DATALEGIS SA
DATALEGIS 26/06/2019 Infração à Ordem Econômica
Ato: Lei Ordinária 13848/2019 

Art. 27. Quando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.