DATALEGIS SA
DATALEGIS 14/12/2018 Regimento Interno da ANM
Ato: Resolução DC/ANM/MME 2/2018 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova as alterações de quantitativos de Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, e o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

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A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018:

I - Criação de 3 (três) Cargos Comissionados de Gerência Executiva II (CGE II);

II - Criação de 1 (um) Cargo Comissionado de Gerência Executiva III (CGE III);

III - Criação de 2 (dois) Cargos Comissionados de Gerência Executiva IV (CGE IV);

IV - Criação de 1 (um) Cargo Comissionado de Assessoria II (CA II);

V - Extinção de 6 (seis) Cargos Comissionados de Assessoria III (CA III);

VI - Extinção de 6 (seis) Cargos Comissionados de Assistência I (CAS I);

VII - Extinção de 4 (quatro) Cargos Comissionados de Assistência II (CAS II);  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

VIII - Extinção de 55 (cinquenta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos V (CCT V);

IX - Criação de 54 (cinquenta e quatro) Cargos Comissionados Técnicos IV (CCT IV);

X - Criação de 28 (vinte e oito) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III);

XI - Extinção de 32 (trinta e dois) Cargos Comissionados Técnicos II (CCT II);  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XII - Criação de 15 (quinze) Cargos Comissionados Técnicos I (CCT I).

Parágrafo único. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do Anexo II a esta Resolução, com fundamento no inciso XV do art. 9º do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral

ANEXO I  (Redação dada pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Mineração

 Redações Anteriores

Veja Também

             

UNIDADE ORGANIZACIONAL SIGLAS CARGO QD
Diretor-Geral DG CD I 1
Assessoria do Diretor-Geral   CA II 1
Diretores Dir CD II 4
Assessoria de Diretor   CA II 4
Assessoria Técnica de Diretor   CCT V 4
Gabinete do Diretor-Geral GAB CGE III 1
Assessor Técnico   CA III 3
Assistente   CAS I 1
Secretaria Geral SG CGE IV 1
Assistente   CAS I 1
Assessoria de Resolução de Conflitos ARCO CGE IV 1
Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social APCS CGE IV 1
Assessoria de Relações Institucionais AREI CGE IV 1
Serviço de Atendimento ao Usuário SEAU CCT III 1
Ouvidoria OUV CGE II 1
Corregedoria COR CGE IV 1
Procuradoria Federal Especializada PFE CGE IV 1
Coordenador de Assuntos Administrativos CAA CCT V 1
Coordenação de Assuntos de Cobrança CAC CCT V 1
Coordenação de Assuntos Minerários CAM CCT V 1
Assistente   CAS II 1
Setor Técnico STPFE CCT I 1
Auditoria Interna Governamental AIG CGE IV 1
Superintendência de Desenvolvimento Institucional SDI CGE II 1
Assessor Técnico   CCT IV 1
Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos DIRCI CCT III 1
Divisão de Planejamento Orçamentário DPLOR CCT IV 1
Setor Técnico Orçamentário STORC CCT III 1
Coordenação de Planejamento Estratégico CPES CCT V 1
Coordenação de Processos Organizacionais CPOR CCT V 1
Coordenação de Projetos CPRO CCT V 1
Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação GTGS CGE IV 1
Divisão de Projetos, Rede e Suporte DPRS CCT IV 1
Divisão de Desenvolvimento de Sistemas DDSI CCT IV 1
Superintendência de Gestão de Pessoas SGP CGE II 1
Assistente   CAS I 1
Coordenação de Gestão das Informações Funcionais CGINF CCT V 1
Assistente   CAS II 1
Divisão de Aposentados e Pensionistas DAPEN CCT IV 1
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas CODEP CCT V 1
Superintendência de Administração e Finanças SAF CGE II 1
Assessor Técnico   CCT IV 1
Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura DINFRA CCT IV 1
Divisão de Infraestrutura Sede DINSED CCT IV 1
Divisão de Gestão Nacional de Licitações DINLIC CCT IV 1
Divisão de Licitações Sede DILICS CCT IV 1
Núcleo de Aquisições NUAQ CCT I 1
Serviço de Gestão de Contratos SEGEC CCT III 1
Divisão de Recursos Logísticos DIREL CCT IV 1
Serviço de Patrimônio SEPA CCT II 1
Núcleo de Almoxarifado NUAL CCT I 1
Núcleo de Gestão Documental e Protocolo NUGEP CCT II 1
Núcleo de Publicação Oficial NUPUB CCT I 1
Divisão de Contabilidade DICONT CCT IV 1
Núcleo de Conformidade de Registro de Gestão NUCONF CCT II 1
Núcleo de Conformidade Contábil de Contratos NUCON CCT II 1
Coordenação de Execução Orçamentaria e Financeira CEOF CCT V 1
Divisão de Descentralização Orçamentária e Financeira DIDOF DIDOF CCT IV 1
Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais SRM CGE II 1
Assessor Técnico   CCT III 1
Divisão de Controle de Áreas DICOA CCT IV 1
Coordenação de Disponibilidade CODISP CCT V 1
Coordenação de Ordenamento Mineral CMCOM CCT V 1
Gerência de Pesquisa Mineral GEPM CGE IV 1
Divisão de Gestão de Títulos de Pesquisa Mineral DGTPM CCT IV 1
Superintendência de Produção Mineral SPM CGE II 1
Assessor Técnico   CCT III 1
Divisão de Paleontologia DIPAL CCT IV 1
Coordenação de Outorga de Títulos de Lavra COTIL CCT V 1
Gerência de Segurança de Barragens de Mineração GSBM CGE IV 1
Divisão Executiva de Segurança de Barragens de Mineração DISBM CCT IV 1
Gerência de Fiscalização do Aproveitamento Mineral GFAM CGE IV 1
Gerência de Arrecadação e CFEM GAEM CGE IV 1
Divisão de Emolumentos, Multas e Taxas DEMUT CCT IV 1
Superintendência de Regulação e Governança Regulatória (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME) SRDM CGE II 1
Assessor Técnico   CCT III 1
Divisão de Gestão da Titularidade dos Direitos Minerários DGTDM CCT IV 1
Divisão de Geoinformação Mineral DIGEO CCT IV 1
Gerência de Regulação GREG CGE IV 1
Gerência de Economia Mineral GEMI CGE IV 1
Gerência Regional Tipo I GER/MG CGE IV 1
Assessor Técnico ASTEC CCT III 1
Setor de Controle e Registro SECOR CCT I 1
Setor de Gestão Documental SEGDO CCT I 1
Divisão de Administração DIADM CCT IV 1
Setor de Logística SELOG CCT I 1
Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 1
Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais DIREM CCT IV 1
Divisão de Fiscalização da Mineração de Não Metálicos DFMNM CCT IV 1
Divisão de Fiscalização da Mineração de Metálicos DFMIM CCT IV 1
Divisão de Arrecadação e CFEM DIAEM CCT IV 1
Serviço de Emolumentos, Multas e Taxas SETMU CCT III 1
Divisão de Segurança de Barragens de Mineração DISBM CCT IV 1
Gerência Regional Tipo II GER/UF CGE IV 6
Divisão de Administração DIADM CCT IV 6
Setor de Logística SELOG CCT I 6
Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 6
Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais DIREM CCT IV 6
Divisão de Fiscalização do Aproveitamento Mineral DIFAM CCT IV 6
Divisão de Arrecadação e CFEM DIAEM CCT IV 6
Serviço de Segurança de Barragens de Mineração SESBM CCT III 3
Gerência Regional Tipo III GER/UF CCT V 4
Serviço de Administração SEADM CCT III 4
Setor de Logística SELOG CCT I 4
Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 4
Serviço de Pesquisa e Recursos Minerais SEREM CCT III 4
Serviço de Fiscalização do Aproveitamento Mineral SFAM CCT III 4
Serviço de Arrecadação e CFEM SEAEM CCT III 4
Gerência Regional Tipo IV GER/UF CCT V 8
Serviço de Administração SEADM CCT III 8
Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 8
Serviço de Pesquisa e Recursos Minerais SEREM CCT III 8
Serviço de Fiscalização do Aproveitamento Mineral SEFAM CCT III 8
Serviço de Arrecadação e CFEM SEAEM CCT III 8
Gerência Regional Tipo V GER/UF CCT V 5
Núcleo de Administração NUADM CCT II 5
Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 5
Núcleo de Pesquisa e Fiscalização do Aproveitamento Mineral NPFAM CCT II 5
Núcleo de Arrecadação e CFEM NUAEM CCT II 5
Unidades Avançadas UA CCT IV 6

ANEXO II

Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração

TÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Agência Nacional de Mineração - ANM, autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e regulamentada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem por finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, os processos da ANM se estruturam nos seguintes macroprocessos:

I - Regulação: compreende os processos relacionados ao estabelecimento de requisitos para o aproveitamento dos recursos minerais por meio da elaboração e atualização de atos normativos, bem como o fornecimento de subsídios para as ações de regulação de competência da ANM;

II - Outorga: compreende os processos relacionados a verificação do atendimento a requisitos estabelecidos em atos normativos para expedição de títulos minerários;

III - Fiscalização: compreende os processos relacionados a verificação do cumprimento das obrigações decorrentes dos títulos minerários, e a respectiva ação da ANM em caso de não cumprimento;

IV - Relações Institucionais: compreende os processos de relacionamento da ANM com entes externos, dentro e fora do Setor Mineral, à exceção dos processos já relacionados a outros macroprocessos;

V - Gestão Interna: compreende processos de suporte ou de gestão cujos clientes são servidores e áreas internas da ANM, de forma a manter ou melhorar processos internos, competências, estrutura e infraestrutura administrativa.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Agência Nacional de Mineração - ANM tem a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - Diretoria Colegiada; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

a) Superintendência de Desenvolvimento Institucional: (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Assessoria Técnica; (Acrescentado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

2. Divisão de Planejamento Orçamentário; (Acrescentado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

3. Coordenação de Planejamento Estratégico; (Acrescentado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

4. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos; (Acrescentado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

5. Coordenação de Processos Organizacionais; (Acrescentado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

6. Coordenação de Projetos; (Acrescentado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

7. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação; (Acrescentado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

7.1. Divisão de Projetos, Rede e Suporte; (Acrescentado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

7.2. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas; (Acrescentado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

b) Assessoria do Diretor-Geral; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

c) Assessoria Técnica do Diretor-Geral; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

d) Diretores; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

e) Assessoria de Diretor; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

f) Assessoria Técnica de Diretor; (Acrescentada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

II - Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada da ANM: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

a) Gabinete do Diretor-Geral; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Assistência;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. (Suprimido pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

b) Secretaria Geral; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Assistência; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. Assessoria; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

c) Assessoria de Resolução de Conflitos; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

d) Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

e) Assessoria de Relações Institucionais;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Serviço de Atendimento ao Usuário;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

f) Ouvidoria;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1.  (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

g) Corregedoria;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

h) Procuradoria Federal Especializada; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Coordenação de Assuntos Administrativos; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. Coordenação de Assuntos de Cobrança; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3. Coordenação de Assuntos Minerários; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

4. Assessoria; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5. Setor Técnico  (Redação dada pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

i) Auditoria Interna Governamental; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3. (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

4. (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5. (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

j) (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - Órgãos Específicos: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

a) Superintendência de Desenvolvimento Institucional: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Assessoria Técnica; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. Coordenação de Planejamento Estratégico; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2.1. Serviço de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3. Divisão de Planejamento Orçamentário;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3.1. Serviço Técnico Orçamentário; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

4. Coordenação de Processos Organizacionais; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5. Coordenação de Projetos; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5.1. (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5.2. (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6.1. Divisão de Projetos, Rede e Suporte; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6.2. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

b) Superintendência de Gestão de Pessoas: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Assistência; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. Coordenação de Gestão das Informações Funcionais; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2.1. Assessoria Técnica; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2.2. Divisão de Aposentados e Pensionistas; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)
Redações Anteriores

2.3. (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3.1. Assessoria Técnica; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

c) Superintendência de Administração e Finanças: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Assessoria Técnica; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3. Divisão de Infraestrutura Sede; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

4. Divisão de Gestão Nacional de Licitações; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5. Divisão de Licitações Sede; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores


5.1. Serviço de Gestão de Contratos;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5.1.1  (Suprimido pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5.2. Núcleo de Aquisições (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5.3 Núcleo de Apoio Administrativo; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

6. Divisão de Recursos Logísticos; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6.1. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6.1.1. Núcleo de Almoxarifado (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6.1.2. Núcleo de Gestão Documental e Protocolo; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6.1.3. Núcleo de Publicação Oficial; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6.2.  (Suprimido pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

7. Divisão de Contabilidade; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

7.1. Núcleo de Conformidade de Registro de Gestão; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

7.2. Núcleo de Conformidade Contábil de Contratos;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

8. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

8.1. Serviço de Execução Orçamentária Sede; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

8.2. Serviço de Execução Financeira Sede; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

d) Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Assessoria Técnica; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. Divisão de Controle de Áreas; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3. Coordenação de Disponibilidade; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

4. Coordenação de Ordenamento Mineral; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5. Gerência de Pesquisa Mineral; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5.1. Divisão de Gestão de Títulos de Pesquisa Mineral; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

e) Superintendência de Produção Mineral: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Assessoria Técnica; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. Divisão de Paleontologia; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3. Coordenação de Outorga de Títulos de Lavra; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

4. Gerência de Segurança de Barragens de Mineração: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

4.1. Divisão Executiva de Segurança de Barragens de Mineração; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5. Gerência de Fiscalização do Aproveitamento Mineral; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6. (Suprimido pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

6.1. (Suprimido pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

f) Superintendência de Regulação e Governança Regulatória: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME) e (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

1. Assessoria Técnica; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2. Gerência de Política Regulatória (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

2.1. Divisão de Gestão da Titularidade dos Direitos Minerários; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

3. Gerência de Economia Mineral; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

3.1. Divisão de Geoinformação Mineral;  (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

4. (Suprimido pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

5. (Suprimido pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

g) Superintendência de Arrecadação: (Acrescentada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

1. Assessoria Técnica;  (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

2. Coordenação de Fiscalização das Receitas;  (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

3. Coordenação de Gestão das Receitas;  (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

4. Coordenação de Distribuição, Inteligência e Planejamento Estratégico;  (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

5. Coordenação de Contencioso;  (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

6. Divisão Regional de Arrecadação  (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IV - Unidades Administrativas Regionais: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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a) Gerência Regional Tipo I; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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b) Gerências Regional Tipo II; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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c) Gerências Regional Tipo III; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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d) Gerências Regional Tipo IV; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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e) Gerências Regional Tipo V; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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f) Unidades Avançadas. (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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Art. 3º A ANM contará com as seguintes Unidades Administrativas Regionais: (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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I - Gerência Regional Tipo I no seguinte Estado:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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a) Minas Gerais. (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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II - Gerências Regionais Tipo II nos seguintes Estados: (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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a) Bahia; (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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b) Goiás; (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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c) Mato Grosso (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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d) Pará;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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e) Santa Catarina; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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f) São Paulo. (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)  Redações Anteriores

III - Gerências Regionais Tipo III nos seguintes Estados:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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a) Espírito Santo;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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b) Paraná;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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c) Rio de Janeiro; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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d) Rio Grande do Sul.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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IV - Gerências Regionais Tipo IV nos seguintes Estados:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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a) Amazonas;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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b) Ceará;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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c) Mato Grosso do Sul;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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d) Paraíba; (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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e) Pernambuco;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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f) Rio Grande do Norte;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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g) Rondônia; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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h) Tocantins.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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V - Gerências Regionais Tipo V nos seguintes Estados:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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a) Alagoas;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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b) Maranhão;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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c) Piauí;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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d) Roraima; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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e) Sergipe. (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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f) (Suprimida pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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VI - Unidades Avançadas nos seguintes municípios: (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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a) Criciúma/SC;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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b) Governador Valadares/MG;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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c) Itaituba/PA;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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d) Patos de Minas/MG;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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e) Poços de Caldas/MG.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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f) Macapá/AP. (Acrescentada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

§ 1º A Gerência Regional Tipo I, com circunscrição no respectivo Estado e sede na capital, tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Gerente Regional;

1.1. Assessoria Técnica;

1.2. Setor de Controle e Registro;

1.3. Setor de Gestão Documental;

2. Divisão de Administração;

2.2. Setor de Logística;

2.3. Setor de Execução Orçamentária e Financeira;

3. Divisão de Segurança de Barragens de Mineração;

4. Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais;

5. Divisão de Fiscalização da Mineração de Não Metálicos;

6. Divisão de Fiscalização da Mineração de Metálicos;

7. (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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7.1. (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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§ 2º As Gerências Regionais Tipo II, com circunscrição nos respectivos Estados e sede nas respectivas capitais, têm a seguinte estrutura organizacional:

1. Gerente Regional;

2. Divisão de Administração;

2.1. Setor de Logística;

2.2. Setor de Execução Orçamentária e Financeira;

3. Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais;

4. Divisão de Fiscalização do Aproveitamento Mineral; e

5. (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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§ 3º As Gerências Regionais Tipo II nos Estados da Bahia, Mato Grosso e Pará contarão, ainda, com um Serviço de Segurança de Barragens de Mineração.

§ 4º As Gerências Regionais Tipo III, com circunscrição nos respectivos Estados e sede nas respectivas capitais têm a seguinte estrutura organizacional:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Administração;

2.1. Setor de Logística;

2.2. Setor de Execução Orçamentária e Financeira;

3. Serviço de Pesquisa e Recursos Minerais;

4. Serviço de Fiscalização do Aproveitamento Mineral; e

5. (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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§ 5º As Gerências Regionais Tipo IV, com circunscrição nos respectivos Estados e sede nas respectivas capitais, com exceção do Estado da Paraíba, que tem a sua sede na cidade de Campina Grande, terão a seguinte estrutura organizacional:

1. Gerente Regional;

2. Serviço de Administrativo;

2.1. Setor de Execução Orçamentária e Financeira;

3. Serviço de Pesquisa e Recursos Minerais;

4. Serviço de Fiscalização do Aproveitamento Mineral; e

5. (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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§ 6º As Gerências Regionais Tipo V, com circunscrição nos respectivos Estados e sede nas respectivas capitais, terão a seguinte estrutura organizacional:

1. Gerente Regional;

2. Núcleo de Administração;

2.1. Setor de Execução Orçamentária e Financeira;

3. Núcleo de Pesquisa e Fiscalização do Aproveitamento Mineral; e

4. (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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§ 7º As Unidades Avançadas, com sede nos respectivos municípios, terão a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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1. Chefe da Unidade Avançada. (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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§ 8º A Unidade Avançada de Macapá/AP se reporta à Gerência Regional do Pará. (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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§ 9º As Demais Unidades Avançadas se reportam às respectivas Unidades Administrativas Regionais que, por sua vez, reportam-se diretamente à Diretoria Colegiada.  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

TÍTULO III

DA DIRETORIA COLEGIADA

CAPÍTULO I

Da Composição

Art. 4º A Diretoria Colegiada da ANM é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 33 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

CAPÍTULO II

Das Reuniões Deliberativas

Art. 5º A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com calendário por ela estabelecido e, extraordinariamente, mediante convocação formal do Diretor-Geral ou de pelo menos dois outros Diretores, devendo a pauta respectiva conter a indicação das matérias a serem tratadas.

§ 1º As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.

§ 2º O voto de qualidade será exercido na exclusiva hipótese em que a Diretoria Colegiada estiver em número par de membros, de modo a desempatar a votação.

§ 3º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a maioria de seus membros.

§ 4º As reuniões da Diretoria Colegiada serão presididas pelo Diretor-Geral ou seu substituto legal.

§ 5º O Diretor-Geral pode convidar ou autorizar a participação de outras pessoas na Reunião de Diretoria Colegiada, apenas com direito a voz, quando deferido pelo Colegiado.

§ 6º O Diretor-Geral, ou pelo menos outros dois Diretores, fará a inclusão dos assuntos em pauta, podendo delegar essa atribuição ao Secretário-Geral.

§ 7º Cada Diretor votará com independência, fundamentando seu voto, vedada a abstenção.

§ 8º Os atos normativos da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANM.

§ 9º As reuniões da Diretoria Colegiada relacionadas às atividades de mineração serão públicas e terão suas datas, pautas e atas divulgadas no sítio eletrônico da ANM.

§ 10 Nas reuniões da Diretoria Colegiada de que trata o § 9º, será assegurada a manifestação da Procuradoria Federal Especializada, das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados.

Art. 6º Após a leitura do voto do Relator, os Diretores presentes, antes de proferir o voto, poderão:

I - manifestar-se impedidos de exercer o voto, declarando suas razões de fato;

II - arguir impedimento ou suspeição para proferir voto sobre a matéria ou deliberar sobre o impedimento ou suspeição de Diretor, arguido por interessado;

III - solicitar esclarecimentos ao Relator; e

IV - pedir vista.

§ 1º Nas eventuais ausências do relator, é a ele facultado encaminhar, previamente e por escrito, o relatório e o voto ao Diretor- Geral, que fará a correspondente leitura na reunião.

§ 2º Em caso de impedimento ou suspeição, declarada pela Diretoria Colegiada, é feita nova verificação de quórum, sendo o Diretor impedido ou suspeito excluído da contagem dos presentes, para deliberação da matéria específica.

§ 3º O pedido de vista por qualquer dos membros da Diretoria Colegiada acarretará a retirada de pauta da matéria, sendo os autos encaminhados ao solicitante da vista, que deverá manifestar seu voto na reunião subsequente, podendo esse prazo ser prorrogado por deliberação da Diretoria Colegiada.

§ 4º Estando a matéria em condições de ser votada, os demais integrantes do Colegiado manifestam seu voto, vedada a abstenção.

§ 5º São formas de manifestação do voto:

a) pela aprovação ou rejeição da matéria, conforme o voto do Relator; e

b) pela aprovação ou rejeição parcial, com declaração de voto.

§ 6º O Diretor-Geral participará das deliberações com direito de voto igual ao dos demais membros da Diretoria Colegiada, cabendo- lhe, no caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 7º Em situações de urgência e relevância, as Reuniões de Diretoria Colegiada poderão ser não-presenciais, nesse caso realizando-se por intermédio de comunicação telefônica ou teleconferência entre os participantes, ficando preservadas as respectivas gravações.

Art. 8º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 7º, o Diretor- Geral poderá proferir decisão de competência da Diretoria Colegiada, ad referendum desse Colegiado.

§ 1º A decisão de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada, para confirmação.

§ 2º A decisão ad referendum perderá eficácia se não confirmada pela Diretoria Colegiada num prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da referida decisão, ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência, não gerando, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada administrativa.

Art. 9º As atas das Reuniões de Diretoria Colegiada são lavradas pelo Secretário-Geral e têm caráter público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente imposto.

Parágrafo único. As atas das Reuniões de Diretoria Colegiada devem conter:

I - o dia, a hora e o local da reunião, bem como quem a presidiu;

II - os nomes dos Diretores presentes;

III - o resultado das deliberações ocorridas na reunião, os fatos relevantes apontados por qualquer dos Diretores presentes, as recomendações feitas e, quando houver, a manifestação de Diretor ausente apresentada por escrito antes da reunião; e

IV - a assinatura dos membros da Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO III

Das Competências e Atribuições

Art. 10. À Diretoria Colegiada da ANM compete analisar, discutir e decidir, como instância administrativa final, todas as matérias de competência desta Agência, especialmente:

I - exercer a administração da ANM;

II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM;

III - decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua competência, exceto nas hipóteses em que resolução atribuir ao Diretor-Geral atuar como última instância recursal no âmbito da ANM;

IV - deliberar sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa, nos termos dos artigos 3º e 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

V - definir as atribuições e o âmbito de atuação de cada uma das Unidades Administrativas Regionais;

VI - aprovar o planejamento estratégico da ANM para ciclos plurianuais compatíveis com os seus macroprocessos, contemplando objetivos estratégicos, metas e indicadores de resultados, bem como padrões de desempenho;

VII - delegar ao Superintendente competência para deliberar sobre assuntos relacionados à respectiva Superintendência;

VIII - aprovar a política de gestão de integridade, de riscos e de controles internos;

IX - aprovar a proposta orçamentária anual da ANM, a ser encaminhada ao Ministério de Minas e Energia;

X - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos;

XI - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração, observado o disposto no art. 3° da Lei n° 13.575, de 2017;

XII - deliberar sobre a outorga dos títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.575, de 2017;

XIII - deliberar sobre os requerimentos de lavra e outorga das concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978;

XIV - deliberar sobre a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência;

XV - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas ou das delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;

XVI - aprovar relatório anual de atividades da ANM, nele destacando o cumprimento das políticas do setor;

XVII - firmar convênios, na forma da legislação em vigor;

XVIII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XIX - instalar comitês de apoio à sua atuação;

XX - aplicar, nos processos administrativos disciplinares, as penalidades impostas pela ANM;

XXI - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas, administrativas e de recursos humanos a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XXII - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação em vigor.

