DATALEGIS SA
DATALEGIS 26/06/2019 Defesa da Concorrência
Ato: Lei Ordinária 13848/2019 

Art. 25. Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências.