DATALEGIS SA
DATALEGIS 26/06/2019 Participação de Interessados em Decisões das Agências
Ato: Lei Ordinária 13848/2019 

Art. 11. A agência reguladora poderá estabelecer, em regimento interno, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas, aplicando-se o § 5º do art. 9º às contribuições recebidas.