XXIII - aprovar a requisição para a ANM de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ;

XXIV - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XXV - deliberar sobre a contratação, progressão e promoção dos servidores do quadro ativo da ANM;

XXVI - deliberar sobre a nomeação, exoneração e contratação para os cargos de livre nomeação e comissionados técnicos, à exceção daqueles cuja nomeação seja da responsabilidade de outras autoridades;

XXVII - aprovar o regimento interno da ANM; e

XXVIII - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério de Minas e Energia e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada designará um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Geral, e os demais Diretores serão substitutos eventuais entre si.

Art. 11. À Assessoria da Diretoria Colegiada compete:

I - coordenar, orientar, supervisionar, dirigir e executar as atividades de consultoria e aquelas designadas pelos Diretores, emitindo pareceres e notas técnicas;

II - providenciar a instrução de processos administrativos distribuídos aos respectivos Diretores, com vistas à sua inclusão na pauta de deliberações da Diretoria Colegiada e à posterior publicação dos correspondentes atos decisórios;

III - elaborar e submeter aos respectivos relatores minutas de voto ou de decisão monocrática, conforme o caso, bem como do(s) correspondente(s) ato(s) decisório(s) referentes a recursos administrativos e pedidos de reconsideração, de invalidação ou de agravo interpostos contra deliberações dos órgãos da ANM, de Diretores ou da Diretoria Colegiada, em matérias de caráter público ou administrativo interno;

IV - revisar e ou complementar as minutas de voto e dos respectivos atos decisórios oriundos dos órgãos da ANM em todas as matérias de competência exclusiva da Diretoria Colegiada; e

V - realizar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral, pelos Diretores ou pela Diretoria Colegiada.

Art. 12. À Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada compete:

I - prestar assessoramento técnico à Diretoria Colegiada, sempre que solicitado, bem como aos Diretores, e por sua determinação, à qualquer unidade da ANM, respondendo às consultas formuladas nas matérias afetas às competências da ANM, por meio de estudos e pesquisas, elaboração de informativos, pareceres e consultas;

II - apoiar a Assessoria da Diretoria Colegiada na execução das suas competências, conforme o art. 11; e

III - realizar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral, pelos Diretores ou pela Diretoria Colegiada.

Art. 13. São atribuições do Diretor-Geral:

I - representar a ANM;

II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as competências administrativas;

III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;

IV - firmar, em nome da ANM, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme decisão da Diretoria Colegiada;

V - expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3°, da Lei n° 13.575, de 2017, após deliberação da Diretoria Colegiada;

VI - outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, após deliberação da Diretoria Colegiada;

VII - encaminhar ao Ministério de Minas e Energia os atos referentes ao regime de concessão de lavra das substâncias minerais que não são tratadas pelo art. 1º da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978;

VIII - declarar caducidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessão de lavra seja de sua competência, após deliberação da Diretoria Colegiada; e

IX - delegar atos de gestão administrativa.

Art. 14. São atribuições comuns aos Diretores da ANM:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANM;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANM e pela legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANM;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas;

V - executar as decisões tomadas de forma conjunta pela Diretoria Colegiada;

VI - gerenciar as ações executadas pelas Superintendências;

VII - gerenciar as ações executadas pelas Unidades Administrativas Regionais, com base nas orientações emanadas das Superintendências; e

VIII - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANM.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DA DIRETORIA COLEGIADA


CAPÍTULO I

Das Competências e Atribuições

Seção I

Do Gabinete do Diretor-Geral

Art. 15. O Gabinete do Diretor-Geral será chefiado por um Chefe de Gabinete, o qual compete:

I - zelar e prestar assistência administrativa ao Diretor-Geral;

II - elaborar a agenda e organizar o expediente e os despachos do Diretor- Geral, bem como acompanhar as matérias de seu interesse;

III - assessorar tecnicamente o Diretor-Geral no desempenho de suas funções;

IV - assessorar e assistir o Diretor-Geral no relacionamento com os órgãos, as autoridades e os agentes públicos da ANM, bem como nos contatos externos;

V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da ANM.

VI - promover a divulgação interna e externa das atividades da ANM;

VII - providenciar a publicação dos atos administrativos da ANM;

VIII - gerenciar o processo de concessão de diárias de viagens e requisições de passagens aéreas, através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

IX - elaborar relatórios estatísticos, financeiros e orçamentários, relativos às despesas de passagens e diárias;

X - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

Parágrafo Único. Ao Chefe de Gabinete incumbe as seguintes atribuições:

I - organizar e preparar matérias a serem submetidas à consideração do Diretor-Geral;

II - coordenar e supervisionar os trabalhos dos Assessores Técnicos do Diretor-Geral;

III - organizar e controlar a agenda interna e externa do Diretor-Geral; e

IV - expedir as correspondências do Gabinete.

Seção II

Da Secretaria Geral

Art. 16. À Secretaria Geral, que será dirigida por um Secretário-Geral, compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo à Diretoria Colegiada, auxiliando na supervisão e execução das atividades administrativas, bem como no planejamento e na implementação de políticas e ações da ANM;

II - assessorar a Diretoria Colegiada e, por sua determinação, qualquer unidade da ANM, respondendo às consultas formuladas;

III - coordenar a elaboração de atos normativos que serão apreciados pela Diretoria Colegiada;

IV - organizar as pautas e as atas das Reuniões de Diretoria Colegiada, expedindo as convocações, notificações e comunicados necessários;

V - receber, analisar e processar o despacho de atos e correspondências da Diretoria Colegiada;

VI - elaborar, para fins de publicação e divulgação, as súmulas das deliberações da Diretoria Colegiada, expedindo comunicação aos interessados;

VII - gerenciar o processo de concessão de diárias de viagens e requisições de passagens aéreas dos Diretores, através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo Único. Ao Secretário-Geral incumbe:

I - organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria Colegiada, lavrando em atas próprias, assinadas por este e pelos Diretores presentes;

II - protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela Diretoria Colegiada, bem como autuar os processos administrativos;

III - distribuir as matérias para os Diretores de forma igualitária, por sorteio, observado o princípio da publicidade;

IV - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços; e

V - expedir as correspondências da Diretoria Colegiada.

Seção III

Da Assessoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro

Art. 17.  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Parágrafo Único.  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

 Redações Anteriores

Seção IV

Da Assessoria de Gerenciamento Estratégico

Art. 18.  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - (Revogada pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Parágrafo Único.  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 18-A. À Assessoria de Resolução de Conflitos compete:  (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

I - propor, coordenar, firmar, orientar e executar medidas para equacionar conflitos entre titulares de direitos minerários e outros agentes envolvidos nos impactos da atividade minerária, a partir da abertura de processos administrativos visando a resolução de disputas através da mediação e da conciliação, conforme os preceitos da Resolução CNJ nº 125/2010; (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

II - propor, coordenar, orientar e celebrar de Termos de Ajustamento de Condutas entre titulares de direitos minerários, a Agência Nacional de Mineração, com a anuência da Diretoria Colegiada, e os agentes impactados pela atividade mineral; (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

III - coordenar, acompanhar e avaliar as fiscalizações dos Unidades Administrativas Regionais em cumprimento a Termos de Ajustamento de Condutas celebrados com a participação da ANM e em cumprimento a decisões judiciais sobre extração mineral; (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

IV- receber os Ofícios de Comunicação de lavra ilegal ou irregular advindos dos órgãos de fiscalização das Unidades Administrativas, instaurar processos administrativos e gerir para equacionar conflitos entre titulares de direitos minerários e atividades de extração mineral ilegal ou irregular antes do envio para as Autoridades competentes para apuração de Usurpação de bem mineral e crimes relacionados; (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

V - propor, coordenar, firmar e tomar medidas para equacionar conflitos territoriais entre as atividades de mineração e unidades de conservação da natureza, áreas indígenas, quilombolas, áreas de interesse histórico e arqueológico, áreas urbanas e periurbanas, áreas de assentamentos de reforma agrária, projetos lineares de infraestrutura, usinas hidrelétricas e demais projetos de geração de energia elétrica em articulação com a Diretoria Colegiada e os três níveis da administração pública, privadas e a sociedade civil; (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

VI - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a participação das Unidades Administrativas Regionais em operações interinstitucionais de combate à extração ilegal de substâncias minerais, em atendimento a solicitações dos órgãos externos e as ações de fiscalização destinadas a contribuir para a formalização da extração mineral; (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

VII- propor, coordenar e representar a Agência Nacional de Mineração, em articulação com a Diretoria Colegiada, nas relações, operações e demandas que envolvam as jazidas, os direitos minerários e suas estruturas com outros órgãos nos três níveis da administração pública. (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

VIII- planejar, organizar, promover e controlar as atividades de apreensão, leilão, destruição, doação a instituição pública de bens minerais, equipamentos, armazenamento, transferência, guarda e custódia de bens minerais e equipamentos de atividades de mineração ilegal e/ou clandestina; (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

IX - requisitar o apoio dos demais órgãos da estrutura organizacional para a mediação, conciliação e resolução de conflitos, quando necessário; (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

X - avaliar, orientar, propor e monitorar a elaboração e a aplicação de atos normativos, instrumentos e procedimentos conjuntos, sempre buscando a convergência de interesses, bem como assessorar aos dirigentes da ANM nas suas decisões, de modo a solucionar os conflitos entre as gestões dos recursos minerais e dos recursos ambientais, no interesse público, social e econômico sustentável. (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

XI - Avaliar, elaborar, e fiscalizar acordos e convênios com os órgãos correlatos das entidades estaduais para realização de fiscalização e desenvolvimento da mineração, inclusive auxiliando a Secretaria Executiva de CFEM nos acordos arrecadatórios. (Acrescentado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

Seção V

Da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social

Art. 19. À Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social compete:

I - coordenar, supervisionar, acompanhar e assessorar a Diretoria Colegiada, os Diretores e demais dirigentes da ANM em assuntos e tramitação de proposições de interesse da ANM, do setor mineral e da indústria de transformação mineral junto ao Congresso Nacional;

II - subsidiar tecnicamente a Diretoria Colegiada na análise e na consolidação de notas técnicas, inclusive aquelas elaboradas pelas unidades organizacionais da ANM, referentes a projetos de lei e demais proposições legislativas;

III - assistir os Diretores e demais autoridades da ANM, quando em missão junto ao Congresso Nacional, propondo estratégias de ações voltadas para a boa condução de matérias legislativas do interesse da ANM;

IV - coordenar as atividades de atendimento às correspondências, solicitações, interpelações e requerimentos de informações provenientes do Congresso Nacional;

V - identificar, acompanhar e manter atualizadas informações sobre as comissões permanentes, especiais, temporárias e parlamentares de inquéritos, e seus desdobramentos;

VI - promover o esclarecimento e divulgação junto aos parlamentares de temas relativos às atividades e aos interesses institucionais da ANM;

VII - promover o relacionamento entre parlamentares e a ANM para proposições de atividades de interesse comum;

VIII - organizar, realizar e assessorar a participação da ANM nas audiências em atendimento aos parlamentares e demais autoridades nas dependências da ANM ou no Congresso Nacional, bem como nas audiências públicas, correlatas ao setor mineral, realizadas pelo Congresso Nacional;

IX - elaborar e executar a Política de Comunicação Social e o Plano de Comunicação da ANM;

X - elaborar e executar planos, campanhas de divulgação e a promoção da ANM;

XI - assegurar a identidade visual da ANM em todas as suas iniciativas de divulgação;

XII - coordenar as atividades relativas à produção editorial e às ações de publicidade da ANM;

XIII - produzir e padronizar os materiais editoriais, publicitários e de divulgação institucional, destinados às atividades de comunicação;

XIV - assessorar e orientar a Diretoria Colegiada e demais unidades organizacionais da ANM em seus relacionamentos com a imprensa, priorizando à indicação, capacitação e acompanhamento aos porta-vozes em entrevistas;

XV - manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da ANM, inclusive redes sociais (internet) e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com a Diretoria Colegiada e com a Gerência da Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação da Superintendência de Desenvolvimento Institucional;

XVI - manter atualizada e pública a agenda das ações de divulgação, consultas e audiências públicas, observando a compatibilidade de datas e horários;

XVII - promover e coordenar o relacionamento com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia;

XVIII - instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação;

XIX - auxiliar a Diretoria Colegiada, os Diretores e demais autoridades da ANM durante a transmissão das reuniões, sessões e audiências públicas;

XX - zelar e orientar as unidades organizacionais da ANM para a preservação e pela uniformização da imagem institucional, assessorando as áreas na elaboração de materiais gráficos e analisando solicitações de apoio institucional encaminhadas por agentes externos;

XXI - coordenar a elaboração, em conjunto com os demais órgãos da ANM, de material de divulgação, destacando direitos minerários, mudanças nas legislações, evolução do setor mineral, divulgação de consultas públicas, dentre outras informações;

XXII - apurar informações pertinentes à ANM para construção de posicionamento institucional;

XXIII - realizar o depósito legal das publicações, de acordo com a legislação vigente e realizar os procedimentos necessários à catalogação, incluindo a aquisição de International Standard Book Number - ISBN e International Standard Serial Number - ISSN, junto às entidades ou órgãos responsáveis da ANM;

XXIV - cumprir as determinações referentes aos direitos autorais de acordo com a legislação vigente;

XXV - coordenar as atividades administrativas relativas aos eventos internos e externos promovidos pela ANM ou em que a mesma tenha participação;

XXVI - coordenar as atividades relativas à montagem e organização de estandes promovidos pela ANM ou em que a mesma tenha participação;

XXVII - coordenar as ações de cerimonial, protocolo e relações públicas da ANM e a execução de eventos específicos;

XXVIII - elaborar e encaminhar os relatórios de gestão relativos à sua esfera de atuação; e

XXIX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo Único. Ao Assessor Parlamentar e de Comunicação Social incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção VI

Da Assessoria de Relações Institucionais

Art. 20. À Assessoria de Relações Institucionais compete:

I - zelar pela imagem institucional da ANM;

II - realizar interação com as agências reguladoras e outros órgãos de Estado;

III - orientar a constituição de planos diretores de mineração em articulação com os três níveis de governo, entidades públicas e privadas e a sociedade civil;

IV - propor medidas para equacionar conflitos territoriais entre as atividades de mineração e as áreas urbanas e periurbanas em articulação com os três níveis de governo, entidades públicas e privadas e a sociedade civil;

V - propor medidas para equacionar conflitos territoriais entre as atividades de mineração e unidades de conservação da natureza, áreas indígenas, quilombolas, áreas de interesse histórico e arqueológico, áreas de assentamentos de reforma agrária, projetos lineares de infraestrutura, usinas hidrelétricas e demais projetos de geração de energia elétrica em articulação com os três níveis de governo, entidades públicas e privadas e a sociedade civil;

VI - propor, coordenar, orientar e supervisionar, com o apoio da Procuradoria Federal Especializada e da Coordenação de Mediação de Conflitos e Ordenamento Mineral da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais, medidas de resolução de disputas por meio da arbitragem voltadas para alternativas de decisão visando acordos entre as partes envolvidas, bem como a partir de processo administrativo de resolução de disputas expresso em lei vigente;

VII - atuar nos fóruns de constituição de planos diretores municipais, zoneamentos ecológicos e econômicos, zoneamento ambiental, zoneamento agroecológico, zoneamento industrial, etnozoneamento e leis de usos e ocupação do solo;

VIII - assessorar as autoridades e os agentes públicos da ANM no relacionamento com órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com organismos a eles relacionados e com demais entidades e autoridades, nacionais e estrangeiras, no que se refere à formulação de políticas públicas no setor mineral;

IX - elaborar pareceres e informativos para internalização de propostas de políticas públicas e proposições legislativas;

X - acompanhar as discussões nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e nos demais organismos relacionados, garantindo a difusão dessas informações para os órgãos da ANM;

XI - produzir análises de cenário, relatórios, estudos, boletins informativos e pareceres técnicos a respeito de matérias em tramitação nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que digam respeito às atividades desenvolvidas pela ANM;

XII - acompanhar assuntos de interesse da ANM em tramitação no Poder Judiciário, no Ministério Público Federal, no Tribunal de Contas da União, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e em outras instituições correlatas;

XIII - articular em conjunto com as demais agências reguladoras federais, ações comuns para a governança e o fortalecimento da atividade regulatória e da cultura da regulação;

XIV - propor, gerir e acompanhar convênios institucionais e de cooperação técnica com órgãos públicos ou entidades privadas sobre o setor mineral, defesa do consumidor e defesa da concorrência;

XV - assessorar e coordenar as atividades de escopo internacional e suas relações com organismos internacionais, missões e instituições estrangeiras;

XVI - realizar estudos e pesquisas solicitadas pela Diretoria Colegiada, inclusive propondo normas e recomendações internacionais referentes ao setor mineral; e

XVII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretoria Colegiada.

Parágrafo Único. Ao Assessor de Relações Institucionais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços.

Art. 21. Ao Serviço de Atendimento ao Usuário, subordinado a Assessoria de Relações Institucionais, compete:

I - atender e orientar o cidadão e usuário a ter acesso às informações das atividades relacionadas às competências da ANM;

II - promover a proteção e defesa dos direitos da sociedade e dos regulados, individual e coletivamente, no que se refere às atribuições da ANM;

III - desenvolver ações de educação e esclarecimentos à sociedade e regulados, levantando periodicamente as suas demandas e disseminando-as para todas as áreas da ANM, com o apoio da Assessoria de Relações Institucionais e da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social;

IV - fornecer subsídios, relativamente às atividades de sua competência, para a elaboração do plano anual das atividades de fiscalização, do plano anual das atividades de acompanhamento e controle e do plano estratégico da ANM;

V - gerenciar o funcionamento dos canais de atendimento da ANM (call center, Internet, chat on line, e-mail, atendimento preferencial e Sala do Cidadão); e

VI - acompanhar a qualidade do atendimento presencial e dos canais de atendimento da ANM, bem como acompanhar o nível de satisfação da sociedade e dos regulados, quanto ao atendimento das autoridades e dos agentes públicos da ANM, realizando pesquisas de satisfação.

Parágrafo Único. Ao Chefe do Serviço de Atendimento ao Usuário incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção VII

Da Ouvidoria

Art. 22. À Ouvidoria, dirigida por um Ouvidor, compete:

I - levar ao conhecimento das demais unidades administrativas da ANM e ao seu dirigente máximo sobre as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e atividades por eles desempenhadas;

II - propor a adoção de medidas e providências de correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir dos insumos recebidos pela Ouvidoria, dos seus demandantes;

III - promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados;

IV - manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos;

V - encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da ouvidoria à Diretoria Colegiada;

VI - desenvolver outras atribuições compatíveis com a sua função; e

VII - exercer outras atribuições que forem estabelecidas pela Diretoria Colegiada.

§ 1° O Ouvidor encaminhará semestralmente relatório de suas atividades à Diretoria Colegiada, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações que entender pertinentes.


§ 2° Ao Ouvidor incumbe:

I - coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços relacionados às competências institucionais da Ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação;

II - representar a Ouvidoria diante das demais unidades administrativas da ANM, dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dos demais Poderes e perante a sociedade;

III - receber pedidos de informação, esclarecimentos, reclamações, elogios, denúncias e sugestões, respondendo diretamente aos interessados;

IV - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Ouvidoria, encaminhando providências, relatórios e apreciações objeto de sua atuação à Diretoria Colegiada; e

V - produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANM, e, semestralmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria Colegiada para apreciação e, logo após, à Corregedoria e à Auditoria Interna Governamental.

§ 3° A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte quando o interessado expressamente solicitar a preservação de sua identidade.

§ 4° O Diretor-Geral assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.

Seção VIII

Da Corregedoria

Art. 23. À Corregedoria, dirigida por um Corregedor, compete:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito da ANM;

II - apurar denúncias ou representações envolvendo servidores da ANM;

III - instaurar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos de correição para apurar responsabilidade por irregularidade praticadas na ANM;

IV - emitir parecer sobre a existência de registro junto à Corregedoria quando da sua indicação para ocupação de cargo e outras atividades que exijam consulta;

V - determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso, propor ao Diretor-Geral o encaminhamento para a Diretoria Colegiada, para deliberar sobre a avocação ou o reexame do feito; e

VI - propor à Diretoria Colegiada o encaminhamento ao Ministro de Estado de Minas e Energia, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a trinta dias ou cassação de aposentadoria.

Parágrafo Único. Ao Corregedor incumbe:

I - decidir quanto à admissibilidade e arquivamento de denúncias e representações;

II - submeter ao julgamento da Diretoria Colegiada os processos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

III - comunicar à Diretoria Colegiada as denúncias arquivadas; e

IV - aprovar os pareceres elaborados na Corregedoria.

Seção IX

Da Procuradoria Federal Especializada

Art. 24. À Procuradoria Federal Especializada junto à ANM, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a ANM, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da ANM, quando sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da ANM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANM, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança administrativa ou judicial;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanadas dos Poderes públicos, sob orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas Procuradoria-Geral Federal; e

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

Parágrafo único. Ao Procurador-Chefe incumbe:

I - planejar, dirigir, representar, coordenar, supervisionar e orientar, inclusive em caráter normativo, a Procuradoria Federal Especializada;

II - desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e estratégias específicas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

III - assegurar o alcance de objetivos e metas da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria Federal Especializada, zelando pela qualidade dos serviços desenvolvidos no âmbito institucional;


IV - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da ANM, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral Federal;

V - manifestar-se previamente e decidir acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da ANM nas mesmas, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da ANM;

VI - assistir o Procurador-Geral Federal nos assuntos de interesse da ANM, fornecendo-lhe subsídios necessários à sua atuação e eventual intervenção em processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos;

VII - oferecer ao Procurador-Geral Federal subsídios para a formulação de políticas e diretrizes da Procuradoria-Geral Federal;

VIII - determinar o desenvolvimento de estudos técnicos, aprovar notas técnicas e expedir orientações técnico-jurídicas no âmbito da Procuradoria Federal Especializada;

IX - dirigir, controlar e coordenar seus órgãos setoriais, bem como gerir os recursos humanos, materiais e tecnológicos à disposição da Procuradoria Federal Especializada;

X - orientar tecnicamente e supervisionar as unidades descentralizadas da Procuradoria Federal Especializada;

XI - dirimir divergências e controvérsias existentes entre unidades da Procuradoria Federal Especializada;


XII - informar aos órgãos de direção e de execução da Procuradoria-Geral Federal as ações tidas por relevantes ou prioritárias para fins de acompanhamento especial;

XIII - manter estreita articulação com os órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, objetivando a uniformidade na atuação jurídica;

XIV - submeter ao Procurador-Geral Federal as divergências e controvérsias existentes entre a Procuradoria Federal Especializada e demais procuradorias federais junto a autarquias e fundações públicas federais ou entre a Procuradoria Federal Especializada e os órgãos de direção da PGF;

XV - articular com a Assessoria de Comunicação Social da AGU a execução da política de divulgação institucional da Procuradoria Federal Especializada;

XVI - orientar a atuação, em articulação com a Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal, nos casos em que os membros sofram, no âmbito de sua atuação, ameaça ou efetiva violação aos direitos e prerrogativas funcionais ou institucionais no exercício do cargo;

XVII - integrar os Fóruns de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais das matérias com pertinência temática ao seu âmbito de atuação;

XVIII - atender, no prazo estipulado, os pedidos de informação e relatórios solicitados pelos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal ou pela Diretoria Colegiada da ANM;

XIX - manter atualizadas as páginas da unidade na internet e na intranet com os dados e contatos da Procuradoria Federal Especializada, seu endereço, estrutura organizacional e competência territorial;

XX - encaminhar ao Procurador-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, pelos membros da Procuradoria Federal Especializada;

XXI - editar os atos normativos inerentes a suas atribuições, bem como aqueles internos visando à regulamentação e uniformização de procedimentos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada;

XXII - propor, por ato próprio, não delegável, sobre o funcionamento, estrutura, organização e divisão interna de competências da Procuradoria Federal Especializada, observado o disposto na alínea h do inciso II do art. 2º deste Regimento Interno;

XXIII - aprovar e disponibilizar na intranet da ANM as manifestações jurídicas proferidas pelos procuradores federais integrantes da Procuradoria Federal Especializada, podendo estabelecer, em ato próprio, as hipóteses em que a aprovação superior estará dispensada;

XXIV - submeter à Diretoria Colegiada da ANM as Orientações Normativas da  Procuradoria Federal Especializada, as quais, uma vez ratificadas e publicadas no Diário Oficial da União, passam a ser de observância obrigatória por todos órgãos da estrutura regimental da ANM e poderão ser objeto de revisão ou cancelamento, conforme dispuser portaria do Procurador-Chefe; e

XXV - participar e manifestar nas sessões públicas deliberativas da Diretoria Colegiada.

