DATALEGIS SA
DATALEGIS 26/06/2019 Matérias Submetidas à Apreciação da Agência nos Prazos Fixados na Legislação
Ato: Lei Ordinária 13848/2019 

Art. 13. A agência reguladora deverá decidir as matérias submetidas a sua apreciação nos prazos fixados na legislação e, em caso de omissão, nos prazos estabelecidos em seu regimento interno.