DATALEGIS SA
DATALEGIS 26/06/2019 Articulação com Órgãos de Defesa do Meio Ambiente
Ato: Lei Ordinária 13848/2019 

Art. 33. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.