Seção X

Da Auditoria Interna Governamental

Art. 25. À Auditoria Interna Governamental, que será dirigida por Auditor-Chefe, compete:

I - avaliar o desempenho da gestão, para comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficácia, eficiência na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, bens e serviço, pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

II - avaliar a adequação e eficácia dos controles internos implementados pela gestão, inclusive no que se refere à governança, às operações e aos sistemas de informação;

III - avaliar e, quando necessário, recomendar a adoção de medidas apropriadas para a melhoria do processo de governança da ANM, com a promoção da ética e dos valores apropriados no âmbito dos órgãos da ANM, assegurando o gerenciamento eficaz do desempenho organizacional e accountability;

IV - avaliar o desempenho, implantação e a eficácia dos objetivos, programas e atividades relacionados à ética na ANM;

V - avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria do processo de gerenciamento de risco na ANM;

VI - orientar subsidiariamente os dirigentes da ANM quanto aos princípios e as normas de controle interno, inclusive quanto a forma de prestar contas;

VII - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANM e as tomadas de contas especiais;

VIII - conhecer e intermediar, quando necessário, os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União - TCU;

IX - acompanhar a implementação das recomendações e das determinações oriundas das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU;

X - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), bem como o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT), a serem encaminhados às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

XI - prestar serviço de consultoria, na qualidade de assessoria e aconselhamento, a partir de solicitação específica da alta gestão, em temas estratégicos como governança, gerenciamento de riscos e controles internos, não se limitando a estes;

XII - executar outras atividades inerentes à área de controle interno que venham a ser delegadas pelas unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelos órgãos de controle externo, pela alta gestão ou pela legislação.

Parágrafo Único. Incumbe ao Auditor-Chefe:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Auditoria Interna Governamental no âmbito da ANM;

II - elaborar projetos e planejar atividades a serem desenvolvidos pela Auditoria Interna Governamental;

III - representar a Auditoria Interna Governamental perante a Diretoria Colegiada, Superintendências e demais órgãos da ANM;

IV - identificar a necessidade de treinamento do pessoal lotado na Auditoria Interna Governamental, proporcionando o aperfeiçoamento necessário;

V - subsidiar o Diretor-Geral, fornecendo informações que visem auxiliar nas tomadas de decisões;

VI - emitir parecer sobre o pedido de autorização para contratação de serviço de auditoria externa;

VII - pronunciar-se sobre questões relativas à interpretação de normas, instruções de procedimentos e a qualquer outro assunto no âmbito de sua competência ou atribuição; e

VIII - tratar de outros assuntos de interesse da Auditoria Interna Governamental.

TÍTULO V

DAS SUPERINTENDÊNCIAS

CAPÍTULO I

Das Competências e Atribuições

Seção I

Da Superintendência de Desenvolvimento Institucional

Art. 26. À Superintendência de Desenvolvimento Institucional compete:

I - formular, propor, coordenar e apoiar a implementação de programas, projetos e ações sistêmicas integradas voltadas ao fortalecimento institucional;

II - coordenar e integrar a atuação dos órgãos da ANM com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos;

III - coordenar, orientar e supervisionar o processo de planejamento estratégico;

IV - propor a elaboração de políticas e diretrizes estratégicas de atuação da ANM;

V - promover a articulação institucional e, em conjunto com a Assessoria de Gerenciamento Estratégico, fomentar a capacidade do pensamento estratégico e a mensuração, avaliação e divulgação de resultados;

VI - orientar, acompanhar, e apoiar a realização de grupos de trabalho, comissões e outros, objetivando a integração de ações entre os órgãos da ANM;

VII - elaborar, em conjunto com a Assessoria de Gerenciamento Estratégico, o relatório anual de atividades da ANM, para encaminhamento à Diretoria Colegiada;

VIII - analisar e propor o aperfeiçoamento da estrutura organizacional e dos processos e procedimentos administrativos visando à modernização institucional, a desburocratização e o fortalecimento da gestão interna;

IX - exercer a função de escritório de projetos e de processos da ANM;

X - planejar e executar ações de obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos relacionados ao ambiente de atuação da ANM;

XI - identificar e propor fluxos de acompanhamento de potenciais fontes de informação para a tomada de decisão;

XII - propor, em conjunto com as Superintendências, ações de organização das informações estratégicas e sua integração com outras bases de dados;

XIII - analisar indicadores, metas e tendências que auxiliem o cumprimento da missão da ANM;

XIV - planejar, propor à Diretoria Colegiada e executar as ações de fomento ao setor; e

XV - coordenar o processo de Avaliação de Desempenho Institucional.

Parágrafo único. O Superintendente de Desenvolvimento Institucional poderá delegar as competências previstas neste artigo.

Art. 27. À Assessoria Técnica da Superintendência de Desenvolvimento Institucional compete:

I - auxiliar a Superintendência no planejamento, organização, orientação e coordenação das suas atividades;

II - promover análise preliminar dos documentos e processos administrativos recebidos;

III - elaborar despachos nos processos administrativos a serem expedidos pela Superintendência;

IV - gerenciar prazos dos processos e documentos para decisão do Superintendente;

V - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Superintendência e assessorar a elaboração do relatório anual de atividades da ANM; e

VI - exercer outras atividades atribuídas pelo Superintendente.

Art. 28.  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III(Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IX -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XI -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XII -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIII -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIV -  (Revogado pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 28-A. À Coordenação da Planejamento Estratégico compete: (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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 Veja Também

I - subsidiar a elaboração e condução do Planejamento Estratégico da ANM; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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II - coordenar as atividades de implantação e consolidação de metodologia de gestão estratégica no âmbito da ANM, principalmente no que se refere ao acompanhamento das iniciativas estratégicas e monitoramento dos indicadores de desempenho necessários para o cumprimento dos objetivos e metas organizacionais; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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III - subsidiar as atividades de identificação, avaliação, monitoramento e controle, e gestão dos riscos corporativos da ANM, apoiando a Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos, fundamentada nas boas práticas de mercado; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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IV - avaliar e atualizar a metodologia e padrões para Gestão de Processos na ANM, em conjunto com a Coordenação de Processos Organizacionais e de acordo com as definições estratégicas da Diretoria Colegiada; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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V - propor e manter a cadeia de valor de processos da ANM; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VI - buscar a integração entre as iniciativas estratégicas nos órgãos da ANM; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VII - publicar e divulgar os resultados das iniciativas de melhoria de processos; e (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VIII - monitorar, em conjunto com a Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos, a aderência da gestão operacional de processos ao modelo de gestão de processos definido. (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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Parágrafo Único. Ao Coordenador de Planejamento Estratégico incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços. (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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Art.28-B. À Divisão de Integridade, Riscos e Controles Internos compete: (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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I - elaborar e periodicamente revisar, o Plano de Integridade da ANM, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;  (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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II - implementar o Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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III - atuar na orientação e treinamento dos servidores da ANM com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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IV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da ANM; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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V - promover a ética e regras de conduta para servidores, em conjunto com a Comissão de Ética; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VI - promover a transparência ativa e o acesso à informação; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VII - tratar conflitos de interesses e nepotismo; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VIII - coordenar a elaboração e revisão periódica da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da Gestão; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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IX - coordenar a implementação da Gestão de Riscos e Controles Internos da Gestão e exercer o seu monitoramento contínuo; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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X - assegurar o cumprimento de diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da Gestão; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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XI - assessorar no gerenciamento de riscos dos processos de trabalho priorizados; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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XII - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção dos riscos em níveis adequados, de acordo com a Política; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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XIII - assegurar que as informações adequadas sobre gestão de riscos e controles internos da gestão estejam disponíveis em todas as áreas técnicas da ANM; e (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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XIV - apoiar as ações de capacitação na área de gestão de riscos e controles internos da gestão. (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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Art.28-C. À Divisão de Planejamento e Orçamento compete: (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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I - elaborar e apresentar para aprovação da Diretoria Colegiada, proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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II - planejar, acompanhar e controlar o orçamento anual e os recursos financeiros da ANM; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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III - coordenar e orientar as Superintendências e Unidades Administrativas Regionais da ANM nas diversas fases do ciclo de gestão do Plano Plurianual - PPA; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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IV - avaliar periodicamente a execução orçamentária e financeira da Sede e das Unidades Administrativas Regionais da ANM e sua aderência ao Plano Plurianual - PPA e ao Planejamento Estratégico da ANM; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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V - promover a articulação entre os órgãos da ANM com vistas a assegurar a integração das ações do planejamento orçamentário e financeiro; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VI - avaliar os programas de trabalho e ações da ANM, bem como propor alterações à autoridade competente; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VII - definir procedimentos relativos à execução e avaliação dos resultados dos programas e ações da ANM; (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VIII - acompanhar a execução orçamentária no âmbito da ANM, conforme limites estabelecidos pelos Órgãos Superiores; e  (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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IX - proceder a descentralização de dotação orçamentária e sub-repasse de recursos financeiros, conforme planejamento da Superintendência de Administração e Finanças; e  (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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X - elaborar e apresentar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira da ANM. (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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Parágrafo Único. Á Divisão de Planejamento e Orçamentário incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços. (Redação dada pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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Art. 28-D. (Revogado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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I - (Revogado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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II - (Revogado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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III - (Revogado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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IV - (Revogado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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V - (Revogado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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VI - (Revogado pela Resolução 38/2020/ANM/MME)

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Art. 29. À Coordenação de Processos Organizacionais compete:

I - propor, desenvolver e disseminar metodologias, padrões, normas e soluções para viabilizar a gestão de processos como instrumento contínuo de gestão estratégica;

II - apoiar os órgãos da ANM na implementação de metodologias e instrumentos para a gestão por resultados;

III - alinhar as práticas e os processos organizacionais às diretrizes estratégicas no âmbito institucional, setorial e governamental;

IV - definir, em conjunto com a Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação, a Política de Segurança da Informação da ANM, zelando pelo seu cumprimento e tratando de suas integrações com as demais áreas;

V - propor e gerenciar a arquitetura de processos da ANM;

VI - propor e acompanhar programas educacionais de gestão de processos;

VII - desenvolver e difundir uma cultura orientada a processos;

VIII - acompanhar o desempenho de processos organizacionais priorizados para monitoramento;

IX - prestar suporte ao desenvolvimento de projetos de análise e melhoria de processos;

X - promover a troca de experiências e difundir melhores práticas e resultados da gestão de processos da ANM;

XI - manter atualizados os instrumentos regimentais da ANM; e

XII - promover a visibilidade dos processos de negócio a toda ANM.

Art. 30. À Coordenação de Projetos compete:

I - elaborar, propor, implantar, avaliar e atualizar a metodologia de gerenciamento de projetos alinhada aos objetivos estratégicos da ANM;

II - elaborar políticas e regras de gerenciamento de projetos específicos da ANM, empregando modelos de referência;

III - zelar pela integração entre os projetos do portfólio da ANM, identificando e sinalizando impactos mútuos;

IV - promover e aprimorar a cultura de gerenciamento de projetos na ANM;

V - zelar pelo fiel cumprimento da metodologia de gerenciamento estabelecida na ANM;

VI - promover a integração das diversas unidades organizacionais executoras de projetos, a fim de atender as metas estratégicas estabelecidas pela Diretoria Colegiada;

VII - prover informações consolidadas sobre o andamento físico-financeiro dos projetos;

VIII - consolidar os desvios de cumprimento de escopo, custo e prazo dos projetos e sugerir a elaboração de planos de ação para a recuperação dos compromissos assumidos perante a Diretoria Colegiada; e

IX - estabelecer metodologia de apuração, consolidação e divulgação das metas e dos indicadores de desempenho de projetos.

Art. 31. À Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação compete:

I - estabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a administração dos recursos de Tecnologia da Informação para a sistematização e disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório da ANM;

II - coordenar as atividades de suporte às demais áreas na infraestrutura, execução e gerenciamento dos projetos de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento das atividades finalísticas e de gestão interna;

III - coordenar, supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades relacionadas com a infraestrutura de tecnologia da informação, desenvolvimento de projetos e sistemas de informação, segurança da informação e inovação tecnológica;

IV - elaborar, propor e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;

V - organizar, dirigir, controlar e avaliar os serviços de segurança da informação e inovação tecnológica;

VI - propor parcerias e intercâmbios de recursos, informações, tecnologias, produtos e serviços com empresas públicas e privadas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e com demais organizações afins em matérias do seu âmbito de atuação;

VII - propor a regulamentação e executar as normas e procedimentos de acesso e uso de serviços de comunicações, das atividades de gestão da infraestrutura de rede corporativa, dos serviços de suporte técnico das redes locais e remotas, da política de segurança e plano de contingência, e atendimento via suporte técnico aos usuários;

VIII - coordenar, em conjunto com a Coordenação de Processos Organizacionais, o mapeamento, definição e estratégia de execução das atividades de desenvolvimento de software utilizando as melhores práticas de mercado, de maneira a manter a integração entre os sistemas da ANM;

IX - manter a guarda de usuários, senhas e tecnologia de acesso a sistemas externos da autarquia, quando o acesso se der por integração às aplicações sob sua gestão;

X - representar a ANM junto às iniciativas de integração dos serviços públicos em eventos com esta finalidade e junto à comunidade SISP (Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação); e

XI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Superintendência de Desenvolvimento Institucional.

Art. 32. À Divisão de Projetos, Rede e Suporte compete:

I - fornecer suporte à Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura na elaboração e gerenciamento dos projetos de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento das atividades finalísticas e de gestão interna;

II - coordenar os processos de aquisições, envolvendo o planejamento da contratação para serviços de infraestrutura de tecnologia da informação;

III - definir e executar a distribuição de equipamentos descentralizados de acordo com parâmetros de desempenho e necessidade específica de cada área demandante;

IV - estabelecer os padrões de ferramentas e de atendimento a demandas de suporte à infraestrutura da ANM;

V - gerenciar as soluções de antivírus, antispyware, AntiSpam, firewall e demais ferramentas de segurança da informação;

VI - efetuar as análises de risco de infraestrutura, mapeando as necessidades de investimentos, encaminhando-os à decisão da Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação;

VII - supervisionar, executar e fornecer informações relativas à governança de Tecnologia da Informação da ANM;

VIII - definir as estratégias, supervisionar sua aplicação e executar os gerenciamentos de capacidade, configuração e de mudanças no ambiente computacional da ANM;

IX - gerenciar o ambiente controlado, CPD ou Sala-Cofre da ANM, zelando pela sua segurança e manutenção tempestivas;

X - administrar o ambiente, a segurança e o controle de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da ANM.

Art. 33. À Divisão de Desenvolvimento de Sistemas compete:

I - estabelecer e formalizar as estratégias e padrões de desenvolvimento de sistemas da ANM;

II - fornecer suporte à definição de regras de negócio pelas áreas meio e finalísticas da ANM que servirão de insumo para o desenvolvimento de novos sistemas;

III - gerenciar os serviços dos contratos terceirizados de fornecimento de desenvolvimento de soluções, fábrica de software, administração de dados, de soluções do Portal do Software Público Brasileiro e demais soluções de software adotadas pela ANM;

IV - receber dos órgãos da ANM as orientações relativas ao funcionamento e desenvolvimento de seus sistemas, gerenciando as aplicações e sistemas para que reflitam estritamente as regras de negócio definidas por elas;

V - definir a política de atendimento a demandas de software na ANM, de acordo com as normas específicas vigentes;

VI - definir o ferramental e processos de atendimento às demandas de software da ANM;

VII - gerenciar os contratos terceirizados que envolvam o desenvolvimento ou aquisição de soluções de software no âmbito da ANM;

VIII - gerenciar a aplicabilidade dos padrões da administração pública para acessibilidade, interoperabilidade e outros aplicáveis ao desenvolvimento de soluções de software;

IX - gerenciar o fornecimento de acesso aos sistemas informatizados da ANM;

X - gerenciar a adesão da ANM a integrações com sistemas estruturantes da administração pública federal, em especial às iniciativas e-Social e e-Cidadão;

XI - coordenar o planejamento da contratação dos processos de aquisições de soluções de software e de desenvolvimento no âmbito da ANM.

Seção II

Da Superintendência de Gestão de Pessoas

Art. 34. À Superintendência de Gestão de Pessoas compete:

I - propor à Diretoria Colegiada as políticas e diretrizes de pessoal da ANM, bem como os atos normativos, complementares e procedimentais, relativos à aplicação e ao cumprimento uniforme da legislação de administração de recursos humanos;

II - coordenar, orientar e acompanhar a aplicação da legislação voltada à gestão de pessoas;

III - coordenar, em articulação com a Superintendência de Administração e Finanças, as atividades relativas a elaboração de proposta orçamentária com relação às despesas com pessoal;

IV - elaborar estudos sobre a força de trabalho da ANM para fins de formulação da Política de Gestão de Pessoas;

V - homologar a folha de pagamento;

VI - acompanhar e controlar as execuções orçamentária e financeira referente aos encargos previdenciários da União de todas as unidades gestoras da ANM;

VII - coordenar, regular, padronizar e propor normas para as atividades exercidas em áreas técnicas de competência desta Superintendência;

VIII - desenvolver ações destinadas à revisão e consolidação da regulamentação relativa a recursos humanos no âmbito da ANM;

IX - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação relativa à administração de recursos humanos no âmbito da ANM;

X - promover a articulação com os órgãos central e setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

XI - articular com os órgãos e entidades do SIPEC e da AGU quanto ao cumprimento de determinações judiciais;

XII - subsidiar órgãos de assessoramento jurídico e representação judicial do Poder Executivo federal com o fornecimento de informações necessárias à elaboração da defesa da União em matérias relacionadas à administração de recursos humanos da ANM;

XIII - planejar e coordenar a execução das suas atividades de comunicação, em estrita interlocução com a Assessoria de Comunicação Social;

XIV - gerenciar o plano de carreira e de cargos e salários da ANM;

XV - propor e administrar sistemática de avaliação de desempenho do pessoal da ANM;

XVI - planejar, realizar e avaliar programas de desenvolvimento e de capacitação para os servidores da ANM;

XVII - propor e gerenciar o orçamento de desenvolvimento de pessoal e capacitação da ANM;

XVIII - desenvolver o intercâmbio de conhecimentos e experiências com entidades de ensino e pesquisa, órgãos governamentais, entidades privadas atuantes no setor, no País e no exterior;

XIX - planejar e realizar programas voltados à Qualidade de Vida no Trabalho e à Gestão do Clima Organizacional;

XX - gerenciar as atividades de gestão de pessoas das Unidades Administrativas Regionais;

XXI - elaborar relatórios gerenciais; e

XXII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. À Assistência da Superintendência de Gestão de Pessoas compete executar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Superintendente.

Art. 35. À Coordenação de Gestão das Informações Funcionais compete:  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

I - executar os procedimentos relacionados à nomeação em cargo efetivo e de comissão;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

a) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

b) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

c) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

d) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

e) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

f) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

g) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

h) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

i) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

j) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

k) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

l) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

m) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

n) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

o) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

p) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

q) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

r) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

s) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

t) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

u) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

v) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

w) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

x) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

y) (Suprimida pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

II - executar os procedimentos relacionados à exoneração em cargo efetivo, de comissão e vacância;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

III - executar os procedimentos relacionados à designação e dispensa de substitutos;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

IV - coordenar a execução dos processos relacionados ao cadastro dos servidores ativos e estagiários;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

V - coordenar a execução das atividades relacionadas à folha de pagamento dos servidores ativos e estagiários;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

VI - analisar os processos de concessão de licenças, afastamentos e demais benefícios, exceto os por motivo de saúde;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

VII - analisar os processos de cessão, requisição e remoção.  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

VIII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

IX - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

X - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XI - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XIII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XIV - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XV - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XVI - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XVII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

Parágrafo único. À Assistência da Coordenação de Gestão das Informações Funcionais compete executar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador.

Art. 35-A. Ao Serviço de Cadastro compete:  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

I - executar os processos relacionados ao cadastro dos servidores ativos e estagiários;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

II - executar os procedimentos relacionados às férias dos servidores programação, interrupção e reprogramação);  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

III - dar posse aos ocupantes de cargo efetivo e de livre nomeação;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

IV - coordenar o controle de frequência dos servidores e estagiários;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

V - realizar a comunicação de frequência dos servidores cedidos;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

VI - emitir crachá e identidade funcional;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

VII - emitir certidões em matéria de pessoal;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

VIII - habilitar usuários no sistema Siape.  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

Art. 35-B. Ao Serviço de Pagamento compete:  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

I - executar os procedimentos relacionados à folha de pagamento dos servidores ativos e estagiários;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

II - analisar os pedidos de pagamento de substituição, auxílios, retribuições, gratificações, indenizações e adicionais legalmente previstos;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

III - instruir e analisar os processos de pagamento de exercícios anteriores;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

IV - instruir e analisar os processos de pagamento extra Siape;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

V - executar a relação anual de informações sociais (RAIS);  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

VI - realizar os procedimentos relativos à guia de recolhimento do FGTS e de informações à previdência social - GFIP.  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

Art. 36. À Divisão de Aposentados e Inativos compete:

I - gerenciar e orientar a concessão de aposentadorias e pensões;

II - gerenciar e orientar as atividades de pagamento relativo a aposentados e beneficiários de pensão;

III - gerenciar e executar as atividades de manutenção de cadastro e de sistema operacional de fluxo de dados sobre a vida funcional de aposentados e beneficiários de pensão;

IV - instruir, cadastrar e acompanhar os processos administrativos e judiciais relacionado a aposentadoria e pensões;

V - registrar e acompanhar as ações judiciais no Modulo de Ações Judiciais do Sistema de Gestão de Acesso - SIGAC;

VI - executar as atividades concernentes às informações cadastrais previstas nos sistemas específicos de administração de recursos humanos relacionados a aposentados e beneficiários de pensão, com impacto na folha de pagamento;

VII - elaborar atos, declarações diversas e de rendimentos, e demais documentos relacionados aos aposentados e beneficiários de pensão;

VIII - subsidiar os órgãos competentes com dados para a elaboração da proposta orçamentária no que se refere a despesas com aposentados e beneficiários de pensão;

IX - providenciar o envio de expediente informativo aos aposentados e beneficiários de pensão, quando necessário;

X - examinar e instruir processos para pagamento de despesas de exercícios anteriores e vantagens decorrentes de decisões judiciais de servidores inativos, efetuando os respectivos cálculos;

XI - analisar e instruir processos de reversão de aposentadorias;

XII - gerenciar e executar atividades relativas ao controle interno e externo em matéria de aposentadorias e pensões;

XIII - coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas ao cadastramento dos atos de aposentadoria e pensão no Sistema de Atos de Pessoal - EPessoal, os atos de concessão e revisão de aposentadoria e pensão sujeitos ao registro no TCU e o atendimento das diligências e recomendações dos órgãos de controle no que diz respeito aos aposentados e beneficiários de pensão;

XIV - fornecer informações relativas a registros funcionais e pessoais, benefícios e auxílios a servidores aposentados e beneficiários de pensão;

XV - manter atualizadas as informações funcionais e pessoais dos servidores aposentados, seus dependentes e dos beneficiários de pensão civil;

XVI - subsidiar a prestação de informações fáticas ao poder judiciário e à AGU, nas questões judiciais inerentes à matéria de sua competência a fim de garantir a defesa da União;

XVII - orientar e supervisionar as atividades referentes ao pagamento de aposentados e beneficiários de pensão nas Unidades Administrativas Regionais da ANM;

XVIII - responder aos órgãos de controle interno e a auditorias internas e externas quanto a possíveis inconsistências encontradas nos sistemas oficiais de governo, no que diz respeito aos servidores aposentados e beneficiários de pensão; e

XIX - outras atribuições estabelecidas pelo Superintendente de Gestão de Pessoas.

