DATALEGIS SA
DATALEGIS 26/06/2019 Responsável pelo Cumprimento de Prazos
Ato: Lei Ordinária 13848/2019 

§ 4º É do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agência reguladora o dever de cumprir os prazos estabelecidos neste artigo, sob pena de responsabilidade.