DATALEGIS SA
DATALEGIS 26/06/2019 Plano de Comunicação para Divulgação de Atividades da Agência e dos Direitos dos Usuários
Ato: Lei Ordinária 13848/2019 

Art. 16. A agência reguladora deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.