Art. 37. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

I - propor, implantar e avaliar o programa de gestão por competências da ANM;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

II - propor, executar e avaliar planos anuais de capacitação e desenvolvimento humano;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME) Redações Anteriores

III - realizar estudos que subsidiem a gestão da força de trabalho da instituição;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

IV - executar os processos relacionados à avaliação do desempenho, avaliação de estágio probatório, estabilidade, gestão das carreiras e pagamento de gratificação de qualificação;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

V - realizar processos seletivos internos e externos, para ocupação de cargos comissionados, movimentações internas e movimentações de servidores de outros órgãos;  (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

VI - coordenar a execução do programa de estágio. (Redação dada pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

VII -  (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

VIII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

IX - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

X - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XI - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XIII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XIV - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XV - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XVI - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XVII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores
XVIII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XIX - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XX - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XXI - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XXII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XXIII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XXIV - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XXV - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XXVI - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XXVII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XXVIII - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

XXIX - (Suprimido pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)  Redações Anteriores

Art. 37-A. À Assessoria Técnica da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

I - prestar assessoramento técnico relativamente aos procedimentos relacionados aos programas de capacitação e desenvolvimento dos servidores da ANM;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

II - auxiliar na elaboração dos planos anuais de capacitação e desenvolvimento humano;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

III -apoiar a instrução e análise de processos relativos a avaliações e gestão de carreira no âmbito da Autarquia;  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

IV - prestar assessoramento técnico nas ações relativas aos processos seletivos e ao programa de estágio da ANM.  (Acrescentado pela Resolução 8/2019/DC/ANM/MME)

Seção III

Da Superintendência de Administração e Finanças

Art. 38. À Superintendência de Administração e Finanças compete: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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I - acompanhar o orçamento anual, articulando-se com a Superintendência de Desenvolvimento Institucional; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

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II - executar a programação orçamentária e financeira da Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - contabilizar a movimentação financeira de toda a ANM e preparar as demonstrações contábeis, financeiras e relatórios de gestão financeira;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - elaborar instrumentos de transferência de recursos a outros órgãos/entidades públicas/privadas sob demanda das demais áreas da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - suprir e dar suporte aos órgãos da ANM na infraestrutura, locação, execução e gerenciamento da gestão da informação necessários ao desenvolvimento das atividades finalísticas e da gestão interna;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI - propor normas para contratação de bens e serviços;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - consolidar as necessidades de recursos da ANM e executar as atividades de suprimento de materiais, serviços gerais e de apoio administrativo;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII - elaborar editais e termos de referência, considerando as competências das áreas demandantes, bem como executar os procedimentos referentes às compras e contratações;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IX - gerenciar as licitações e contratos de fornecimento de materiais e serviços a serem prestados à ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X - designar a fiscalização e acompanhar os serviços contratados; (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XI - administrar os serviços gerais necessários ao desempenho das atividades da ANM e o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XII - administrar e controlar o patrimônio da ANM; (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIII - coordenar e elaborar o processo de Prestação de Contas da ANM, solicitando às demais áreas da ANM subsídios para a sua elaboração;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XIV - aplicar as penalidades de multa e advertência, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, bem como propor demais penalidades; (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XV - trabalhar em estreita articulação com as demais Superintendências e Unidades Administrativas Regionais da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XVI - coordenar, regular, padronizar e propor normas para as atividades exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais em áreas técnicas de competência da Superintendência de Administração e Finanças;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XVII - supervisionar os recursos dos programas e projetos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, observada a legislação pertinente e os prazos previstos para execução;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XVIII - supervisionar registros contábeis de programas e projetos de cooperação técnica internacional;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIX - realizar e acompanhar a elaboração do planejamento e execução orçamentário-financeira, no que tange ao repasse de recursos às Unidades Administrativas Regionais;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XX - acompanhar a descentralização e gestão dos recursos das Unidades Administrativas Regionais;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XXI - analisar e emitir pareceres sobre a prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres celebrados entre a ANM e terceiros;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XXII - elaborar projetos e acompanhar a execução de obras e reformas na sede e nas Unidades Administrativas Regionais;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XXIII - coordenar e decidir sobre o processo de locação de imóveis na sede e nas Unidades Administrativas Regionais; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XXIV - gerenciar a segurança institucional, almoxarifado, arquivo e acervo bibliográfico. (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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Parágrafo único. O Superintendente de Administração e Finanças poderá delegar as atribuições previstas no caput deste artigo.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)  Redações Anteriores

Art. 39. À Assessoria Técnica da Superintendência de Administração e Finanças compete: (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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I - auxiliar o Superintendente no planejamento, organização, orientação e coordenação, no âmbito da sede e das Unidades Administrativas Regionais, das atividades inerentes a contabilidade, execução orçamentária e execução financeira da Sede da ANM, organização e modernização administrativa, administração de materiais, bens patrimoniais, compras e licitações, infraestrutura, manutenção predial, serviços gerais e de gestão de documentos;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)  Redações Anteriores

II - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Superintendência; e (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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III - exercer outras atividades atribuídas pelo Superintendente de Administração e Finanças.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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Art. 40. À Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura compete: (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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I - gerenciar normas, rotinas e procedimentos ligados à infraestrutura da ANM, bem como realizar vistorias e emitir pareceres técnicos;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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II - propor e elaborar, em conjunto com a Divisão de Infraestrutura Sede, manuais de rotinas e procedimentos sobre a manutenção, conservação e padronização de bens imóveis;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - definir os critérios de reformas em Unidades Administrativas Regionais tendo como princípios a segurança física, a acessibilidade ao portador de necessidades especiais, a higiene e à ergonomia dos ambientes de trabalho;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - definir, documentar e divulgar os padrões de mobiliário, condicionamento de ar, identificação de setores e órgãos de cada Unidade da ANM, conforme identidade visual da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - efetuar vistorias e identificar condições dos edifícios das Unidades Administrativas Regionais, propondo plano de ação para solução de problemas estruturais ou em desacordo com as normas vigentes;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI - elaborar artefatos de contratação e encaminhar procedimentos licitatórios relativos a manutenção predial, mobiliário ou reformas em unidades; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - efetuar as competências previstas para a Divisão de Infraestrutura Sede nas Unidades Administrativas Regionais.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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Parágrafo Único. A Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação prestará apoio à Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura na elaboração de projetos na área de Tecnologia da Informação e Telecomunicações para as Unidades Administrativas Regionais.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)  Redações Anteriores

Art. 41. À Divisão de Infraestrutura Sede compete: (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - elaborar anteprojetos básicos, projetos básicos, executivos e termos de referência, bem como elaborar vistorias e pareceres técnicos, no que tange a infraestrutura da Sede;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - realizar vistorias em imóvel a ser ocupado, com objetivo de emitir laudo sobre a integridade da estrutura e análise sobre as condições de ocupação da edificação, observados os aspectos de engenharia legal;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - definir a padronização dos ambientes e fachadas da Sede, conforme identidade visual da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - gerenciar as atividades de controle e manutenção da infraestrutura, avaliar a situação física das instalações e definir a necessidade de obras e reformas;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - apoiar a Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura no acompanhamento de obras, reformas e serviços de engenharia;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI - emitir relatórios e pareceres sobre análises técnicas em procedimentos licitatórios no que tange aos conhecimentos de engenharia e arquitetura; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - fiscalizar a execução das obras de instalação física das infraestruturas elétrica, hidráulica e hidrossanitária, de cabeamento lógico estruturado e telefonia.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Parágrafo Único. A Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação prestará apoio à Divisão de Infraestrutura Sede na elaboração de projetos na área de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 42. À Divisão de Gestão Nacional de Licitações compete:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - elaborar, gerenciar e atualizar as normas que envolvem procedimentos licitatórios na Sede e nas Unidades Administrativas Regionais;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - definir políticas de contratações locais, regionais e nacionais, incluindo a definição de sistemática de requisição, objetivando a instituição de Almoxarifado Nacional;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - propor e elaborar plano de contratação nacional objetivando a uniformização do mobiliário, identidade visual, soluções de telefonia e tecnológicas e condições de trabalho das Unidades Administrativas Regionais, atuando em conjunto com a Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - propor soluções para racionalização dos gastos públicos através da licitação de objetos, materiais de consumo e contratos em nível local, regional ou nacional;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - propor sistemática de gestão nacional de contratos e licitações;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI - gerenciar, propor normas e dar publicidade nos modelos de editais, contratos, licitações, projetos básicos e termos de referência, bem como acompanhar as alterações na legislação vigente;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - apoiar, analisar e propor as adequações dos projetos básicos e termos de referência das unidades demandantes nos processos licitatórios;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII - apoiar as unidades demandantes, pregoeiros, comissões permanentes e especiais de licitação com respostas aos questionamentos, impugnações de editais e ações correlatas; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IX - emitir e encaminhar a Ordem de Serviço nomeando os fiscais de contrato para publicação.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Parágrafo único. Na realização de processos licitatórios será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em uma única autoridade.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 43. A Divisão de Licitações Sede tem por competências: (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - coordenar e executar processos licitatórios de aquisições de materiais, bens e serviços para a Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - coordenar e executar as atividades inerentes à administração dos contratos da Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - elaborar os atos convocatórios de licitações e seus respectivos anexos;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - gerenciar, propor normas e dar publicidade nos modelos de editais, contratos, licitações, projetos básicos e termos de referência, bem como acompanhar as alterações na legislação vigente;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - apoiar, analisar e propor as adequações dos projetos básicos e termos de referência das unidades demandantes nos processos licitatórios;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI - apoiar as unidades demandantes, pregoeiros, comissões permanentes e especiais de licitação com respostas aos questionamentos, impugnações de editais e ações correlatas;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - emitir e encaminhar a Ordem de Serviço nomeando os fiscais de contrato para publicação; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII - encaminhar os extratos dos contratos, termos, acordos e convênios assinados, além dos atos de declaração e ratificação de dispensa e inexigibilidade, para publicação no DOU.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Parágrafo único. Na realização de processos licitatórios será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em uma única autoridade.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)  Redações Anteriores

Art. 43-A. O Núcleo de Aquisições, subordinado à Divisão de Licitações Sede, tem por competências:  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

I - executar os procedimentos licitatórios referentes às aquisições de atendimento à SEDE da ANM;  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

II - atuar como pregoeiro nos processos licitatórios sob sua responsabilidade;  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

III - atuar, de forma tempestiva, na licitação de bens e serviços afeitos às obras relativas à adaptação do edifício-sede da ANM às exigências legais e normativas, com urgência diferenciada aos demais itens sob sua responsabilidade.  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

Art. 44. Ao Serviço de Gestão de Contratos, subordinado à Divisão de Licitações Sede, compete:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - organizar e executar ações com a finalidade de controlar e conduzir as celebrações de contratos, convênios e aditivos da Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - acompanhar os prazos de vigências contratuais e propor a prorrogação e alteração dos seus termos;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - propor a abertura de processo licitatório por força legal ou conveniência para a Administração;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - elaborar relatórios de controle para a atualização de contratos de bens e serviços, orientando e interagindo com as demais áreas da Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - acompanhar o cronograma físico-financeiro e a execução dos contratos vigentes da Sede da ANM, mantendo atualizado o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI - manter e atualizar o Sistema de Gestão de Contratos;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - analisar e instruir processos de pagamento, de ajustes de preços e de equilíbrio econômico-financeiro das contratações da Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII - coordenar e prestar apoio nos trabalhos realizados pelos fiscais dos contratos da Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IX - propor a aplicação de penalidades em caso de inadimplência contratual;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X - proceder ao recebimento, à devolução e ao controle das cauções dadas em garantias de contratos celebrados pela Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XI - elaborar, quando solicitado, atestado de capacidade técnica para o fornecedor ou prestador de serviço;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XII - analisar e instruir processos de repactuação, de acordo com a solicitação da contratada e as informações encaminhadas pelo fiscal do respectivo contrato da Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIII - analisar e instruir processos de reajustes de valores contratuais, nos termos da legislação vigente;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIV - indicar os gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento dos convênios, contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens da Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XV - organizar, anualmente, a alternância de fiscais dos contratos da Sede da ANM; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XVI - providenciar o atesto e o aceite definitivo nos processos de pagamento e supervisionar os requisitos de admissibilidade dos documentos exigidos na legislação vigente.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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Art. 44-A. Ao Núcleo de Apoio Administrativo, subordinado à Divisão de Licitações Sede, compete: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

I - prestar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atribuições da Divisão. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 45. Ao Núcleo de Conformidade Contábil a Contratos, subordinado à Divisão de Contabilidade, compete:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - prestar o suporte para a conformidade contábil dos lançamentos de contratos da Sede da ANM; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - atuar em conjunto com a Divisão de Contabilidade no que tange aos lançamentos contábeis relativos a contratos de prestação de serviços.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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Art. 46. A Divisão de Recursos Logísticos tem as seguintes competências:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - gerenciar e supervisionar as atividades relativas ao provimento de serviços gerais de limpeza, manutenção predial, vigilância, zeladoria, portaria e recepção, telefonia, patrimônio, malote e transporte, com vistas ao pleno funcionamento da infraestrutura predial e de comunicações, bem como à prevenção de acidentes;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - determinar ações e procedimentos necessários para uma gestão sustentável no âmbito interno da ANM em nível nacional;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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III - prover os recursos materiais, manter inventários e controlar a distribuição e a guarda de bens e material de consumo;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - realizar os procedimentos para alienação de bens patrimoniais da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - realizar a reavaliação imobiliária e a mudança física de Unidades Administrativas Regionais;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI - acompanhar, supervisionar e controlar o fornecimento e instalação de linhas diretas, ramais, modem, fac-símile, linhas privativas, tablets e telefonia móvel;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - organizar e manter atualizadas as listas telefônicas internas; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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VIII - operar os sistemas de som e de audiovisual da ANM, com o suporte da Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação, quando necessário.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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IX - atuar, em conjunto com a Superintendência de Desenvolvimento Institucional, na confecção, armazenamento e divulgação de procedimentos formais e processos de trabalho relacionados à Superintendência de Administração e Finanças  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

Art. 47. Ao Serviço de Patrimônio, subordinado à Divisão de Recursos Logísticos, compete: (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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I - gerir os patrimônios móveis da Sede e dos imóveis da ANM em nível nacional;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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II - realizar o acompanhamento da situação dos imóveis utilizados, em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União - SPU;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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III - coordenar e realizar, em conjunto com as Unidades Administrativas Regionais, o inventário e desfazimento dos bens móveis e materiais da ANM em nível nacional, para controle físico e contábil;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - instruir e acompanhar os processos de incorporação e destinação dos bens adquiridos com recursos financeiros de convênios ou de instrumentos congêneres em nível nacional;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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V - manter atualizados os sistemas estruturadores do Governo Federal referentes a bens móveis e imóveis; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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VI - gerir o almoxarifado da sede da ANM. (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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Art. 47-A. Ao Núcleo de Almoxarifado, subordinado à Divisão de Recursos Logísticos, compete:  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

I - gerir o almoxarifado da sede da ANM;  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

II - realizar o recebimento dos materiais e bens adquiridos, efetuar a conferência do produto entregue com o descriminado nas notas fiscais e comunicar formalmente ao Serviço de Patrimônio quanto à sua recepção;  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

III - atuar ativamente na adesão ao Almoxarifado Único e outras iniciativas da Administração Pública Federal em sua área de atuação.  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

Art. 48. Ao Núcleo de Gestão Documental e Protocolo, subordinado à Divisão de Recursos Logísticos, compete:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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I - executar o recebimento, conferência, registro, catalogação, classificação e acondicionamento adequado dos recursos informacionais que compõem o acervo, disponibilizando-os aos usuários; (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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II - manter atualizado o banco de dados sobre os documentos sob sua tutela;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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III - controlar os empréstimos domiciliares e entre bibliotecas;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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IV - elaborar e aplicar a Política de Desenvolvimento de Coleções da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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V - administrar os processos de seleção e aquisição dos documentos que integrarão o acervo da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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VI - realizar a doação ou permuta das publicações editadas pela ANM ou em parceria com outras instituições para manutenção dos convênios firmados;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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VII - propor intercâmbios com instituições nacionais e internacionais;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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VIII - responsabilizar-se pela aquisição/atualização, organização, disponibilização e preservação da produção intelectual do corpo técnico da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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IX - zelar pela guarda e preservação do acervo;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X - responsabilizar-se pela comercialização das publicações editadas pela ANM ou em parceria com outras instituições, quando permitida;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XI - realizar o inventário anual do acervo bibliográfico;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XII - responsabilizar-se pela Disseminação Seletiva de Informação - DSI e serviço de alerta;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XIII - normalizar e executar as tarefas pertinentes aos arquivos inativos;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XIV - orientar e executar as tarefas de produção, registro, controle da tramitação, classificação, arquivamento, avaliação e destinação dos documentos oriundos das atividades meio e fim;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XV - orientar os setores quanto à organização e manutenção dos arquivos correntes e intermediários (ativos) das áreas meio e fim, no que tange a instalações físicas, equipamentos, mobiliários, materiais para acondicionamento, dentre outros;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XVI - promover e coordenar as atividades de avaliação, seleção, destinação e eliminação dos documentos arquivísticos, de acordo com o estabelecido na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, devidamente aprovada pelo CONARQ;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XVII - solicitar, orientar e fiscalizar os serviços de microfilmagem e/ou digitalização dos documentos arquivísticos que necessitem de cuidados especiais ou que sejam constantemente consultados;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XVIII - disponibilizar documentação de caráter histórico divulgando e preservando a história da ANM e dos órgãos que a precederam;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIX - acompanhar o exercício das atividades de atendimento ao usuário;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XX - gerir, orientar e dar suporte aos protocolos, promovendo a organização, segurança e fidelidade das informações, mantendo a padronização e execução de procedimentos em nível nacional;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XXI - organizar e executar ações para manter em pleno funcionamento as atividades de protocolo e reprografia da sede da ANM, conforme as normas e orientações internas;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XXII - proceder à anexação, apensação, desapensação e juntada de documentos aos processos, fazendo os respectivos registros de controle;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XXIII - (Suprimido pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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Art. 48-A. Ao Núcleo de Publicação Oficial compete:  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

I - gerenciar e executar as atividades relativas ao encaminhamento e publicação de textos no Diário Oficial da União;  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

II - gerenciar os usuários e acessos aos sistemas oficiais da Imprensa Nacional, provendo ou eliminando acessos conforme demanda da Superintendência de Administração e Finanças  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

Art. 49. À Divisão de Contabilidade tem as seguintes competências:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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I - coordenar e executar a operacionalização dos Sistemas Públicos Federais de Contabilidade e estabelecer critérios quanto à aplicabilidade das normas e procedimentos emanados dos órgãos normativos do Governo Federal no âmbito da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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II - coordenar e executar os procedimentos referentes aos registros contábeis dos atos e fatos de Gestão Administrativa, Orçamentária, Financeira e Patrimonial no âmbito da ANM, observando o Plano de Contas da União;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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III - propor a elaboração de normas, rotinas e procedimentos relativos à execução contábil, necessários à orientação das unidades organizacionais;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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IV - controlar a concessão de suprimentos de fundos e analisar as respectivas prestações de contas, emitindo parecer conclusivo sobre as mesmas;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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V - supervisionar e analisar os demonstrativos e registros contábeis das unidades gestoras executoras, adotando as medidas saneadoras, caso necessário;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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VI - manter atualizadas as informações técnicas e legais sobre as atividades inerentes aos sistemas federais integrados de gestão da Administração Pública Federal referentes ao sistema contábil, no âmbito da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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VII - promover cálculos de atualização de valores devidos à ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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VIII - analisar e acompanhar a entrada e saída dos bens patrimoniais da ANM via sistema SIAFI;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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IX - analisar e acompanhar os balancetes mensais, o balanço patrimonial anual e as demonstrações financeiras;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X - analisar e promover o registro das prestações de contas dos convênios celebrados com a ANM no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, bem como efetuar sua baixa quando aprovada a prestação de contas pelo ordenador de despesas;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

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XI - cadastrar e habilitar usuários para acesso ao SIAFI e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, efetuando conformidade de operadores;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XII - manter atualizado o cadastro das unidades gestoras da ANM;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIII - elaborar e enviar a declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF ao órgão competente;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIV - requerer e controlar documentos de regularidade fiscal e previdenciária;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XV - realizar a conformidade contábil das operações realizadas pela sede e unidades gestoras executoras da ANM no SIAFI;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XVI - propor a instauração e elaborar as Tomadas de Contas Especiais dos responsáveis por bens ou valores públicos;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)  Redações Anteriores

XVII - orientar e supervisionar as unidades gestoras, acompanhar e realizar ajustes na execução orçamentária, financeira e patrimonial;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XVIII - prestar apoio às demais áreas da ANM em assuntos relacionados à contabilidade;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIX - auxiliar a Auditoria Interna na consolidação da Prestação de Contas Anual; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XX - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Superintendente de Administração e Finanças.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 50. Ao Núcleo de Conformidade de Registro de Gestão, subordinado à Divisão de Contabilidade, compete:  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - monitorar a unidade gestora executora da ANM quanto a realização dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados em observância às normas vigentes;  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - realizar a Conformidade de Registros de Gestão; e  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - concentrar as responsabilidades relativas à elaboração e submissão do Relatório de Gestão da ANM.  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

Art. 51. A Divisão de Execução Orçamentária e Financeira tem as seguintes competências: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas com a administração orçamentária e financeira da ANM; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - Coordenar, supervisionar e orientar a utilização das dotações orçamentárias e movimentação dos recursos financeiros da ANM; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - Coordenar, supervisionar, orientar e elaborar a programação dos pagamentos da ANM; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - Coordenar, supervisionar e orientar os pagamentos das despesas referentes aos processos de suprimentos de fundos, de restituições e reembolso de despesas, ajudas de custo e demais despesas da Sede da ANM; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - Coordenar, supervisionar, orientar o pagamento das despesas referentes a folha de pessoal da ANM, elaborada pela Superintendência de Gestão de Pessoas;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI - Coordenar, supervisionar, orientar, elaborar e apresentar relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira da ANM; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - Coordenar, supervisionar, orientar, sempre que necessário, o recolhimento de encargos tributários no pagamento a terceiros, observados os prazos fixados em legislação específica; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII - Coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar o desempenho financeiro da ANM, e (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IX - Coordenar, supervisionar e orientar a execução orçamentária e financeira referentes aos processos de diárias e passagens da Sede da ANM;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X - coordenar, supervisionar e orientar a execução orçamentária e financeira referentes aos processos de diárias e passagens da Sede da ANM;  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

XI - executar e orientar os pagamentos referentes aos processos de diárias e passagens da Sede da ANM;  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

