

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Parágrafo único. Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.