XII - coordenar, supervisionar, orientar e executar o pagamento dos processos referentes as restituições e reembolso das taxas e emolumentos, previamente instruídos e autorizados pela Superintendência de Arrecadação da ANM, observada a legislação pertinente e os prazos previstos para execução. (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 51-A. O Serviço de Execução Orçamentária tem as seguintes competências: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - Realizar a execução orçamentária; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - Elaborar, disponibilizar e manter os registros históricos das informações gerenciais relativas à execução orçamentária, visando subsidiar a tomada de decisão;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - Analisar e manifestar-se sobre as solicitações de disponibilidade orçamentária; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - Prestar orientações técnicas relativas à sua área de atuação; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - Acompanhar e analisar a legislação que afete o processo orçamentário; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Regulamentação

VI - Prestar orientações técnicas relativas à sua área de atuação, e (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - Elaborar e apresentar relatórios gerenciais da execução orçamentária da Sede da ANM; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII - elaborar e apresentar relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira da Sede da ANM; e  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

IX - coordenar, regular, padronizar, propor e definir normas e procedimentos para as atividades orçamentárias e financeiras exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais.  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

Art. 51-B. O Serviço de Execução Financeira tem as seguintes competências: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

I - Executar e orientar as atividades relacionadas com a administração financeira da ANM; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

II - Executar a programação dos pagamentos da Sede da ANM; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

III - Executar os recolhimentos referentes aos encargos tributários no pagamento a terceiros, observados os prazos fixados em legislação específica; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IV - Executar o pagamento das despesas referentes a folha de pessoal da ANM, elaborada pela Superintendência de Gestão de Pessoas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

V - Executar o pagamento dos processos referentes as restituições e reembolso das taxas e emolumentos; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VI - Prestar orientações técnicas relativas à sua área de atuação, e (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VII - Elaborar e apresentar relatórios gerenciais da execução financeira da Sede da ANM. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Seção IV

Da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais

Art. 52. Compete à Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais:

I - planejar, padronizar e gerenciar as atividades relacionadas à outorga de autorização de pesquisa e a fiscalização dos trabalhos de pesquisa;

II - padronizar e gerenciar as atividades de repressão da extração de bens minerais sem habilitação legal, podendo propor Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para a formalização, quando for o caso;

III - padronizar e gerenciar os procedimentos para emitir declaração de dispensa de título minerário;

IV - planejar, coordenar, padronizar e orientar as ações das Unidades Administrativas Regionais em sua área de atuação, bem como elaborar atos administrativos relacionados à autorização de pesquisa;

V - propor, em parceria com as outras superintendências, normas, descrição de rotinas, manuais de procedimentos administrativos, instruções e demais instrumentos de racionalização administrativa, visando a otimização de processos de trabalho;

VI - elaborar e propor a normatização do Sistema Brasileiro de Certificação de Reservas e Recursos Minerais no âmbito da ANM;

VII - realizar Análise de Impacto Regulatório - AIR no caso de alteração ou edição de ato normativo de competência da ANM, no âmbito de sua atuação, adotando os procedimentos necessários para a realização de consulta ou audiência pública;

VIII - organizar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à manutenção de informações em banco de dados, relativas aos títulos minerários, promovendo sua modernização e racionalização;

IX - identificar, desenvolver e implementar novas tecnologias voltadas à melhoria de processos de trabalho;

X - gerenciar, acompanhar e orientar as Unidades Administrativas Regionais no desenvolvimento de atividades que visem a simplificação, automação e racionalização de procedimentos, métodos e fluxos de trabalho bem como a adoção de procedimentos e a interpretação de normas técnicas processuais;

XI - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;

XII - fomentar e estruturar propostas de treinamentos e capacitação profissional para o desenvolvimento de atividades na área, em articulação com a Superintendência de Gestão de Pessoas;

XIII - realizar e promover estudos e pesquisas voltados à modernização administrativa e gerencial para elevação da eficiência dos serviços prestados no âmbito da Superintendência;

XIV - coordenar o desenvolvimento e aplicação de procedimentos e sistemas para instrumentalização e aperfeiçoamento das análises técnicas, bem como de avaliação dos seus respectivos índices de desempenho;

XV - desenvolver e implementar medidas para a descentralização, desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos e operacionais;

XVI - analisar o recurso da imposição de multa no âmbito da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais;

XVII - propor diretrizes, indicadores, metas, procedimentos e padrões para a gestão dos planos, programas e projetos voltados à organização e modernização administrativa, no âmbito da Superintendência; e

XVIII - gerir as Unidades Administrativas Regionais em sua área de atuação.

Art. 53. Compete à Assessoria Técnica da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais:

I - promover análise preliminar dos documentos e processos administrativos recebidos;

II - elaborar despacho revisor nos processos administrativos recebidos pela Superintendência, a serem encaminhados para atos da Diretoria Colegiada ou do Diretor- Geral;

III - gerenciar prazos dos processos e documentos para decisão do Superintendente;

IV - consolidar dados na conclusão da proposta orçamentária de planejamento anual das ações de outorga e fiscalização no âmbito da Superintendência e das Unidades Administrativas Regionais, indicando as metas a serem alcançadas e exercer o acompanhamento da execução orçamentária, informando resultados mensais; e

V - consolidar os dados das áreas diretamente subordinadas e das Unidades Administrativas Regionais, com vistas à elaboração de Relatórios de Gestão e de Atividades da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais.

Art. 54. Compete à Divisão de Controle de Áreas:

I - dirigir, orientar e coordenar as ações de controle de áreas, promovendo a organização, padronização e execução de procedimentos relativos ao gerenciamento do ordenamento territorial dos títulos minerários, resguardando o direito de prioridade;

II - orientar e supervisionar as Unidades Administrativas Regionais na execução das atividades relacionadas ao controle do solo e subsolo com fins de cumprir a legislação mineral;

III - identificar, desenvolver e implementar ferramentas voltadas à melhoria de processos de trabalho no Controle de Áreas, e ainda, atuar junto à Divisão de Geoinformação Mineral da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória para o desenvolvimento de sistemas para automatização das atividades; (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

IV - interagir junto à Divisão de Geoinformação Mineral para manter os dados georreferenciados compatíveis com os padrões normatizados pela Administração Pública e atualizar a base de dados com informações relevantes para os estudos de áreas;

V - promover a organização, padronização e divulgação de procedimentos relativos à execução da atividade de imissão de posse, mantendo as informações físicas em consonância com os dados digitais em parceria com a Divisão de Geoinformação Mineral; e

VI - padronizar e coordenar as Unidades Administrativas Regionais na execução das atividades relacionadas aos estudos de áreas.

Art. 55. Compete à Coordenação de Disponibilidade:

I - padronizar e gerenciar os procedimentos de disponibilidade de áreas em todo o território nacional;

II - coordenar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa e lavra por meio de oferta pública e leilão eletrônico específico;

III - coordenar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta pública de áreas, inclusive, propondo a realização de leilão eletrônico específico, a homologação do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito minerário;

IV - exercer o controle e propor as sanções cabíveis em caso de não pagamento pelo proponente vencedor de leilão eletrônico do valor integral do preço de arrematação no prazo fixado; e

V - estabelecer, quando for o caso, o valor do lance mínimo da área destinada a disponibilidade por meio de leilão eletrônico específico, em parceria com a Superintendência de Produção Mineral e Superintendência de Regulação e Governança Regulatória.

Art. 56. Compete à Coordenação de Ordenamento Mineral:  (Redação dada pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - apresentar à Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais proposta de planejamento anual da fiscalização afeta à Coordenação e às Unidades Administrativas Regionais na sua área de competência;

II - propor medidas para equacionar conflitos entre detentores de direitos minerários;

III - propor medidas para equacionar conflitos entre detentores de direitos minerários e atividades de extração mineral sem habilitação legal;

IV - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a participação das Unidades Administrativas Regionais em operações interinstitucionais de combate à extração ilegal de substâncias minerais, em atendimento a solicitações dos órgãos externos e as ações de fiscalização destinadas a contribuir para a formalização da extração mineral;

V - propor e executar normativo que trate da apreensão, leilão, destruição ou doação a instituição pública de bens minerais e equipamentos provenientes de atividades de mineração ilegal e/ou clandestina;

VI - coordenar, acompanhar e avaliar as fiscalizações dos Unidades Administrativas Regionais em cumprimento a Termos de Ajustamento de Condutas celebrados com a participação da ANM e decisões judiciais sobre extração mineral;

VII - coordenar a elaboração e atualização periódica de levantamento nacional de áreas de extração mineral não autorizada;

VIII - coordenar os procedimentos e a promoção de leilão de minérios e equipamentos apreendidos pela ANM;

IX - justificada a impossibilidade de se realizar o leilão de minérios e equipamentos, realizar os procedimentos necessários ao desfazimento de bens minerais e equipamentos;

X - organizar e manter banco de dados com a indicação, descrição e situação atual de todo o acervo de bens minerais e equipamentos apreendidos; e

XI - planejar, organizar e controlar as atividades de armazenamento, de transferência, de guarda e de custódia de bens minerais e equipamentos apreendidos.

Art. 57. Compete Gerência de Pesquisa Mineral:

I - gerir os processos técnicos relativos às atividades de outorga, manutenção e extinção de autorização de pesquisa, bem como coordenar o estabelecimento e acompanhamento de metas;

II - acompanhar, avaliar, padronizar, normatizar rotinas de trabalho nas atividades relativas à análise de outorga, manutenção e extinção de autorização de pesquisa;

III - promover a organização, padronização e acompanhamento de procedimentos relativos à execução da análise de requerimentos de autorização de pesquisa e de prorrogação da autorização de pesquisa em nível nacional, mantendo a coerência entre a legislação e os processos técnicos e administrativos;

IV - promover a organização e padronização de procedimentos relativos à execução da manutenção de direitos minerários em nível nacional, que compreende as solicitações de transferência, oneração, arrendamento e incorporações de direitos, renovações de autorizações de pesquisa e mudanças de regime;

V - padronizar, acompanhar, avaliar e encaminhar os processos de autorizações de pesquisa com áreas localizadas em faixa de fronteira ao Conselho de Defesa Nacional para assentimento.

VI - gerenciar e supervisionar as atividades relativas à manutenção de dados de pessoas, de processos de outorga e de títulos minerários, a protocolização, o trâmite processual, a publicação e a averbação;

VII - manter atualizados os registros de títulos e demais averbações.

VIII - promover a organização, padronização e execução de procedimentos relativos ao atendimento ao público, fornecer informação sobre o funcionamento da ANM, carga e tramitação de processos e preenchimento de formulários.

IX - coordenar e acompanhar programas relativos à organização, qualidade, produtividade, normatização e racionalização de instrumentos, métodos e procedimentos de trabalho nas áreas de outorga, manutenção e extinção de autorização de pesquisa;

X - subsidiar as demais subunidades na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades da Superintendência e nas ações voltadas para a modernização institucional;

XI - propor e elaborar normas de procedimentos e manuais de rotinas;

XII - realizar pesquisas estatísticas com vistas ao atendimento das atividades da Superintendência, fornecendo metodologia e meios para a correta elaboração de gráficos e projeções de dados estatísticos, objetivando melhoria na qualidade dos processos.

XIII - coordenar e gerir o planejamento e a execução da ação de fiscalização da atividade de pesquisa mineral no País;

XIV - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das ações e atividades de fiscalização da pesquisa mineral, exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais, em áreas de processos com autorização de pesquisa outorgadas objetivando a efetividade e o desenvolvimento da pesquisa mineral para a geração de novas jazidas;

XV - gerenciar as atividades das Unidades Administrativas Regionais na análise, decisão e fiscalização de requerimentos de extração mineral por meio de Guia de Utilização e sua renovação;

XVI - apoiar, quando solicitado, o setor responsável pela outorga e gestão de títulos minerários nos requerimentos de fixação de limite da jazida em profundidade por superfície horizontal;

XVII - gerenciar as atividades das Unidades Administrativas Regionais na análise dos relatórios parciais de pesquisa, visando subsidiar as decisões sobre requerimentos de prorrogação do prazo dos trabalhos de pesquisa;

XVIII - gerenciar e supervisionar as atividades das Unidades Administrativas Regionais na análise dos relatórios finais de pesquisa, dos relatórios de reavaliação de reservas e dos relatórios visando o aditamento de nova substância;

XIX - gerenciar e supervisionar as atividades de fiscalização e acompanhamento de estudos in loco ou de teste de vazão ou bombeamento de água mineral ou potável de mesa realizadas pelas Unidades Administrativas Regionais e analisar e emitir parecer técnico sobre requerimentos de área de proteção de fontes;

XX - coordenar as proposições relativas à classificação de água mineral, propriedades crenoterapêuticas e outras questões pertinentes no âmbito do Código de Águas Minerais, a serem encaminhadas à Comissão Permanente de Crenologia para análise e decisão;

XXI - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de monitoramento de aquíferos de estâncias hidrominerais no âmbito dos órgãos descentralizados;

XXII - apresentar à Superintendência proposta de planejamento anual da fiscalização afeta à Gerência e órgãos descentralizados na sua área de competência, indicando as metas a serem alcançadas, exercer o acompanhamento da execução orçamentária específica e informar resultados mensais;

XXIII - gerenciar e analisar as declarações de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM, auditando-as em articulação com a Gerência de Economia Mineral, utilizando-as no planejamento e definição de prioridades na fiscalização da pesquisa;

XXIV - propor e subsidiar o desenvolvimento de sistemas de gestão processual de documentos técnicos, dentro de sua área de competência, em articulação com as Unidades Administrativas Regionais e demais superintendências da ANM;

XXV - supervisionar a harmonização e padronização dos procedimentos de análises técnicas e atividades de fiscalização executadas pelas Unidades Administrativas Regionais.

XXVI - analisar e emitir parecer sobre os requerimentos de aerolevantamentos para a exploração mineral, orientando a autorização do Ministério da Defesa, bem como sobre os requerimentos de reconhecimento geológico;

XXVII - propor e subsidiar o desenvolvimento de sistemas de autuação por inadimplementos de obrigações, decorrentes de títulos autorizativos, relacionados à área de competência da Gerência;

XXVIII - reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções cabíveis;

XXIX - impor multas com base nos autos de infração oriundos dos procedimentos fiscalizatórios;

XXX - gerenciar as autuações pela ausência de comunicação do início dos trabalhos de pesquisa e não apresentação do respectivo relatório; e

XXXI - promover a interação e dar suporte institucional e apoio técnico aos órgãos descentralizados, em suas áreas de atuação.

Art. 58. À Divisão de Gestão de Títulos de Pesquisa Mineral, subordinado à Gerência de Pesquisa Mineral, compete:

I - padronizar, normatizar e acompanhar rotinas relativas à análise de requerimentos de outorga, manutenção e extinção de alvarás de pesquisa e guias de utilização;

II - padronizar e organizar procedimentos relativos ao encerramento e arquivamento de alvarás de pesquisa e guias de utilização em nível nacional;

III - gerenciar e supervisionar as atividades relativas à manutenção de dados de pessoas e de processos de outorga de alvarás de pesquisa e guias de utilização, desde a protocolização até a publicação e a averbação de eventos;

IV - propor a realização de convênios com outros órgãos públicos ou privados com vistas à atualização e integração de dados do cadastro de processos e de titulares de alvarás de pesquisa e guias de utilização; e

V - orientar a averbação dos registros físicos dos alvarás de pesquisa e guias de utilização, promover a organização, segurança, padronização e execução dos procedimentos relativos, manter o correto registro das informações pertinentes e emitir declarações e certidões.

Seção V

Da Superintendência de Produção Mineral

Art. 59. À Superintendência de Produção Mineral compete:

I - coordenar e gerenciar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos para o aproveitamento das jazidas minerais;

II - coordenar e gerenciar a fiscalização da produção mineral e da extração de espécimes fósseis, e, se for o caso, a aplicação de sanções, podendo propor Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

III - realizar Análise de Impacto Regulatório - AIR no caso de alteração ou edição de ato normativo de competência da ANM, no âmbito de sua atuação, adotando os procedimentos necessários para a realização de consulta ou audiência pública;

IV - promover ações objetivando o aproveitamento racional das jazidas, a segurança técnico-operacional das atividades de lavra, a segurança dos trabalhadores e a minimização dos impactos ambientais decorrentes da atividade;

V - propor o estabelecimento dos requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados para a obtenção de títulos para o aproveitamento das jazidas minerais, bem como do aperfeiçoamento normativo dos procedimentos fiscalizatórios;

VI - propor a emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK, de que trata a Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, ressalvada a competência prevista no § 2º do art. 6º da referida Lei;

VII - propor normas para reprimir as infrações e para aplicação das sanções cabíveis, observada legislação minerária;

VIII - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

a) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

b)(Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

c) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

d) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

e) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IX - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XI - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XII - relacionar-se com outras instituições de fiscalização em matérias correlatas, em articulação com as demais Superintendências da ANM e as Unidades Administrativas Regionais;

XIII - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIV - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XV - supervisionar e coordenar a análise dos Relatórios Anuais de Atividades e os respectivos Planos de Aproveitamento Econômico;

XVI - aprovar os manuais de procedimentos de sua área de atuação;

XVII - analisar o recurso da imposição de multa no âmbito da Superintendência de Produção Mineral; e

XVIII - gerir as Unidades Administrativas Regionais em sua área de atuação.

Art. 60. Compete à Assessoria Técnica da Superintendência de Produção Mineral:

I - promover análise preliminar dos documentos e processos administrativos recebidos;

II - elaborar despachos nos processos administrativos a serem expedidos pela Superintendência;

III - gerenciar prazos dos processos e documentos para decisão do Superintendente;

IV - consolidar dados para a proposta orçamentária de planejamento anual no âmbito da Superintendência e das Unidades Administrativas Regionais, na sua área de atuação, indicando as metas a serem alcançadas e exercer o acompanhamento da execução orçamentária, informando resultados mensais; e

V - consolidar os dados das áreas diretamente subordinadas e das Unidades Administrativas Regionais, com vistas à elaboração de Relatórios de Gestão e de Atividades da Superintendência de Produção Mineral.

Art. 61. À Divisão de Paleontologia compete:

I - gerenciar o Sistema de Controle de Extração de Fósseis - COPAL, informando às Unidades Administrativas Regionais das atividades autorizadas ou comunicadas nas respectivas áreas de jurisdição;

II - propor normativos referentes à fiscalização de ocorrências fósseis;

III - emitir pareceres e prestar informações relativas à sua área de competência;

IV - representar a ANM junto a conselhos, câmaras técnicas, comissões, comitês, grupos de trabalho, de instituições governamentais e privadas, relacionados à Paleontologia;

V - coordenar e colaborar com as Unidades Administrativas Regionais na fiscalização das autorizações de extração de fósseis e no acompanhamento das comunicações de extração de fósseis feitas por pesquisadores de museus nacionais e estaduais, ou de instituições oficiais congêneres;

VI - coordenar e colaborar com as Unidades Administrativas Regionais na elaboração de resposta aos pedidos de anuência para exportação de fósseis e materiais ou objetos de interesse paleontológico;

VII - coordenar e colaborar com as Unidades Administrativas Regionais nas respostas às demandas de órgãos externos de controle, quando referentes à extração de fósseis e proteção de depósitos fossilíferos;

VIII - coordenar e colaborar com a Coordenação de Ordenamento Mineral e Unidades Administrativas Regionais na fiscalização de denúncias de extração ilegal de espécimes fósseis ou degradação de ocorrências fósseis, na catalogação de material fóssil apreendido e na sua destinação para museus ou instituições de ensino e pesquisa; e  (Redação dada pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

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IX - apoiar a pesquisa e fomentar a divulgação de novos métodos e técnicas adequados ao desenvolvimento sustentável da mineração em locais com ocorrência de espécimes fósseis.

Art. 62. À Gerência de Segurança de Barragens de Mineração compete:

I - gerenciar e coordenar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, conforme Lei nº 12.334/2010, no âmbito das competências da ANM, em todo território nacional;

II - propor normas infra legais relacionadas à segurança de barragens sob responsabilidade da ANM e normas para disciplinar as ações de fiscalização de segurança de barragens de mineração;

III - propor a elaboração e atualização de manuais de procedimentos para disciplinar as ações de fiscalização de segurança de barragens de mineração;

IV - coordenar a gestão do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração - SIGBM;

V - gerenciar o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, em consonância com o art. 7º da Lei 12.334/2010;

VI - encaminhar à Agência Nacional de Águas - ANA as informações sobre a segurança das barragens de mineração para compor o Relatório de Segurança de Barragens - RSB e para atualização do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB sob coordenação da ANA;

VII - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal para a segurança de barragens, coordenando o desenvolvimento e aplicação de procedimentos e aperfeiçoamento das análises técnicas e fiscalizações, definindo rito procedimental e de tomada de providências, bem como de avaliação dos seus respectivos índices de desempenho;

VIII - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das ações e atividades de fiscalização de barragens de mineração, exercidas pelos agentes e órgãos descentralizados da ANM, para o fiel cumprimento do Art. 16 da Lei nº 12.334/2010, normas da ANM e manuais de procedimentos;

IX - articular-se com os demais órgãos e entidades ligadas ao tema;

X - promover a capacitação dos agentes fiscalizadores e a integração com entidades ligadas ao tema;

XI - apresentar à Superintendência de Produção Mineral proposta de planejamento anual da fiscalização de barragens de mineração, gerenciar os resultados operacionais e informar resultados;

XII - apresentar, quando necessário, proposta de ações específicas para adoção de medidas nos termos do § 2º do art. 18 da Lei nº 12.334/2010;

XIII - exercer ou designar a representação da ANM junto a conselhos, câmaras técnicas, comissões, comitês, grupos de trabalho, de instituições governamentais e privadas, relacionadas à segurança de barragens;

XIV - desenvolver e gerenciar estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos na área de segurança de barragens de mineração, necessários ao aperfeiçoamento da ação fiscalizatória;

XV - informar a ANA e as Defesas Civis Estaduais e Municipais qualquer não conformidade que implique risco imediato à segurança ou qualquer acidente ocorrido nas barragens, em consonância com o § 1º do art. 16 da Lei 12.334/2010;

XVI - impor multas com base nos autos de infração oriundos dos procedimentos fiscalizatórios;

XVII - promover a interação e dar suporte institucional e apoio técnico às Unidades Administrativas Regionais, em sua área de atuação; e

XVIII - gerir e acompanhar o cumprimento do planejamento das atividades fiscalizatórias executadas pelas Unidades Administrativas Regionais.

Art. 63. À Divisão de Segurança de Barragens de Mineração, subordinada à Gerência de Segurança de Barragens de Mineração, compete:

I - coordenar, planejar e supervisionar a análise e fiscalização, executadas em conjunto com as Unidades Administrativas Regionais, das informações advindas do Sistema Integrado de Informações sobre Segurança de Barragens de Mineração - SIGBM;

II - propor, subsidiar e supervisionar o desenvolvimento e aplicação de Sistemas em Segurança de Barragens e legislação correlata na área de competência da Coordenação;

III - supervisionar os procedimentos técnicos e administrativos relacionados às vistorias realizadas pelas Unidades Administrativas Regionais;

IV - supervisionar a aplicação de cadastros técnicos e formulários padronizados de fiscalização;

V - supervisionar as atividades de análise dos documentos concernentes a segurança de barragens executadas pelas Unidades Administrativas Regionais;

VI - implementar e gerir o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração;

VII - auxiliar, no âmbito nacional, a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens;

VIII - elaborar e compilar informações a serem encaminhadas à ANA sobre o Relatório de Segurança de Barragens, e outras referentes a prestação de contas aos órgãos controladores e esclarecimentos à sociedade;

IX - coordenar, apoiar e executar as ações de fiscalização ao atendimento aos dispositivos legais relativos à segurança das barragens de mineração nas Unidades Administrativas Regionais que não detém Divisão ou Serviço de Segurança de Barragens de Mineração específica, em conformidade com diretrizes estabelecidas pela ANM e de acordo com o estabelecido pela Gerência de Segurança de Barragens de Mineração;

X - apoiar a operacionalidade das competências da Gerência de Segurança de Barragens de Mineração em âmbito nacional, em articulação com as demais áreas de fiscalização das Unidades Administrativas Regionais da ANM;

XI - prestar o apoio técnico específico em fiscalização de segurança de barragens de mineração, decorrente de solicitações das Unidades Administrativas Regionais da ANM;

XII - supervisionar o acompanhamento dos atos administrativos decorrentes das ações fiscalizatórias nas Unidades Administrativas Regionais, tais como notificações, ofícios-exigências, autos de infração, multas, interdições;

XIII - supervisionar o controle das campanhas de entrega, pelos empreendedores, das declarações de Condição de Estabilidade de barragens de mineração, na periodicidade definida em norma específica da ANM;

XIV - supervisionar o atendimento realizado pelas Unidades Administrativas Regionais, às demandas externas relativas à segurança de barragens de mineração;

XV - supervisionar o fiel cumprimento pelas Unidades Administrativas Regionais do envio das comunicações à ANA e aos órgãos estaduais do Sistema Nacional de Defesa Civil, quando das situações previstas no § 1º do Art. 16 da Lei nº 12.334/2010; e

XVI - supervisionar a execução pelas Unidades Administrativas Regionais do gerenciamento das informações recebidas e constantes no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração e das providências delas adotadas.

Parágrafo único. O ocupante do cargo a que se refere o caput pode estar lotado na Sede da ANM ou nas Unidades Administrativas Regionais, a depender da demanda e especificidade existente.

Art. 64. À Coordenação de Outorga de Títulos de Lavra compete:

I - planejar, gerenciar e padronizar as atividades para a outorga de títulos minerários relacionados ao aproveitamento das jazidas, relacionados à Concessão de Lavra;

II - planejar, gerenciar e padronizar as atividades para a emissão de títulos relacionados ao Registro de Extração, Registro de Licença (Licenciamento) e Permissão de Lavra Garimpeira - PLG;

III - planejar, gerenciar e padronizar as análises de planos de aproveitamento econômico e suas atualizações;

IV - proceder os registros de grupamentos mineiros, desmembramento e englobamento de concessões de lavra e consórcios de mineração;

V - analisar, juntamente com a Superintendência de Regulação e Governança Regulatória, o nível de concentração econômica em dado setor da produção minerária e propor ações ou decisões para estimular maior concorrência na disponibilização de bens minerais ao mercado; (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

VI - comunicar imediatamente à Superintendência de Regulação e Governança Regulatória fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica; (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

VII - propor normas, processos, manuais, instruções e demais instrumentos de racionalização administrativa;

VIII - planejar, coordenar, padronizar e orientar as ações das Unidades Administrativas Regionais em sua área de atuação, bem como elaborar atos administrativos relacionados aos títulos para o aproveitamento das jazidas;

IX - propor a delimitação de áreas para declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; e

X - propor normas e gerenciar as imissões de posse de jazidas.

Art. 65. À Gerência de Fiscalização do Aproveitamento Mineral compete:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das ações de fiscalização nas minas, objetivando o aproveitamento racional das jazidas, a segurança técnico-operacional das atividades de lavra, a segurança dos trabalhadores e a minimização dos impactos ambientais decorrentes da atividade;

II - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das ações de fiscalização nas demais extrações minerais autorizadas;

III - coordenar e supervisionar a execução das ações e atividades de fiscalização das áreas objeto de renúncia ao título e ao descomissionamento de mina;

IV - coordenar e supervisionar a fiscalização das concessões de águas minerais com vistas à observância das boas práticas e obrigações previstas nas normas e regulamentos técnicos;

V - desenvolver e gerenciar estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos na área da lavra, beneficiamento, segurança dos trabalhadores e controle ambiental necessários ao aperfeiçoamento da ação fiscalizadora;

VI - cotejar as informações prestadas nos Relatórios Anuais de Atividades com os respectivos Planos de Aproveitamento Econômico, juntamente com as Unidades Administrativas Regionais, para o planejamento da fiscalização das inconformidades;

VII - gerenciar as atividades de análise dos requerimentos de prorrogação do início dos trabalhos de lavra, de suspensão temporária de lavra, de retomada dos trabalhos e monitoramento do cumprimento das obrigações dos concessionários de minas inativas e suspensas;

VIII - promover a interação e dar suporte institucional e apoio técnico às Unidades Administrativas Regionais, em suas áreas de atuação;

IX - gerenciar as atividades de análise, laudos, pareceres e fiscalização necessárias à emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK;

X - gerenciar e controlar o Cadastro Nacional de Comércio de Diamantes - CNCD; e

XI - impor multas com base nos autos de infração oriundos dos procedimentos fiscalizatórios.

Art. 66 (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IX - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XI - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 67 À Divisão de Emolumentos, Multas e Taxas, subordinado à Gerência de Arrecadação e CFEM, compete:

I - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas à arrecadação, cobrança e fiscalização das receitas;

II - realizar a conciliação bancária dos pagamentos;

III - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação que visam à uniformização dos procedimentos de arrecadação, fiscalização, cobrança e acompanhamento das receitas;

IV - elaborar estudos relativos à previsão das receitas e propor metas de arrecadação e cobrança a serem alcançadas;

V - atualizar as bases de dados com as informações sobre arrecadação, cobrança e devolução;

VI - coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades de emissão de boletos bancários referente à arrecadação e cobrança das receitas;

VII - efetuar o tratamento e sistematização de dados e informações a fim de elaborar e disponibilizar as estatísticas das receitas;

VIII - emitir parecer quanto aos processos administrativos de ressarcimento, devolução ou compensação de valores relacionados às receitas;

IX - elaborar estudos dos custos dos produtos e serviços prestados pela ANM, propor atualização dos valores das receitas e identificar fontes alternativas de receitas.

X - avaliar e consolidar a programação das ações de fiscalização das receitas elaboradas pelas Unidades Administrativas Regionais, prestando-lhes o devido apoio;

XI - supervisionar o deslocamento dos agentes fiscalizadores e exercer o controle sobre a descentralização dos recursos;

XII - manter a guarda e a preservação dos documentos e registros de recolhimento das receitas;

XIII - definir os critérios para ações prioritárias de fiscalização; e

XIV - promover a inclusão e a exclusão dos devedores da ANM no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme legislação em vigor.

Seção VI

Da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 68. À Superintendência de Regulação e Governança Regulatória compete: (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME) e  (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - Propor a Diretoria Colegiada diretrizes para a Política Regulatória do mercado de mineração, visando a regularização da atividade, o aumento da eficiência, sustentabilidade, produtividade e liberdade econômica no setor mineral regulado pela ANM; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - Propor normas, racionalizar e simplificar instrumentos e procedimentos, com base em evidências, visando o aprimoramento da governança regulatória;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

III - Gerenciar as etapas do ciclo regulatório, compreendendo a agenda regulatória, as plataformas de consulta pública e participação social, análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório, apoiando as unidades da ANM na sua execução; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IV - Realizar a avaliação, monitoramento e gestão do estoque regulatório, segundo princípios e diretrizes de boas práticas regulatórias;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

V - Propor e disseminar as metodologias para a elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR e Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, apoiando as unidades organizacionais na sua aplicação; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VI- Coordenar a gestão de dados e informações geográficas necessárias para monitoramento do mercado regulado de bens minerais; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VII - Realizar o acompanhamento das ações de intervenção no mercado regulado e monitorar o desempenho econômico do setor mineral no âmbito da ANM;  (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

VIII - Assistir as demais superintendências finalísticas da ANM em relação aos assuntos da defesa e proteção dos direitos da concorrência; (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

IX - Promover a gestão dos atos de transferência de titularidade de direitos minerários comunicando ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE os casos que caracterizarem ameaça à ordem econômica ou eventual concentração de mercado. (Redação dada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

X - Coordenar as atividades de regulação do setor mineral nas unidades regionais da ANM. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Parágrafo único. No desempenho de suas atividades a Superintendência de Regulação e Governança Regulatória contará com uma Gerência de Política Regulatória e uma Gerência de Economia Mineral. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 69. Compete à Assessoria Técnica da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória: (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

I - promover análise preliminar dos documentos e processos administrativos recebidos;

II - elaborar despachos nos processos administrativos a serem expedidos pela Superintendência;

III - gerenciar prazos dos processos e documentos para decisão do Superintendente;

IV - consolidar dados para a proposta orçamentária de planejamento anual no âmbito da Superintendência e das Unidades Administrativas Regionais, na sua área de atuação, indicando as metas a serem alcançadas e exercer o acompanhamento da execução orçamentária, informando resultados mensais; e

V - consolidar os dados das unidades subordinadas, com vistas à elaboração de Relatórios de Gestão e de Atividades da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória. (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 70. Compete à Divisão de Gestão da Titularidade dos Direitos Minerarios:

I - promover a organização e padronização de procedimentos relativos à execução da manutenção de direitos minerários que compreende as solicitações de transferência, oneração, arrendamento e incorporações de direitos, mantendo os registros necessários;

II - desenvolver a padronização e o acompanhamento de procedimentos relativos a transferência de titularidade de direitos minerários e prover suporte às Unidades Administrativas Regionais;

III - supervisionar a análise dos contratos de cessão, arrendamento e transferência de direitos minerários;

IV - promover estudos e retificações pertinentes à cessão, arrendamento e transferência de direitos minerários;

V - promover estudos pertinentes à incorporação, fusão e cisão de direitos minerários;

VI - normatizar anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra conforme estabelecido pelo § 3º do art. 176 da Constituição Federal;

VII - vincular decisão terminativa proferida pelo CADE aos atos de fusões, aquisições, cessão de direitos e anuência prévia da cessão; e

VIII - averbar os atos de oneração de direitos minerários, inclusive, os provenientes de decisão judicial.

Art. 71. Compete à Divisão de Geoinformação Mineral:

I - promover a padronização, normatização, geração, armazenamento, integração, acesso, compartilhamento, disseminação e uso dos dados e informações espaciais produzidas na ANM.

II - orientar, organizar e realizar a implantação e operacionalização de instrumentos de gestão de recursos minerais e estudos utilizando informações geográficas e ferramentas de geotecnologias;

III - gerenciar a base de dados geográficos com vistas à sua padronização, atualização e utilização como fonte de dados;

IV - gerenciar o portal do Sistema de Informações Geográficas da Mineração (SIGMINE), com a integração de dados provenientes da ANM, do Serviço Geológico do Brasil - CPRM e de outras instituições no âmbito governamental, mantendo-o disponível na rede mundial de computadores;

V - avaliar e definir o uso de novas tecnologias para o monitoramento das atividades minerárias utilizando imagens de satélite, radar, veículos não tripulados, inteligência de dados e padrões de coleta de dados georreferenciados;

VI - orientar e apoiar, junto aos setores da ANM, a coleta de dados com Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) nas rotinas de fiscalização e vistorias;

VII - propor soluções para gestão da produção mineral, capazes de monitorar as áreas de pesquisa, lavra, produção e escoamento aos centros de transformação e consumo, apoiando as políticas públicas de desenvolvimento e regulação do setor;

VIII - promover a difusão de geotecnologias e apoiar as áreas finalísticas da ANM na proposição e análise de especificações, projetos, instruções e estudos relacionados ao uso das informações geográficas e suas aplicações;

IX - realizar análises estatísticas, espaciais e de cenários, fornecendo suporte técnico para a formulação e a revisão dos instrumentos de planejamento e gestão utilizados pela ANM, como apoio à tomada de decisão e ao desenvolvimento sustentável na mineração;

X - realizar as ações necessárias para atender as normas e regulamentos da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE);

XI - promover a cooperação técnica entre instituições nacionais e internacionais nos assuntos relacionados a utilização de geotecnologias no setor mineral;

XII - exercer outras atividades relacionadas à sua atuação, que lhe forem atribuídas pela Superintendência de Regulação e Governança Regulatória. (Alterado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 72. Compete à Gerência de Política Regulatória:

 Veja Também

I - realizar a gestão dos dados técnicos das atividades de mineração executadas em território brasileiro;

II - definir e disciplinar conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração;

III - propor, coordenar, orientar e supervisionar estudos técnicos para definir áreas de relevante interesse mineral;

IV - propor normas e regramentos técnicos aceitos internacionalmente, que interfiram em direitos e deveres dos regulados ou que afetem o mercado de mineração, observadas as políticas de planejamento setorial e as melhores práticas da indústria do setor mineral;

V - elaborar e propor guias de melhores práticas e manuais para as atividades de mineração desenvolvidas em todas as fases dos regimes minerais;

VI - requisitar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários de qualquer natureza;

VII - acompanhar e analisar os dados pertinentes aos projetos de exploração e pesquisa mineral executados em território nacional, a fim de prestar suporte às políticas públicas, mantendo os serviços de base de dados de projetos de exploração e pesquisa mineral atualizados na base de dados da ANM; e

VIII - consolidar as informações em relatório gerencial, entre outros formatos, de acordo com os padrões institucionais.

Art. 73. Compete à Gerência de Economia Mineral:

I - fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na legislação pertinente;

II - levantar os dados estatísticos, supervisionar e promover estudos e análises econômicas especificas sobre a economia mineral;

III - consolidar em banco de dados as informações dos Relatórios Anuais de Atividades apresentados pelas mineradoras;

IV - acompanhar, analisar e divulgar o desempenho do setor mineral, mantendo os serviços de estatísticas de recursos e reservas minerais, produção, comércio e mercados nacional e internacional de bens minerais;

V - realizar estudos de regulação antitruste de forma supletiva aos órgãos de defesa da concorrência; e

VI - consolidar os dados e informações do setor mineral, cabendo-lhe a divulgação periódica.

Seção VII (Acrescentada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Da Superintendência de Arrecadação

Art. 73-A. São competências da Superintendência de Arrecadação: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

I - Propor normas, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder público nos termos da Lei nº 13.575, de 27 de dezembro de 2017, bem como constituir e cobrar os créditos deles decorrentes e efetuar as restituições devidas referentes a: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

a) Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM; (Acrescentada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

b) Taxa Anual por Hectare - TAH; (Acrescentada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

c) Emolumentos; (Acrescentada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

d) Multas aplicadas; e (Acrescentada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

e) Demais receitas. (Acrescentada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

II - operacionalizar a distribuição da cota parte da CFEM; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

III - consolidar débitos relativos à CFEM, TAH, emolumentos, ressarcimentos de vistoria, multas e outras receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IV - deliberar quanto aos processos administrativos de ressarcimento, devolução ou compensação de valores relacionados às receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

V - relacionar-se com outras instituições de fiscalização em matérias correlatas, em articulação com as demais Superintendências da ANM e as Unidades Administrativas Regionais; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VI - firmar acordos de cooperação técnica e respectivos aditamentos, com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distrital para a fiscalização da CFEM, permuta de informações e realização de ações conjuntas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VII - interagir com a Procuradoria Federal Especializada junto à ANM, comunicando previamente à Diretoria Colegiada, na busca de soluções relativas ao procedimento de cobrança que se encontra em juízo; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VIII - aprovar os manuais de procedimentos de sua área de atuação; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IX - gerir as Divisões Regionais de Arrecadação em sua área de atuação. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 73-B. Compete à Assessoria Técnica da Superintendência de Arrecadação: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

I - auxiliar o Superintendente no planejamento, organização, orientação e coordenação, no âmbito da sede e das Divisões Regionais de Arrecadação, das atividades inerentes ao acompanhamento da execução das atividades, execução orçamentária e financeira da Sede da ANM, planejamento, projetos, convênios, atendimento a demandas jurídicas, atendimento a demandas externas e internas e representação institucional da Superintendência de Arrecadação; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

II - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Superintendência de Arrecadação; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

III - exercer a gestão da movimentação processual destinada à Superintendência de Arrecadação; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IV - analisar, distribuir e atender a demandas oriundas da Procuradoria Federal; e (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

V - exercer outras atividades atribuídas pelo Superintendente de Arrecadação. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 73-C. Compete à Coordenação de Fiscalização das Receitas: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

I - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas à fiscalização das receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

II - gerir e dar suporte institucional às Divisões Regionais de Arrecadação, em suas áreas de atuação; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

III -celebrar e coordenar o desenvolvimento das metodologias aplicáveis às fiscalizações das receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IV - propor resoluções, normas, manuais e roteiros destinados a regulamentar e uniformizar os procedimentos na área de sua competência; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

V - supervisionar o deslocamento dos agentes fiscalizadores e exercer o controle sobre a descentralização dos recursos; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VI - executar o plano anual de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, estabelecido pela Coordenação de Distribuição, Inteligência e Planejamento Estratégico, e a respectiva cobrança; e (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VII - manter a guarda e a preservação dos documentos e registros de recolhimento das receitas. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 73-D. Compete à Coordenação de Gestão das Receitas: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

I - promover e controlar o recolhimento de taxas, emolumentos, multas e ressarcimentos, em conformidade com a legislação vigente; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

II - efetuar estudos e propor o reajuste dos valores a que se refere o inciso anterior; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

III - propor resoluções, normas, manuais e roteiros destinados a regulamentar e uniformizar os procedimentos na área de sua competência; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IV - acompanhar e divulgar o desempenho da arrecadação das receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

V - gerenciar, coordenar e controlar a arrecadação e as receitas da ANM; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VI - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas à arrecadação e cobrança; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VII - efetuar o tratamento e sistematização de dados e informações a fim de elaborar e disponibilizar as estatísticas das receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VIII - atualizar as bases de dados com as informações sobre arrecadação, cobrança e devolução; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IX - emitir parecer quanto aos processos administrativos de ressarcimento, devolução ou compensação de valores relacionados às receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

X - realizar a conciliação bancária dos pagamentos; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

XI - declarar a decadência e a prescrição dos créditos decorrentes da CFEM e de outros valores previstos na legislação minerária, informando a Superintendência de Arrecadação; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

XII - coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades de emissão de boletos bancários referente à arrecadação e cobrança das receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

XIII - promover a inclusão e a exclusão dos devedores da ANM no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme legislação em vigor; e (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

XIV - impor multas com base nos autos de infração oriundos dos procedimentos fiscalizatórios. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 73-E. Compete à Coordenação de Distribuição, Inteligência e Planejamento Estratégico: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

I - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação que visam à uniformização dos procedimentos de arrecadação, fiscalização, cobrança e acompanhamento das receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

II - elaborar estudos relativos à previsão das receitas e propor metas de arrecadação e cobrança a serem alcançadas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

III - elaborar estudos e estimativas das receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IV - executar a distribuição das quotas-partes sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

V - definir os critérios para ações prioritárias de fiscalização da CFEM e respectivo plano anual; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VI - acompanhar a evolução da arrecadação de tributos incidentes sobre a produção e a comercialização de bens minerais; e (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VII - elaborar estudos dos custos dos produtos e serviços prestados pela ANM, propor atualização dos valores das receitas e identificar fontes alternativas de receitas. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 73-F. Compete à Coordenação de Contencioso: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

I - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar e controlar os Processos Administrativos de Cobrança em trâmite na ANM; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

II - promover estudos e propor medidas saneadoras e conciliatórias para redução de eventual passivo processual; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

III - promover estudos e propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação que visam a maior eficiência e celeridade no trâmite processual; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IV - reconsiderar ou encaminhar defesa administrativa referente ao auto de infração, na sua área de competência, e Notificação Fiscal para Lançamento de Débito - NFLDP, e propor a imposição da respectiva multa à Superintendência de Arrecadação; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

V - analisar o recurso da imposição de multa no âmbito da Superintendência de Arrecadação e Notificação Fiscal para Lançamento de Débito - NFLDP; e (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VI - atender a demandas oriundas da Procuradoria Federal. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 73-G. Compete à Divisão Regional de Arrecadação: (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

I - aplicar autos de infração resultantes da ação fiscalizatória, na área de sua competência; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

II - consolidar débitos relativos a taxas, ressarcimentos de vistoria, multas e outras receitas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

III - desenvolver ações relativas às notificações administrativas dos inadimplentes das taxas, demais multas previstas na legislação mineral e ressarcimento de vistoria; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IV - desenvolver ações administrativas relativas à lavratura de autos de infração, imposição de multas, nulidade de alvarás de pesquisa; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

V - proceder ao parcelamento de débitos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, Taxa Anual por Hectare - TAH, Taxa de Vistoria e multas; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VI - desenvolver ações relativas às notificações administrativas dos inadimplentes da CFEM; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VII - instaurar processo administrativo de cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, Taxa Anual por Hectare - TAH, Taxa de Vistoria e multas, bem como expedir Notificação Fiscal para Lançamento de Débito - NFLDP; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

VIII - expedir notificações no decorrer da ação fiscalizatória; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

IX - propor abertura de processo de cobrança dos créditos da ANM e propor encaminhamento dos respectivos processos de cobrança à Procuradoria Federal; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

X - instaurar e instruir procedimento administrativo de caducidade e nulidade de autorização de pesquisa; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

XI - declarar a nulidade ex officio da autorização de pesquisa pelo não pagamento da taxa anual por hectare após a devida imposição e não pagamento de multa; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

XII - emitir as certidões pertinentes; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

XIII - atendimento a demandas jurídicas, atendimento a demandas externas e internas e representação institucional da Superintendência de Arrecadação; (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

XIV - prestar assessoramento às Coordenações e Assessoria Técnica da Superintendência de Arrecadação; e (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

XV - efetuar o controle de prazos para cumprimento de exigências. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 73-H. Todos os cargos ou funções comissionadas subordinados à Superintendência de Arrecadação poderão ser exercidos de forma desterritorializada, sem necessidade de alteração em assentamento funcional. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

Art. 73-I. Os servidores, empregados públicos e terceiros contratados atualmente em exercício nas áreas de arrecadação, na sede ou Unidades Regionais da ANM, somente poderão alterar sua lotação mediante autorização prévia do Superintendente de Arrecadação. (Acrescentado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

CAPÍTULO II

Das Competências Comuns das Superintendências

Art. 74. Compete às Superintendências planejar, organizar, executar, controlar, coordenar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANM no âmbito das suas competências, e, especialmente:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada e as diretrizes do Planejamento Estratégico e Agenda Regulatória da ANM;

II - submeter os atos, contratos e processos administrativos, bem como os demais expedientes administrativos decorrentes do exercício da respectiva competência à Diretoria Colegiada, quando sujeitos à deliberação privativa da mesma;

III - controlar e realizar o orçamento no âmbito da Superintendência;

IV - gerenciar o processo de concessão de diárias de viagens e requisições de passagens aéreas, através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

V - elaborar relatórios estatísticos, financeiros e orçamentários, relativos às despesas de passagens e diárias;

VI - contribuir para a preservação do patrimônio natural, cultural e histórico, e da memória da mineração, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando a participação das empresas do setor;

VII - elaborar os projetos básicos relativos às contratações de bens e serviços relacionados às suas atribuições;

VIII - acompanhar e prestar suporte as atividades meio na Sede e nas Unidades Administrativas Regionais;

IX - gerir as respectivas atividades finalísticas nas Unidades Administrativas Regionais;

X - propor atos normativos nas atividades de sua esfera de competência;

XI - propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente do setor mineral;

XII - divulgar, em conjunto com a Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social, os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

XIII - elaborar os relatórios anuais de atividades das respectivas unidades e encaminha-los à Superintendência de Desenvolvimento Institucional;

XIV - apresentar, à Assessoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro, proposta de planejamento anual da fiscalização afeta à Superintendência e às Unidades Administrativas Regionais, bem como acompanhar a execução orçamentária específica; e

XV - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, as Superintendências poderão dispor de servidores lotados nas Unidades Administrativas Regionais, conforme procedimento definido em ato conjunto;

CAPÍTULO III

Das Atribuições Comuns aos Superintendentes e Titulares de Órgãos de Assistência Direta e Imediata Vinculados à Diretoria Colegiada

Art. 75. Os Superintendentes e os titulares dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata vinculados à Diretoria Colegiada têm as seguintes atribuições comuns:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - participar, quando convocado, das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto; e

III - administrar o pessoal alocado às suas respectivas unidades de acordo com as normas disciplinares e de gestão de recursos humanos da ANM.

§ 1º Os Superintendentes poderão demandar servidores, no âmbito das suas competências, das Unidades Administrativas Regionais.

§ 2º Os Superintendentes deverão se reunir periodicamente com a Diretoria Colegiada, conforme calendário definido pela mesma, para apresentação de resultados operacionais.

CAPÍTULO IV

Das Competências Comuns das Gerências Vinculadas às Superintendências

Art. 76. São competências comuns das Gerências vinculadas às Superintendências, em suas respectivas áreas de atuação:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações da respectiva Superintendência e as diretrizes dos Planejamentos Estratégico e Operacional da ANM;

II - participar da elaboração da proposta de plano anual de atividades da respectiva Superintendência;

III - participar da elaboração de proposta de atos normativos de sua competência;

IV - gerenciar o acervo documental e o armazenamento de dados e informações, no âmbito de sua competência;

V - assessorar os demais órgãos da ANM em matérias de sua competência, elaborar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

VI - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de nova regulamentação; e

VII - exercer outras competências que lhes forem atribuídas pela respectiva Superintendência.

CAPÍTULO V

Das Atribuições Funcionais de Caráter Comum

Seção I

Dos Superintendentes

Art. 77. São atribuições comuns aos Superintendentes:

I - coordenar a elaboração e submeter à aprovação atos normativos de sua competência, com o apoio da Superintendência de Desenvolvimento Institucional e outras Superintendências relacionadas ao tema;

II - supervisionar a Análise de Impacto Regulatório - AIR e a realização de audiência ou consulta, pública ou interna, no âmbito de sua competência;

III - propor a instituição de comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados;

IV - propor a criação de comitês à aprovação da Diretoria Colegiada;

V - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na Superintendência, respeitada a autoridade de seus superiores;

VI - fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

VII - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades da Superintendência aos objetivos e missão da ANM;

VIII - definir e rever os indicadores e metas de desempenho dos processos sob sua responsabilidade;

IX - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;

X - supervisionar a execução dos processos da ANM, no âmbito de sua competência;

XI - autorizar viagens no País, de acordo com a regulamentação específica;

XII - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, observados os limites de sua competência;

XIII - gerenciar os contratos na Superintendência sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência;

XIV - instruir e encaminhar matérias para deliberação da Diretoria Colegiada;

XV - instruir e opinar sobre recurso administrativo de matéria de sua competência, com vistas à tomada de decisão pelo Diretor- Geral ou pela Diretoria Colegiada;

XVI - coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Administrativas Regionais quanto às atividades delegadas; e

XVII - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

Seção II

Dos Gerentes

Art. 78. São atribuições comuns aos Gerentes:

I - participar da elaboração de atos normativos de sua competência;

II - propor à respectiva Superintendência o plano anual de atividades relativo à Gerência;

III - divulgar, cumprir e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

IV - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da ANM;

V - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando desenvolver o espírito de equipe e a produtividade;

VI - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;

VII - assessorar o superior imediato e outros órgãos da ANM em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

VIII - propor metas de qualidade e indicadores para as atividades de sua competência;

IX - gerenciar os contratos no âmbito da Gerência sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência; e

X - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

Seção III

Dos Coordenadores e equivalentes

Art. 79. São atribuições comuns aos Coordenadores, Chefes de Divisão, de Serviço, de Setor e de Núcleo:

I - interagir com os demais Coordenadores e Chefes visando a otimização dos processos operacionais;

II - zelar pela consecução das atividades afetas ao processo sob sua responsabilidade;

III - acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de desempenho, o processo sob sua responsabilidade;

IV - identificar as não-conformidades e ineficiências nos processos sob sua responsabilidade;

V - propor melhorias e ações corretivas e preventivas, acompanhando a sua implementação no processo sob sua responsabilidade;

VI - exercer comando funcional sobre a equipe de servidores em exercício na respectiva área de atuação, respeitada a autoridade de seus superiores; e

VII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

TÍTULO VI

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS

CAPÍTULO I

Das Competências das Unidades Administrativas Regionais

Art. 80. Às Unidades Administrativas Regionais compete:

I - realizar, sob a gestão da respectiva Superintendência, atividades relacionadas a arrecadação, cobrança, outorga, fiscalização, atendimento ao cidadãousuário e análise da legalidade dos atos, no âmbito de sua circunscrição estadual;

II - gerir pessoas, processos administrativos, infraestrutura, tecnologia da informação, serviços gerais, materiais, patrimônio, documentos e contratos, promovendo a execução orçamentária e financeira no âmbito de sua circunscrição estadual;

III - emitir os boletos bancários referentes à cobrança de ressarcimento de vistorias para outorga e fiscalização de direitos minerários; e

IV - apoiar as ações de outras unidades, quando caracterizada a necessidade ou demandada pelos Superintendentes.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 1° A circunscrição da Unidade Administrativa Regional de Rondônia abrangerá o Estado do Acre.  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

§ 2° A circunscrição da Unidade Administrativa Regional de Goiás abrangerá o Distrito Federal.  (Acrescentado pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

Art. 81. Às Unidades Avançadas competem:

I - realizar atividades relacionadas a arrecadação, outorga, fiscalização, atendimento ao cidadão-usuário e análise da legalidade dos atos;

II - fornecer subsídios e prestar apoio à Unidade Administrativa Regional a qual estiver subordinada, nas áreas de gestão de pessoas, processos administrativos, infraestrutura, tecnologia da informação, serviços gerais, materiais, patrimônio, documentos, elaboração de contratos e execução orçamentaria e financeira.

Parágrafo único. O Gerente da Unidade Administrativa Regional definirá, em ato próprio, a circunscrição das respectivas Unidades Avançadas para atuação técnica, comunicando à Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO II

Das Competências dos Órgãos das Unidades Administrativas Regionais

Art. 82. São competências dos órgãos das Unidades Administrativas Regionais:

I - da Assessoria Técnica da Unidade Administrativa Regional:

a) assistir o Gerente da Unidade Administrativa Regional na elaboração de pareceres técnicos;

b) preparar respostas aos expedientes recebidos, redigir memorandos e controlar prazos;

c) encaminhar aos órgãos competentes da ANM a documentação recebida para análises técnicas e/ou jurídicas, quando necessário;

d) propor encaminhamentos de assuntos relacionados aos setores técnicos e de processos recebidos da Sede aos diversos setores da ANM;

e) analisar pedidos de vista e/ou cópias, para posterior decisão da autoridade competente; e

f) outras competências atribuídas pelo Gerente da Unidade Administrativa Regional.

II - do Setor de Gestão Documental:

a) proceder à juntada e desentranhamento de documentos;

b) promover a anexação, apensação e desapensação de processos, observando a ordenação antes de sua distribuição;

c) receber, numerar, registrar, distribuir, expedir e controlar a correspondência oficial e demais papéis relativos às atividades deste Setor;

d) manter atualizado o Sistema de Controle de Processos - SICOP;

e) prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos e processos administrativos;

f) manter arquivo corrente e permanente de documentos recebidos ou expedidos;

g) propor e promover a destruição dos documentos com prazos vencidos e outros papéis inutilizados, nos termos da legislação vigente;

h) executar as atividades de expedição e recebimento de documentos diversos;

i) expedir e receber malotes;

j) controlar e cadastrar as entradas e saídas de processos administrativos e correspondências em geral;

k) expedir e controlar as correspondências enviadas por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT;

l) prestar informações aos interessados, legalmente constituídos;

m) gerenciar a concessão de vistas e cópias dos processos administrativos aos titulares dos mesmos ou às pessoas autorizadas, na Sala do Cidadão; e

n) executar, gerenciar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao encaminhamento e publicação de textos no Diário Oficial da União.

III - do Setor de Controle e Registro:

a) controlar o direito de prioridade;

b) prestar informações sobre a oneração de áreas;

c) controlar as áreas vedadas à mineração ou condicionadas a procedimentos especiais definidos na legislação;

d) dirimir eventuais conflitos advindos da locação das áreas;

e) realizar as atividades de geoprocessamento da Unidade Administrativa Regional;

f) preparar a imissão de posse das jazidas;

g) analisar contratos e requerimentos de cessão, arrendamento e transferência de direitos minerários;

h) efetuar as averbações aos registros de títulos minerários;

i) promover estudos e retificações pertinentes à cessão, arrendamento e transferência de direitos minerários;

j) analisar e instruir os processos de outorga de títulos minerários;

k) emitir minutas de títulos autorizativos e subsidiar a emissão de declaração de dispensa de título;

l) providenciar a publicação dos atos do respectivo órgão descentralizado; e

m) manter arquivo corrente e permanente de documentos recebidos ou expedidos pelo Setor.

Parágrafo único. O Setor de Controle e Registro exercerá as suas competências em consonância com as diretrizes emanadas da Superintendências finalísticas, observadas as respectivas áreas de atuação.

IV - da Divisão de Administração:

a) gerir pessoal, material, patrimônio, infraestrutura, tecnologia da informação, serviços gerais, contratos e documentos da Unidade;

b) propor, gerenciar e executar processos licitatórios da Unidade;

c) propor a adjudicação de processos licitatórios e a realização das respectivas despesas dentro dos limites fixados pela Diretoria Colegiada;

d) encaminhar para pagamento as faturas decorrentes de obrigações da Unidade;

e) propor a constituição de comissões para realizar atividades de inventário, desativação e eliminação de documentos, bem como a alienação e a inutilização de material ocioso, antieconômico e inservível;

f) propor a aplicação de penalidades aos fornecedores de material e prestadores de serviços inadimplentes;

g) propor termos de ajuste, contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, especializadas para prestação de serviços no âmbito da sua competência;

h) manter arquivo corrente e permanente de documentos recebidos ou expedidos pela Divisão;

i) coordenar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhes são subordinados;

j) designar servidor para representar a ANM, na qualidade de preposto, em audiências de conciliação e julgamento no âmbito de sua circunscrição estadual;

k) realizar a programação de execução orçamentária e financeira;

l) prestar apoio à Superintendência de Gestão de Pessoas nas ações com fins de desenvolvimento organizacional e individual;

m) coordenar e executar a manutenção de cadastro e demais atos que impactam na carreira dos servidores lotados na Unidade Administrativa Regional;

n) executar as atividades inerentes à concessão de benefícios e assistência à saúde, mantendo atualizado o registro das informações em sistema próprio, de acordo com a legislação que regula a matéria;

o) gerenciar o uso de documentos de identificação funcional;

p) solicitar a Superintendência de Gestão de Pessoas o exame, averbação e expedição de certidões de tempo de serviço e de exercício de cargos e funções e elaborar atos, declarações e demais documentos relacionados aos servidores ativos;

q) manter registro do controle de frequência de pessoal e de todas as ocorrências e alterações funcionais, controlar a escala de férias, concessão de licenças e outros afastamentos;

r) recepcionar atestados médicos quando não for necessária a realização de perícia médica e promover, quando necessário, de ofício, o agendamento de perícias médicas;

s) elaborar boletim de frequência da Unidade;

t) elaborar os atos relacionados à designação para percepção do adicional de periculosidade dos servidores que fazem jus a este, a serem emitidos pela autoridade competente;

u) manter a Superintendência de Gestão de Pessoas informada sobre as irregularidades relacionadas às consignatárias, para a adoção de providências;

v) assegurar a guarda e conservação da documentação funcional pelos prazos estabelecidos em lei;

w) acompanhar e controlar a apresentação da declaração anual de bens e valores dos servidores;

x) manter em arquivo para consulta de órgão de controle externo, a declaração sobre vínculos familiares entregues pelos servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, em consonância com a legislação pertinente;

y) promover o levantamento e a análise das necessidades de treinamento, a fim de subsidiar a elaboração de planos, políticas e diretrizes e a realização de ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas; e

z) cumprir e realizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência, ou que lhe forem solicitadas pela Superintendência de Gestão de Pessoas ou determinadas pela Gerência Regional.

V - do Setor de Logística, subordinado à Divisão de Administração:

a) exercer o controle, a distribuição, a alienação, o inventário e a conservação dos bens patrimoniais, mantendo atualizado o respectivo inventário;

b) controlar os prazos de entrega de material, para fins de registro da atuação dos fornecedores;

c) organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores de materiais, prestadoras de serviços e executoras de obras e propor a aplicação de penalidades, quando for o caso;

d) promover a redistribuição e recuperação do material permanente desde que economicamente viável e recomendável;

e) propor a troca, cessão e alienação do material em desuso, obsoleto ou inservível, solicitando as perícias que se fizerem necessárias;

f) promover e fiscalizar a utilização, manutenção e a guarda de veículos oficiais;

g) promover e fiscalizar a execução dos serviços de manutenção relacionados com eletricidade, hidráulica, carpintaria, máquinas, equipamentos, limpeza e outros;

h) exercer o controle de acesso nas dependências da Unidade, especialmente nos locais de entrada e saída, e encaminhar os interessados aos setores competentes;

i) providenciar a abertura e o fechamento das dependências da Unidade, de acordo com as normas estabelecidas;

j) elaborar o balancete mensal e anual do Almoxarifado, efetuando o lançamento das entradas e saídas dos materiais no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

k) acompanhar a evolução patrimonial e realizar, mensalmente, a depreciação dos bens móveis com respectivos lançamentos no SIAFI;

l) executar outras atividades auxiliares pertinentes;

m) propor a publicação dos extratos de licitação, contratos e convênios, conforme a legislação pertinente;

n) propor a aquisição de materiais de consumo e expediente; e

o) propor a contratação de serviços relacionados as atividades de logística e infraestrutura.

VI - do Setor de Execução Orçamentária e Financeira, subordinado à Divisão de Administração:

a) coordenar e executar a gestão orçamentária e financeira no âmbito da Unidade e das Unidades Avançadas subordinadas administrativamente;

b) providenciar o empenho das despesas e controlar os saldos orçamentários;

c) prestar informações, mensalmente, a órgãos municipais, referente a recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio de sistema próprios desses órgãos;

d) elaborar e enviar a declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF ao órgão competente;

e) orientar, providenciar e controlar o processo de concessão de diárias de viagens através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, consoante regulamentação pertinente;

f) elaborar demonstrativos periódicos de acompanhamento das despesas empenhadas, liquidadas e/ou pagas;

g) analisar as prestações de contas de suprimentos de fundos concedidos aos servidores;

h) controlar os encargos retidos de terceiros e preparar a documentação destinada ao seu recolhimento, promovendo o devido registro nos prazos fixados em legislação específica;

i) efetuar e controlar pagamentos; e

j) fornecer ao respectivo chefe imediato as informações para elaboração da proposta orçamentária da Gerência Regional, a ser encaminhada para a Assessoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro.

VII - do Serviço de Administração da Gerência Regional Tipo III:

a) as mesmas competências da Divisão de Administração e do Setor de Gestão Documental.

VIII - do Serviço de Administração e Núcleo de Administração das Gerências Regionais Tipos IV e V, respectivamente:

a) as mesmas competências da Divisão de Administração, do Setor de Logística e do Setor de Gestão Documental;

IX - da Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais:

a) propor à Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais o planejamento anual da fiscalização da pesquisa mineral e de atendimento a denúncias de atividade ilegal de mineração e acompanhar a execução orçamentária específica;

b) programar a fiscalização da pesquisa mineral e de atendimento a denúncias de atividade ilegal, no âmbito da sua área de jurisdição, conforme as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais;

c) informar mensalmente os resultados alcançados do planejamento anual e consolida-los, anualmente, num relatório de gestão e de atividades da Divisão;

d) analisar os requerimentos de autorização de pesquisa e de reconhecimento geológico;

e) analisar requerimentos de renúncia de alvará e de desistência do requerimento de pesquisa;

f) fiscalizar e analisar relatórios de pesquisa e de reavaliação de reservas, requerimentos de aditamento de nova substância e de prorrogação do prazo dos trabalhos de pesquisa, bem como acompanhar a pesquisa mineral;

g) executar a análise e fiscalização de requerimentos de Guia de Utilização e sua renovação;

h) executar as atividades de acompanhamento de estudo in loco, teste de vazão ou bombeamento de água mineral ou potável de mesa;

i) analisar e emitir parecer técnico sobre requerimentos de área de proteção de fontes;

j) realizar fiscalizações em atendimento a denúncias de lavra sem título autorizativo;

k) participar de operações interinstitucionais de combate à extração ilegal de substâncias minerais, ou de mediação de conflitos;

l) expedir no decorrer da ação fiscalizatória notificações, autos de interdição, autos de paralisação e autos de apreensão, e propor, quando for o caso, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, fundamentando tecnicamente a proposição;

m) aplicar autos de infração resultantes da ação fiscalizatória, na área de sua competência, bem como pela não comunicação do início dos trabalhos de pesquisa e não apresentação do relatório dos trabalhos de pesquisa;

n) reconsiderar ou encaminhar defesa administrativa referente ao auto de infração na sua área de competência, e propor a imposição da respectiva multa à Gerência de Pesquisa Mineral;

o) executar os procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa;

p) gerenciar os sistemas de cadastro mineiro, na sua área de competência;

q) elaborar e manter atualizados os dados e informações oriundas da análise de relatórios de pesquisa e encaminha-los para a Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais;

r) emitir as certidões pertinentes;

s) preparar e encaminhar os expedientes relativos à outorga de alvarás de pesquisa e guias de utilização;

t) efetuar o controle de prazos para cumprimento de exigências;

u) efetuar a baixa na transcrição dos títulos autorizativos;

v) preparar nota técnica em resposta a demandas de outros órgãos, afeta a sua área de competência;

w) assessorar o Gerente da Unidade Administrativa Regional nas áreas de sua competência;

x) prestar informações aos interessados, legalmente constituídos, indicando o andamento processual; e

y) manter arquivo corrente e permanente de documentos recebidos ou expedidos pela Divisão.

X - do Serviço de Pesquisa e Recursos Minerais:

a) as mesmas competências da Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais e do Setor de Controle e Registro.

XI - da Divisão de Segurança de Barragens de Mineração:

a) gerir o Cadastro de Barragens de Mineração na Unidade Administrativa Regional de sua jurisdição, sob a coordenação da Gerência de Segurança de Barragens de Mineração;

b) promover, com apoio da Gerência de Segurança de Barragens de Mineração- GSBM, Divisão de Segurança de Barragens de Mineração - DISBM e da Gerência Regional, no âmbito de sua jurisdição, a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens;

c) propor normas relacionadas à segurança de barragens de mineração, para excepcionalidades apresentadas na sua jurisdição, com apoio da GSBM, DISBM e da Gerência Regional, articulando-se com as instituições externas envolvidas na fiscalização de segurança de barragens;

d) propor, com apoio da GSBM, DISBM e da Gerência Regional, estudos relacionados à segurança de barragens visando o aprimoramento da atividade regulatória;

e) atuar na promoção de convênios e ações coordenadas com os demais órgãos fiscalizadores regionais de segurança de barragens, com apoio da GSBM, DISBM e da Gerência Regional, com foco na otimização das ações de fiscalização;

f) planejar e executar as ações e atividades de fiscalização de barragens de mineração, no âmbito de sua jurisdição, para o fiel cumprimento do Art. 16 da Lei nº 12.334/2010, das normas da ANM e manuais de procedimentos, em conformidade com diretrizes estabelecidas e das informações recebidas pelo SIGBM, e de acordo com o estabelecido pela GSBM, com o apoio da DISBM e da Gerência Regional;

g) atualizar o Cadastro de Barragens de Mineração no âmbito de sua jurisdição, classificando-as nos termos do art. 7º da Lei 12.334/2010 e de informações decorrentes da fiscalização, incluindo aquelas recebidas no SIGBM;

h) elaborar e compilar periodicamente, com apoio da GSBM, DISBM e da Gerência Regional, relatório com as informações sobre a segurança das barragens de mineração no âmbito de sua jurisdição, propondo o encaminhamento para compor o Relatório de Segurança de Barragens;

i) subsidiar a GSBM na proposição de projetos específicos para adoção de medidas nos termos do § 2º do art.18 da Lei nº 12.334/2010, no âmbito de sua jurisdição;

j) prestar o apoio técnico específico decorrente de solicitações do Gerente da Unidade Administrativa Regional e da GSBM, emitindo pareceres e informações relativas à sua área de competência;

k) realizar estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos na área de segurança de barragens de mineração, no âmbito de sua jurisdição, necessários ao aperfeiçoamento da ação fiscalizadora;

l) representar a ANM, sempre que solicitado pela GSBM ou pela Gerência Regional, junto a conselhos, câmaras técnicas, comissões, comitês, grupos de trabalho, de instituições governamentais e privadas, relacionadas à segurança de barragens de mineração, no âmbito de sua jurisdição;

m) apresentar à GSBM e à Gerência Regional, proposta de planejamento anual da fiscalização das barragens existentes em sua jurisdição, gerenciar os resultados operacionais, acompanhar a execução orçamentária específica e informar resultados mensais;

n) realizar, na área de sua jurisdição, o controle do envio, pelos empreendedores, das declarações de Condição de Estabilidade de barragens de mineração e demais obrigações legais, na periodicidade definida na norma específica da ANM;

o) expedir no decorrer da ação fiscalizatória notificações e autos de interdição;

p) aplicar autos de infração resultantes da ação fiscalizatória, na área de sua competência, bem como pela não comunicação do início dos trabalhos de pesquisa e não apresentação do relatório dos trabalhos de pesquisa;

q) reconsiderar ou encaminhar defesa administrativa referente ao auto de infração na sua área de competência, e propor a imposição da respectiva multa à Gerência de Pesquisa Mineral;

r) supervisionar, na área de sua jurisdição, as informações recebidas e constantes no SIGBM, em especial àquelas decorrentes das inspeções regulares e especiais, tomando as providências delas decorrentes; e

s) avaliar e propor, na área de sua jurisdição, com apoio da GSBM, DISBM e da Gerência Regional, o envio de comunicação à ANA e aos órgãos estaduais do Sistema Nacional de Defesa Civil, e municipais, quando couber, nos termos § 1º do Art. 16 da Lei nº 12.334/2010, notificando a GSBM para que esta realize a ação.

XII - do Serviço de Segurança de Barragens de Mineração:

a) as mesmas competências da Divisão de Segurança de Barragens de Mineração.

XIII - da Divisão de Fiscalização da Mineração de Não Metálicos:

a) propor planejamento anual da fiscalização da lavra, em acordo com a respectiva Superintendência, e acompanhar a execução orçamentária específica;

b) programar a fiscalização da atividade de lavra em áreas tituladas, no âmbito da sua área de jurisdição, conforme as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Produção Mineral;

c) executar a fiscalização objetivando o aproveitamento racional das jazidas, a segurança técnico-operacional, o controle ambiental das minas e a melhoria das condições de higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores nos regimes de licenciamento, concessão, registro de extração e permissão de lavra garimpeira;

d) informar mensalmente à respectiva Superintendência, os resultados alcançados do planejamento anual e consolida-los, anualmente, no Relatório de Gestão e de Atividades da Divisão;

e) propor, à respectiva Superintendência, estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos na área da lavra, segurança operacional e controle ambiental, necessários ao aperfeiçoamento da ação fiscalizatória;

f) propor e elaborar programas e ações a serem desenvolvidos em articulação com os órgãos responsáveis pela fiscalização do meio ambiente e da segurança do trabalho, no âmbito estadual e municipal;

g) analisar e emitir parecer técnico sobre ações de controle ambiental, na sua área de atribuições, e relacionada a fiscalização da mineração;

h) gerenciar a análise processual, confecção de laudos e pareceres e exercer a fiscalização necessários à emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK;

i) executar as análises de projetos e requerimentos de permissão de lavra garimpeira, registro de licenciamento, registro de extração, lavra, grupamentos mineiros, laudos de servidão, desmembramento e englobamento de concessões de lavra e consórcios de mineração;

j) gerenciar os procedimentos para disponibilização de áreas para lavra;

k) executar os procedimentos para a imissão de posse;

l) analisar e emitir parecer técnico sobre requerimentos de prorrogação de títulos de registro de licença, de registro de extração e de permissão de lavra garimpeira;

m) analisar e emitir parecer técnico sobre requerimento de prorrogação de prazo para requerer a lavra;

n) realizar, quando necessário, vistorias de reconhecimento da ocorrência de bens minerais para efeito de permissão de lavra garimpeira, registro de licença, registro de extração ou outros regimes de aproveitamento que a legislação contemple, ou venha instituir ou modificar;

o) realizar a análise dos requerimentos de fixação de limite em profundidade por superfície horizontal;

p) expedir no decorrer da ação fiscalizatória notificações, autos de interdição, autos de paralisação e autos de apreensão, e propor, quando for o caso, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, fundamentando tecnicamente a proposição;

q) aplicar autos de infração resultantes da ação fiscalizatória, na área de sua competência;

r) reconsiderar ou encaminhar defesa administrativa referente ao auto de infração na sua área de competência, e propor a imposição da respectiva multa à Gerência de Fiscalização do Aproveitamento Mineral;

s) analisar requerimentos e executar a fiscalização das áreas objeto de renúncia ao título de lavra, de descomissionamento de mina, de atualização ou novo plano de aproveitamento econômico;

t) executar a fiscalização das concessões de águas minerais e potáveis de mesa;

u) executar análises e auditorias do relatório anual das atividades;

v) executar a análise dos requerimentos de prorrogação do início dos trabalhos de lavra, de suspensão temporária de lavra, de retomada dos trabalhos e monitorar o cumprimento das obrigações dos concessionários de minas inativas ou suspensas;

w) executar sob a coordenação da Divisão de Paleontologia, a fiscalização das autorizações de extração de fósseis e no acompanhamento das comunicações de extração de fósseis feitas por pesquisadores de museus nacionais e estaduais, ou de instituições oficiais congêneres;

x) analisar e emitir parecer quanto a pedidos de anuência para exportação de fósseis e materiais ou objetos de interesse paleontológico;

y) prestar informações às demandas de órgãos externos de controle referentes à extração de fósseis e proteção de depósitos fossilíferos;

z) fiscalizar as denúncias de extração ilegal de espécimes fósseis, realização a apreensão e catalogação do material para posterior destinação a museus ou instituições de ensino e pesquisa;

aa) executar fiscalizações em cumprimento a Termos de Ajustamento de Condutas e decisões judiciais sobre extração mineral, quando celebrados com a participação da ANM, na área de sua competência;

bb) fiscalizar lavras praticadas em áreas que extrapolem os limites do título autorizativo de lavra;

cc) propor a caducidade de títulos de lavra, nos casos previstos em lei;

dd) analisar os dados econômicos dos relatórios anuais de lavra, coletar e processar suas informações estatísticas;

ee) apoiar a Gerência de Economia Mineral no levantamento de dados estatísticos e estudos específicos sobre economia mineral;

ff) acompanhar, analisar e divulgar o desempenho do setor mineral do Estado, mantendo os serviços de estatísticas da produção e comércio de bens minerais;

gg) emitir as certidões pertinentes;

hh) preparar e encaminhar os expedientes relativos às instruções dos processos pertinentes à outorga de títulos de direitos minerários na sua área de competência;

ii) providenciar a publicação dos atos resultantes de análises e fiscalizações promovidas pela Divisão;

jj) efetuar o controle de prazos para cumprimento de exigências;

kk) propor a baixa na transcrição dos títulos autorizativos quando cabível;

ll) elaborar nota técnica em resposta a ofícios oriundos de outros órgãos de governo, afeta a sua área de competência;

mm) gerenciar os sistemas de cadastro mineiro, na sua área de competência;

nn) apoiar ações dos demais órgãos de governo pertinentes ao setor mineral, quando solicitado pelo Gerente da Unidade Administrativa Regional;

oo) prestar informações aos interessados, legalmente constituídos, indicando o andamento processual;

pp) assessorar o Gerente da Unidade Administrativa Regional nas áreas de sua competência; e

qq) manter arquivo corrente e permanente de documentos recebidos ou expedidos pela Divisão.

XIV - da Divisão de Fiscalização da Mineração de Metálicos:

a) exercer as mesmas competências da Divisão de Fiscalização da Mineração de Não Metálicos, ficando responsável pelos trabalhos relacionados ao aproveitamento dos minerais metálicos.

XV - da Divisão de Fiscalização do Aproveitamento Mineral:

a) exercer as mesmas competências da Divisão de Fiscalização da Mineração de Não Metálicos e da Divisão de Metálicos.

XVI - do Serviço de Fiscalização do Aproveitamento Mineral:

a) as mesmas competências da Divisão de Fiscalização do Aproveitamento Mineral e da Divisão de Segurança de Barragens.

XVII - do Núcleo de Pesquisa e Fiscalização do Aproveitamento Mineral:

a) as mesmas da Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais, Divisão de Fiscalização do Aproveitamento Mineral e da Divisão de Segurança de Barragens.

XVIII - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

a) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

b) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

c) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

d) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

e) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

f) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Regulamentação

g) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

h) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

i) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

j) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

k) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

l) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

m) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

n) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XIX - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

a) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

b) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

c) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

d) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

e) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

f) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

g) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

h) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

i) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

j) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

k) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XX - (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

a) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

XXI - (Revogado pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

a) (Revogada pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 83. Às Unidades Avançadas compete:

I - realizar as atividades relacionadas às competências da ANM, dentro da programação de trabalhos aprovada pela respectiva Gerência Regional;

II - realizar atividades relacionadas à gestão de títulos minerários, à fiscalização da atividade de pesquisa e lavra, e de depósitos fossilíferos;

III - realizar o atendimento ao cidadão-usuário;

IV - gerir materiais, patrimônio, documentos e serviços gerais da Unidade Avançada;

V - assistir ao Gerente ao qual estiver subordinado na representação institucional da ANM;

VI - submeter à respectiva unidade finalística da Gerência Regional à qual estiver subordinada, o relatório periódico de atividades e a programação de trabalho para o período subsequente.

§ 1º As atividades relacionadas à arrecadação e obtenção de dados e informações sobre economia mineral no Estado do Acre serão exercidas pela Unidade Administrativa Regional de Rondônia;

§ 2º O Gerente responsável definirá as respectivas áreas de circunscrição das Unidades Avançadas; e

§ 3º Os servidores das Unidades Avançadas poderão realizar trabalhos fora da circunscrição instituída, quando demandados pela respectiva Gerência Regional.

CAPÍTULO III

Das Atribuições Funcionais nas Unidades Administrativas Regionais

Seção I

Dos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais

Art. 84. São atribuições comuns aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais:

I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e privadas, localizadas em sua área de circunscrição;

II - emitir pareceres sobre assuntos pertinentes às suas unidades;

III - acompanhar e controlar a execução do plano anual de atividades no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos;

IV - submeter o relatório anual de atividades da respectiva Unidade Administrativa Regional aos Superintendentes;

V - alocar os servidores em exercício na Gerência Regional e promover a adequada distribuição dos trabalhos;

VI - atribuir atividades aos respectivos servidores, independentemente de sua distribuição na estrutura regimental, de acordo com a necessidade do serviço;

VII - atuar como ordenador de despesa da Gerência Regional e das Unidades Avançadas subordinados;

VIII - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de forma a garantir atendimento a todos os interessados dentro de prazos razoáveis;

IX - designar servidor para representar a ANM, na qualidade de preposto, em audiências de conciliação e julgamento no âmbito de sua circunscrição;

X - autorizar processos licitatórios de bens, obras e serviços;

XI - homologar, dispensar, anular, revogar e adjudicar processos licitatórios, bem como decidir sobre recursos administrativos relacionados;

XII - declarar, aprovar ou ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;

XIII - decidir recurso quanto à aplicação de sanções e rescisões contratuais, observada a legislação vigente e quando for o caso;

XIV - firmar, em conjunto com o responsável administrativo-financeiro da Unidade Administrativa Regional, contratos de obras, prestação de serviços e fornecimento de bens;

XV - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e padrões para as atividades da Unidade Administrativa Regional; e

XVI - coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Avançadas sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Os Gerentes das Unidades Administrativas Regionais estão subordinados à Diretoria Colegiada da ANM.

Art. 85. Os Chefes de Divisões, Serviços, Núcleos e Setores ficam incumbidos de:

I - orientar, dirigir e supervisionar as atividades exercidas por seus subordinados;

II - cumprir e fiscalizar o exercício das normas específicas;

III - praticar os atos que se fizerem necessários à implementação das atividades de sua área de competência;

IV - elaborar relatório anual de atividades do respectivo órgão, para integrar o relatório anual das Unidades Administrativas Regionais; e

V - realizar atendimento presencial e prestar informações aos interessados, legalmente constituídos, indicando o andamento processual.

Seção II

Dos Chefes das Unidades Avançadas

Art. 86. Os Chefes das Unidades Avançadas ficam incumbidos de:

I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e privadas, localizadas em sua área de circunscrição;

II - emitir pareceres sobre assuntos pertinentes às suas unidades;

III - elaborar e submeter a Chefia imediata, relatórios das atividades executadas anualmente;

IV - alocar os servidores em exercício nas Unidades Avançadas e promover a adequada distribuição dos trabalhos;

V - atribuir atividades aos respectivos servidores, independentemente de sua distribuição na estrutura regimental, de acordo com a necessidade do serviço;

VI - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de forma a garantir atendimento a todos os interessados dentro de prazos razoáveis; e

VII - praticar atos de administração necessários à execução das tarefas.

Seção III

Da Atividade de Fiscalização

Art. 87. São competências comuns da atividade de fiscalização:

I - realizar atividade de fiscalização da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, dos depósitos fossilíferos e de receitas da ANM;

II - elaborar pareceres técnicos, relatórios de fiscalização e lavrar autos de infração;

III - requerer dados e informações para fins da atividade de fiscalização;

IV - emitir laudo de vistoria;

V - interditar ou paralisar as atividades de extração mineral em desacordo com a legislação mineral, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

VI - lacrar e apreender bens ou produtos de mineração, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

VII - determinar as correções e/ou aplicar as sanções das irregularidades verificadas em ação fiscalizatória, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Processo Decisório

Art. 88. O processo decisório da ANM obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 89. A ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

Art. 90. (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 1º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 2º -  (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)  Redações Anteriores

§ 3º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 4º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 5º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 91. O processo de decisão da ANM referente a regulação terá caráter colegiado.

§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros conforme definido neste regimento interno;

§ 2º É facultado à ANM adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

Art. 92. As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

§ 1º A pauta de reunião deliberativa deverá ser divulgada no sítio da ANM na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

§ 2º Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º.

§ 3º A ata de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da ANM e no respectivo sítio na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação.

§ 4º A gravação de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da ANM e no respectivo sítio na internet em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento da reunião.

§ 5º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério do Diretor-Geral, cuja deliberação não possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos.

§ 6º Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações da Diretoria Colegiada que envolvam:

I - documentos classificados como sigilosos;

II - matéria de natureza administrativa.

CAPITULO II

Do Processo de Participação e Controle Social

Seção I  (Acrescentada pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Disposições gerais

Art. 92-A. O Processo de Participação e Controle Social tem por objetivos: (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

I - fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

II - recolher subsídios para o processo decisório da ANM; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

III - oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços regulados pela ANM um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria objeto do processo; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

IV - identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria objeto do processo; e (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

V - dar publicidade à ação regulatória da ANM. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME

Art. 92-B. A ANM utiliza os seguintes Processos de Participação e Controle Social: (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

I - para a construção do conhecimento sobre dada matéria e para o desenvolvimento de propostas: (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

a) Tomada de Subsídio: meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período determinado; e (Acrescentada pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

b) Reunião Participativa: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo menos uma sessão presencial. (Acrescentada pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

II - para apresentar proposta final de ação regulatória: (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

a) Consulta Pública: meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período determinado; e (Acrescentada pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

b) Audiência Pública: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo menos uma sessão presencial dentro de um período de encaminhamento de contribuições por escrito. (Acrescentada pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 1º As Tomadas de Subsídio e Reuniões Participativas, a critério da ANM, podem ser abertas ao público ou restritas a convidados.(Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 2º O Relatório Final das Tomadas de Subsídio e Reuniões Participativas deverá indicar todas as contribuições recebidas, sendo prescindível a avaliação formal sobre o acatamento ou não de cada uma delas. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 3º As Consultas Públicas e Audiências Públicas serão sempre abertas ao público. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 92-C. Não é obrigatória a realização de Consulta Pública ou Audiência Pública para os seguintes casos, dentre outros: (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

I - proposta de alterações formais em normas vigentes; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

II - revogação, revisão simples ou consolidação de normas vigentes; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

III - edição ou alteração de normas que se limitem a aplicar determinações legais e contratuais; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

IV - edição ou alteração de normas que afetem exclusivamente a organização interna da ANM; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

V - edição ou alteração de normas de desburocratização e simplificação administrativa que não criem obrigações ou afetem direitos; e (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

V - urgência justificada. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a ANM poderá, sempre que entender conveniente, decidir pela realização de Audiência Pública ou Consulta Pública. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 2º A não realização de Audiência Pública ou Consulta Pública para edição de ato normativo deverá ser fundamentada. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 3º Entende-se por urgência as matérias que demandem resposta, de modo imediato ou célere, em virtude da existência de risco iminente ou de grave dano à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à economia ou à sociedade ou necessidade de pronta edição de ato normativo em função de prazo definido em instrumento legal superior. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 92-D. As contribuições encaminhadas no processo de Consulta Pública e de Audiência Pública deverão ser disponibilizadas no respectivo sítio na internet em até 10 (dez) dias úteis após o término do prazo do Processo de Participação e Controle Social, ressalvados os casos de informações de caráter sigiloso. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 92-E. O posicionamento da ANM sobre as contribuições apresentadas no processo de Consulta Pública e de Audiência Pública deverá ser disponibilizado em sua sede e em seu sítio eletrônico em até 30 (trinta) dias úteis após a reunião da Diretoria Colegiada para deliberação final sobre a matéria. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 92-F. Para complementar o Processo de Participação e Controle Social, poderá ser realizada Consulta Interna para contribuição dos servidores da ANM sobre minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a critério da Unidade Organizacional interessada. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 1º A Consulta Interna também poderá ser realizada para colher contribuição dos servidores da ANM sobre projeto ou minuta de ato normativo que aborde diretriz funcional ou administrativa de atuação. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 2º A forma de recebimento de contribuições, público-alvo, tratamento das contribuições, prazos e meios de divulgação da Consulta Interna serão definidos pela Unidade Organizacional condutora do processo. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 3º As contribuições recebidas deverão constar dos autos que tratam da matéria submetida à Consulta Interna. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 92-G. Manual deverá prever os procedimentos para aplicação do Processo de Participação e Controle Social, observadas as diretrizes previstas neste Regimento Interno. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Seção II (Acrescentada pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Da Audiência Pública

Art. 92-H. A ANM, por decisão da Diretoria Colegiada, poderá convocar Audiência Pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre minutas de atos normativos e demais decisões da Diretoria Colegiada sobre matéria relevante e que afetem de forma substancial e direta os direitos de agentes econômicos do setor de mineração. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 92-I. A publicação do Aviso de Audiência Pública deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do período de audiência pública. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 92-J. As Audiências Públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

III - sistematização das contribuições recebidas; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

V - disponibilização, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao início da Audiência Pública, da Análise de Impacto Regulatório, quando houver, juntamente com os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados aqueles de caráter sigiloso; e (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

VI - compromisso de resposta às propostas recebidas. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Seção III (Acrescentada pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Consulta Pública

Art. 92-K. A ANM, por decisão da Diretoria Colegiada, poderá convocar Consulta Pública visando consignar aos interessados a oportunidade para envio de críticas, sugestões e contribuições acerca das minutas e propostas de alteração de atos normativos sobre matéria relevante e que afetem de forma substancial e direta os direitos de agentes econômicos do setor de mineração. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Parágrafo único. As contribuições relativas às Consultas Públicas deverão ser encaminhadas por escrito. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 92-L. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e momento de realização; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

II - duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

III - disponibilização, quando do início da Consulta Pública, da Análise de Impacto Regulatório, quando houver, juntamente com os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados aqueles de caráter sigiloso; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

IV - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

V - sistematização das contribuições recebidas; (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

VI - publicidade de seus resultados; e (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

VII - compromisso de resposta às propostas recebidas. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Seção IV (Acrescentada pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Das Reuniões Participativas

Art. 92-M. A ANM poderá realizar Reuniões Participativas em sessões presenciais abertas ao público ou, a critério da Unidade Organizacional condutora do processo, restritas a convidados, de modo a obter a participação oral ou escrita sobre matéria objeto de discussão. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 1º As Reuniões Participativas restritas a convidados serão orientadas às partes interessadas motivadamente identificados pela ANM como importantes para o desenvolvimento das matérias em discussão. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 2º As Reuniões Participativas poderão ser convocadas por iniciativa: (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

I - dos Diretores; ou (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

II - das Unidades Organizacionais da ANM, com comunicação prévia à respectiva Superintendência e à Diretoria Colegiada. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 3º A ANM, a seu critério, definirá a data das Reuniões Participativas a que se refere o caput deste artigo. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Seção V (Acrescentada pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Das Tomadas de Subsídio

Art. 92-N. A ANM poderá solicitar ao público geral ou a convidado o encaminhamento de contribuições por escrito sobre matéria objeto de discussão. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 1º As Tomadas de Subsídio restritas a convidados serão orientadas às partes interessadas motivadamente identificados pela ANM como importantes para o desenvolvimento das matérias em discussão. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

§ 2º As Tomadas de Subsídio poderão ser instauradas por iniciativa: (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

I - dos Diretores; ou (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

II - das Unidades Organizacionais da ANM, com comunicação prévia à respectiva Superintendência e à Diretoria Colegiada. (Acrescentado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Art. 93. (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 1º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 2º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 3º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 4º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 5º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 6º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 94. (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 1º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 2º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 3º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

II - (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

§ 4º (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 95. (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

CAPÍTULO III (Renumerado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Das Normas de Organização e dos Atos Administrativos

Art. 96. Observadas as disposições deste Regimento Interno, a Diretoria Colegiada expedirá normas de organização, que terão por objetivo:

I - disciplinar os procedimentos internos e os atos administrativos; e

II - estabelecer os termos do Código de Ética da ANM.

Parágrafo único. As normas de organização serão aprovadas com observância do disposto no art. 5º deste Regimento Interno e deverão ser divulgadas no Boletim Interno da ANM.

Art. 97. Os atos da ANM serão expressos sob a forma de:

I - atas sumuladas, consignando deliberações da Diretoria Colegiada, como resultados de processos decisórios de alcance interno ou externo;

II - resoluções para fins normativos, autorizativos ou homologatórios;

III - resoluções de alteração do Regimento Interno;

IV - portarias de gestão administrativa e de recursos humanos;

V - comunicações externas, de caráter técnico, administrativo ou social;

VI - despachos, com decisões finais ou interlocutórias em processos de instrução da ANM;

VII - pareceres ou notas de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela ANM;

VIII - ordens de serviço, contendo comandos de trabalho;

IX - instruções, relativamente a decisões técnicas ou administrativas de caráter interno, inclusive sobre conteúdo das normas de organização.

X - súmulas, consubstanciadas em enunciados, contendo o entendimento pacífico, reiterado e uniforme proveniente das decisões da Diretoria Colegiada;

XI - procedimentos técnicos, estruturados na forma de módulos, contendo instruções detalhadas sobre conteúdo das resoluções normativas que os aprovaram;

XII - avisos de convocação de licitações, de consultas públicas e de audiências públicas; e

XIII - manuais técnicos versando sobre procedimentos para a execução das atividades da ANM, bem como para orientação de trabalhos de interesse do setor mineral.

§ 1º As resoluções e portarias, incluindo as que aprovarem súmulas, procedimentos e manuais técnicos, serão expedidas pelo Diretor-Geral; as comunicações externas, ordens de serviço, instruções, despachos e avisos de convocação serão emitidos pelos Superintendentes e pelos titulares de Unidades Administrativas Regionais, e os pareceres ou notas, pelos encarregados da análise e instrução dos processos.

§ 2º As súmulas de que trata o inciso X poderão ter efeito vinculante, conforme deliberação da Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO IV (Renumerado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Do Orçamento e da Gestão Financeira

Art. 98. A ANM submeterá ao Ministério de Minas e Energia proposta orçamentária anual nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subsequentes.

Art. 99. A prestação de contas anual da administração da ANM, depois de aprovada pela Diretoria Colegiada, será submetida ao Ministério de Minas e Energia, para remessa ao Tribunal de Contas da União - TCU, observados os prazos previstos em legislação específica.

CAPÍTULO V (Renumerado pela Resolução 43/2020/ANM/MME)

Da Concessão de Benefícios

Art. 100. A ANM poderá organizar e implementar, em benefício de seus servidores e respectivos dependentes, serviços e programas de assistência social, médica, odontológica, hospitalar, alimentar e de transportes, na forma da lei.

Parágrafo único. Os serviços e programas de que trata este artigo poderão ser executados diretamente ou mediante convênios e contratos com entidades especializadas, públicas ou particulares.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 101. As atividades da ANM serão desenvolvidas de acordo com planos e programas atualizados periodicamente.

Art. 102. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, especialmente quanto ao acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades.

Art. 103. Todas as unidades deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da ANM.

Art. 104. As Unidades Administrativas Regionais estão subordinadas às orientações técnicas das Superintendências e normativas da Diretoria Colegiada da ANM.

Art. 105. No interesse da Administração e da gestão por resultados, o representante máximo da Unidade Administrativa Regional decidirá sobre a competência em situações de superposição de atribuições entre os setores subordinados a ele.

Art. 106. A investidura em cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, deverá cumprir os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, possuir formação acadêmica de nível superior em curso reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, compatível com o cargo a ser exercido, experiência comprovada na área de atuação de no mínimo seis anos para os cargos de nível CGE-IV, e de dez anos para cargos de nível CGE-II e CA-II, obedecendo prioritariamente a seguinte ordem de seleção:

I - servidores do quadro de pessoal da ANM;

II - servidores de cargos efetivos da administração pública direta ou indireta;

III - empregados permanentes da administração pública direta ou indireta;

IV - profissionais da iniciativa privada.

Art. 107. A designação para os Cargos Comissionados Técnicos níveis CCT IV e V deverá cumprir os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, possuir experiência comprovada na área de atuação e obedecerá prioritariamente a seguinte ordem de seleção:

I - servidores do quadro de pessoal da ANM;

II - servidores ocupantes de cargos efetivos da administração pública direta ou indireta, com perfil profissional compatível;

III - empregados permanentes da administração pública direta ou indireta, com perfil profissional compatível.

Art. 108. Os Cargos Comissionados Técnicos de níveis CCT I, II e III são de ocupação privativa de servidores do quadro de pessoal efetivo da ANM.

Art. 109. A investidura a que se referem os incisos I, II e III, dos arts. 106 e 107, e art. 108, será precedida de emissão de nada consta da Corregedoria da ANM ou do órgão de origem. (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 110. A investidura a que se refere o inciso IV do art. 106 será precedida da apresentação de documentação requerida pela Superintendência de Gestão de Pessoas.  (Redação dada pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

 Redações Anteriores

Art. 111. A seleção para a primeira ocupação dos cargos comissionados a que se referem os arts. 103, 104 e 105 será realizada pela Diretoria Colegiada, excepcionalmente, segundo critérios de mérito profissional.

Art. 112. Os ocupantes da primeira investidura dos cargos comissionados serão avaliados em até dois anos de exercício, conforme dispuser ato da Superintendência de Gestão de Pessoas.

Art. 113. A investidura nos cargos em comissão a que se referem os arts. 103 e 104 será precedida de processo seletivo, na medida em que ocorrer sua vacância.

Art. 114. A Superintendência de Gestão de Pessoas deverá elaborar e submeter à aprovação da Diretoria Colegiada:

I - proposta de processo seletivo, contemplando os requisitos mínimos de capacitação e qualificação funcionais necessários para preenchimento dos cargos em comissão da ANM, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018;

II - proposta de programa de desenvolvimento gerencial para a formação continuada dos ocupantes dos cargos em comissão e daqueles que poderão sucedê-los.

III - critérios de avaliação para os ocupantes dos cargos em comissão.

Parágrafo único. Cabe à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas a formulação e execução do edital que definirá os critérios de cada processo seletivo.

Art. 115. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.

Art. 116. Este Regimento Interno deverá revisado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

D.O.U., 14/12/2018 - Seção 1